TJPR - 0005779-84.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON JOSE MACHADO DO NASCIMENTO

CPF *24.***.*85-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2023 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2023 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2023 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 12:10

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 18:52

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 18:52

    Juntada de CUSTAS

  • 03/08/2023 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2023 09:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2023

  • 10/06/2023 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/05/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 19:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/05/2023 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/05/2023 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2023 08:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/01/2023 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/10/2022 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 17:22

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 17:22

    Juntada de CUSTAS

  • 18/10/2022 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 22:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/09/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 08:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/08/2022 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2022 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 08:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2022 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 11:25

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2022 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 10:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2022 12:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROBSON JOSE MACHADO DO NASCIMENTO REPRESENTADO(A) POR ROBERVAL MACHADO DO NASCIMENTO

  • 04/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005779-84.2021.8.16.0031   Processo:   0005779-84.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$2.156,22 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   ESPÓLIO DE ROBSON JOSE MACHADO DO NASCIMENTO representado(a) por ROBERVAL MACHADO DO NASCIMENTO DECