TJPR - 0001629-02.2019.8.16.0073

1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CONGONHINHAS/PR

CNPJ: 75.825.828/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESP. IRMA PEDROSO DURAES

CPF *18.***.*67-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2025 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 16:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/11/2024 16:04

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 28/11/2024 16:00

    APENSADO AO PROCESSO 0001104-49.2021.8.16.0073

  • 26/11/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2024 11:19

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 23:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2023 21:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/06/2023 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2023 13:14

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2023 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 09:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 21:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2022 16:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2022 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 18:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2022 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 09/09/2022 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 20:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 11:34

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2021 11:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/08/2021 20:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 16/07/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/06/2021 15:50

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 11/06/2021 17:54

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 11/06/2021 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 17/05/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001629-02.2019.8.16.0073 Processo:   0001629-02.2019.8.16.0073 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$620,74 Exequente(s):   Município de Congonhinhas/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-88) Dr.

    Davi Xavier da Silva, 266 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Executado(s):   ESP.

    IRMA PEDROSO DURAES (CPF/CNPJ: *18.***.*67-56) Rua dos Trabalhadores, 250 - Loteamento Vila Campos - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000       DECISÃO 1.

    Levando-se em consideração que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, conforme dispõe o artigo 204 do Código Tributário Nacional, defiro o pedido de penhora do bem imóvel que incide o Imposto Predial Territorial Urbano. 2.

    Com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 do Código de Processo Civil, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA do referido imóvel. 3.

    Intime-se a parte executada da penhora ora autorizada e, ainda, de que está, por este ato, constituída depositária fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 917, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC.

    Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. 5.

    Intime-se o coproprietário alheio à execução da penhora, informando-o da preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, bem como de que o equivalente a sua quota-parte recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do Código de Processo Civil). 6.

    Caso na matrícula do imóvel conste registro de hipoteca legal, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da presente penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. 7.

    Por fim, ao exequente caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito.

    Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora.

    Diligências e intimações necessárias.   Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 21/04/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2021 12:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2020 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 18:01

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 24/11/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 16:46

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2020 20:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/11/2020 19:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/10/2020 08:47

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 08:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2020 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 18:58

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/09/2020 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2020 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/09/2020 13:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/09/2020 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2020 12:46

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 14:59

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 16:53

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 01:02

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 13/05/2020 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2020 00:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/04/2020 18:35

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 08:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 16:39

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 21/01/2020 15:52

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 17/01/2020 17:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2020 18:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/01/2020 12:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/01/2020 17:44

    Recebidos os autos

  • 02/01/2020 17:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/12/2019 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/12/2019 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2020

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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