20/08/2025 08:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2025
11/08/2025 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 17:08

Juntada de Certidão
05/07/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2025 16:18

Recebidos os autos
24/06/2025 16:18

Juntada de CUSTAS
24/06/2025 16:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2025 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/06/2025 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 18:13

EXTINTO O PROCESSO POR CUMPRIMENTO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
23/06/2025 01:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
17/06/2025 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2025 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2025 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2025 16:45

Recebidos os autos
04/06/2025 16:45

Juntada de CUSTAS
04/06/2025 16:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2025 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/05/2025 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 11:06

Juntada de COMPROVANTE
29/05/2025 10:12

MANDADO DEVOLVIDO
28/05/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:07

Expedição de Mandado
20/05/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2025 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2025 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2025 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2025 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2025 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2024 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 15:19

Juntada de COMPROVANTE
05/12/2024 15:18

Juntada de COMPROVANTE
05/12/2024 14:22

MANDADO DEVOLVIDO
05/12/2024 14:16

MANDADO DEVOLVIDO
05/11/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 10:45

Expedição de Mandado
05/11/2024 10:45

Expedição de Mandado
30/10/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2024 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2024 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 10:16

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
08/07/2024 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 14:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/06/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2024 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 10:25

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
21/03/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2024 01:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 01:34

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2024 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 10:25

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
28/01/2024 19:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2024 19:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2024 14:22

Recebidos os autos
26/01/2024 14:22

Juntada de CUSTAS
26/01/2024 14:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2024 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/01/2024 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024 14:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/01/2024 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 09:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/12/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2023 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2023 10:29

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
20/12/2023 09:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
13/12/2023 07:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 01:08

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
06/11/2023 17:09

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DOS PASSOS
28/08/2023 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2023 14:33

Recebidos os autos
24/08/2023 14:33

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
24/08/2023 14:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2023 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/08/2023 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 01:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/03/2023 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2023 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2023 14:12

PROCESSO SUSPENSO
14/02/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2023 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2023 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/01/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2022 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2022 11:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/11/2022 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 14:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/08/2022 12:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DOS PASSOS
07/07/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ROSELI RIBEIRO DOS SANTOS
05/07/2022 18:52

Recebidos os autos
05/07/2022 18:52

Juntada de CUSTAS
05/07/2022 18:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/06/2022 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/06/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/06/2022 10:47

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
15/06/2022 10:47

Juntada de Certidão
15/06/2022 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2022 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2022 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2022 17:46

Juntada de COMPROVANTE
04/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 10:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/03/2022 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 08:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/03/2022 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2022 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2022 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2021 17:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/12/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
11/12/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006670-04.2018.8.16.0131 Processo: 0006670-04.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$1.221,67 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Luiz dos Passos Luiz dos Passos - Construção Civil Trata-se Ação de Execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Pato Branco, em face de LUIZ DOS PASSOS – CONSTRUÇÃO CIVIL e LUIZ DOS PASSOS.

Conforme se observa através da certidão de óbito apresentada no ev. 33.2 o executado faleceu em 15/12/2015.

Contudo, ao ser proposta, a execução fiscal deve ser acompanhada da respectiva Certidão de Dívida Ativa que, por sua vez, deve observar os requisitos impostos pelo art. 202 do CTN e art. 2º da LEF.

Eventuais erros materiais e formais podem ser corrigidos pela Fazenda Pública até a prolação da sentença, mediante emenda ou substituição da CDA (art. 2º, §8º, da LEF). É vedado ao fisco, entretanto, promover a alteração do polo passivo, conforme sugere a Súmula 392 do STJ: Súmula nº 392 - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Esse posicionamento se justifica por entender a jurisprudência que, sendo espelho da constituição do crédito tributário, a CDA que indica terceiro como contribuinte denota o equivocado lançamento.

Assim, a alteração do contribuinte não implicaria na supressão de erro material ou formal, como autorizado pela lei, mas modificação do próprio lançamento, o que não é lícito durante a execução.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

IPTU.

EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO.

CUSTAS PROCESSUAIS PELO EXEQUENTE.

DESCABIMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO.

Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0016556-38.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 16.07.2020) Tal entendimento também se aplica às hipóteses em que a execução é proposta em face do devedor falecido, com base em CDA expedida em desfavor dele.

Quanto a isso, cito o precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

INOCORRÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO.

ESPÓLIO.

REDIRECIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2.

No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 256 e 261, e-STJ): "O redirecionamento contra o Espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública faleceu durante o andamento da execução fiscal, consequentemente, sem a efetiva citação pessoal para responder pelos créditos tributários". 3.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível que a "ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA" (AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/9/2013). 4.

In casu, todavia, conforme consignado pelo Tribunal de origem, o devedor apontado pela Fazenda Pública faleceu durante o andamento da execução fiscal sem, contudo, a efetiva citação pessoal para responder pelos créditos tributários, o que impede o redirecionamento ao espólio. 5.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6.

Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 7.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (REsp 1767177/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Na hipótese, verifica-se que a Execução Fiscal foi proposta em desfavor de LUIZ DOS PASSOS.

No entanto, a certidão de óbito apresentada no ev. 33.2 revela que o executado faleceu antes do ajuizamento da presente execução fiscal, isto é, em 15/12/2015, e da inscrição em Dívida Ativa de parte dos débitos cobrados.

Sendo assim, é evidente o equívoco no lançamento do tributo, o que vicia a CDA e acarreta sua nulidade.

Existindo vício insanável na CDA, resta elidida sua presunção de certeza e exigibilidade.

Outrossim, sendo ela pressuposto processual, sua presença viciada importa em extinção da execução, inviabilizando o aproveitamento da CDA, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ILEGITIMIDADE.

ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO.

VIABILIDADE.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DESNECESSIDADE.

EXECUÇÃO DIRECIONADA CONTRA PESSOA QUE NÃO É PROPRIETÁRIA NEM POSSUIDORA DO BEM.

ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

APROVEITAMENTO DA CDA.

IMPOSSIBILIDADE.

IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA.

NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO.

SÚMULA 392/STJ.

SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1408757-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J. 11.08.2015) Nesses termos, não resta outra alternativa, senão a extinção do feito, sem resolução do mérito.

No entanto, cabe ressaltar que o art. 113, § 2º do CTN define o que são obrigações acessórias: são prestações positivas ou negativas, decorrentes da legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e, como se sabe, todo Código Tributário Municipal traz dispositivo no sentido de que cabe ao contribuinte manter o seu cadastro atualizado.

Assim, se o contribuinte de fato, seja a que título for, deixa de observa esta obrigação acessória prevista na legislação tributária, deve responder pela sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE DESTA CÂMARA E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VARA ESTATIZADA – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE –INOBSERVÂNCIA DE DEVER ACESSÓRIO PELOS SUCESSORES – POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CÂMARA – RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO.

TJPR - 1ª C.Cível - 0004433-81.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 15.07.2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 485, IV do CPC, com relação aos débitos inscritos em dívida ativa em data posterior a 15/12/2015. Quanto aos débitos inscritos em dívida ativa em data anterior a 15/12/2015, defiro o prosseguimento da execução, com a habilitação dos sucessores do executado.

Suspendo o presente feito, nos termos do art. 313, inciso I c/c art. 689, ambos do CPC.

Realizei busca SIEL (em anexo).

Cite-se a parte contrária, na pessoa de seu procurador, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o pedido de habilitação (art. 690, caput, do CPC).

A citação será pessoal, caso a parte não tenha procurador nos autos (art. 690, parágrafo único, do CPC).

Havendo impugnação ao pedido de habilitação, intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se.

Após, com ou sem impugnação, retornem conclusos para os fins previstos no art. 691 do CPC.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 27/10/2021 14:48 SIEL - Módulo Externo Justiça Eleitoral Sistema de Informações Eleitorais RESULTADO DA PESQUISA PARÂMETROS UTILIZADOS identificador *54.***.*33-79 cd_status 1 nome CLEBER DOS PASSOS data_nascimento 23/03/1987 mae ROSELI RIBEIRO DOS SANTOS pai LUIZ DOS PASSOS endereco R NORBERTO MARASCHIN numero 116 cep 85506132 complemento CASA bairro PINHEIRINHO cidade PATO BRANCO uf PR telefone *69.***.*09-37 sexo M 2.1.9.6f80aada https://siel.tse.jus.br/detalhes/347243 1/227/10/2021 14:48 SIEL - Módulo Externo tipo_documento RG num_documento 96170688 org_expedidor SSPPR munic_nascimento PATO BRANCO uf_nascimento PR cpf *54.***.*33-79 titulo 083638090612 Realizada em 27/10/2021 14:48 por PAULO CESAR CARUSO - PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA 2.1.9.6f80aada https://siel.tse.jus.br/detalhes/347243 2/2 27/10/2021 14:49 SIEL - Módulo Externo Justiça Eleitoral Sistema de Informações Eleitorais RESULTADO DA PESQUISA PARÂMETROS UTILIZADOS identificador *02.***.*50-47 cd_status 1 nome DIEGO DOS PASSOS data_nascimento 16/10/1994 mae ROSELI RIBEIRO DOS PASSOS pai LUIZ DOS PASSOS endereco RUA PADRE ESTEVÃO HUBERT numero 24 cep CASA complemento BOM JESUS bairro 84600000 cidade UNIÃO DA VITÓRIA uf PR telefone 4699247555 sexo M 2.1.9.6f80aada https://siel.tse.jus.br/detalhes/347246 1/227/10/2021 14:49 SIEL - Módulo Externo tipo_documento RG num_documento 106097399 org_expedidor SSP/PR munic_nascimento PATO BRANCO uf_nascimento PR cpf *02.***.*50-47 titulo 113729090604 Realizada em 27/10/2021 14:49 por PAULO CESAR CARUSO - PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA 2.1.9.6f80aada https://siel.tse.jus.br/detalhes/347246 2/2
30/11/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 09:12

Conclusos para despacho
26/10/2021 11:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 01:06

Conclusos para despacho
20/08/2021 14:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/06/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR
02/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006670-04.2018.8.16.0131 Processo: 0006670-04.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$1.221,67 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Luiz dos Passos Luiz dos Passos - Construção Civil Da certidão de óbito ao ev. 33.2 extrai-se que Ana Maria é a genitora do executado falecido, e não, dos filhos dele, logo, não haveria como as buscas restarem frutíferas com tal parâmetro incorreto.

Além disso, ao ev. 33.1 consta que a Sra.

Roseli Ribeiro dos Santos informou acerca do falecimento do executado quando o oficial de justiça compareceu até o endereço que seria daquele.

Na pesquisa ao ev. 72.2 constam os dados de Cleber dos Passos, filho de Roseli Ribeiro dos Santos.

Ademais, como se nota com a pesquisa via SIEL ao ev. 46.2 um dos parâmetros de busca é o nome da mãe, logo, a indicação do nome do pai (executado falecido) de nada adiantaria, pelo que, indefiro o pedido em tal sentido.

No mais, diga o exequente acerca do acima esclarecido.

Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente.

Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito
21/04/2021 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 20:18

OUTRAS DECISÕES
07/04/2021 08:17

Conclusos para despacho
25/03/2021 18:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 01:01

Conclusos para despacho
10/02/2021 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2020 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 15:33

CONCEDIDO O PEDIDO
09/11/2020 01:00

Conclusos para despacho
05/11/2020 11:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2020 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR
19/10/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 20:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 00:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/09/2020 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 16:24

PROCESSO SUSPENSO
03/09/2020 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 20:56

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2020 10:31

Conclusos para despacho
27/08/2020 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 02:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/05/2019 15:04

PROCESSO SUSPENSO
21/05/2019 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019 18:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 08:09

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
15/04/2019 08:08

Juntada de Certidão
05/04/2019 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 00:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/02/2019 22:08

PROCESSO SUSPENSO
07/02/2019 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2019 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2019 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2019 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2019 13:30

Juntada de COMPROVANTE
14/01/2019 13:30

MANDADO DEVOLVIDO
11/12/2018 15:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/12/2018 17:36

Expedição de Mandado
23/11/2018 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 09:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/11/2018 02:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 13:11

PROCESSO SUSPENSO
05/11/2018 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2018 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2018 17:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/10/2018 19:08

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2018 16:51

Conclusos para despacho
11/10/2018 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 15:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/09/2018 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2018 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2018 15:49

Juntada de COMPROVANTE
29/08/2018 15:37

Juntada de COMPROVANTE
19/08/2018 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2018 12:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/07/2018 12:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/07/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2018 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 17:46

CONCEDIDO O PEDIDO
26/06/2018 06:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/06/2018 18:08

Recebidos os autos
25/06/2018 18:08

Distribuído por sorteio
25/06/2018 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 08:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/06/2018 08:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2018

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011352-02.2013.8.16.0026

Antonio de Jesus Moreira

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Regina Maria Facca

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/12/2013 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0011627-02.2008.8.16.0001

Andre Ricardo Brusamolin

Marcos Marquardt

Advogado: Joel Ferreira Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/05/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0013974-71.2009.8.16.0001

Diego Moises Lissa Vieira

Acintec Servicos LTDA - ME

Advogado: Liliana Orth Diehl

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/10/2015 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0010241-17.2021.8.16.0021

Ministerio Publico do Estado do Parana

Gustavo Henrique Bazzi

Advogado: Olimpio Marcelo Picoli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/11/2022 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0001031-90.2021.8.16.0101

Taina Confeccoes e Calcados LTDA - ME

Eloisa Fernanda do Rocio Alfonso

Advogado: Taina Jacinto Benetti

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/04/2021 17:29

Exibir Processo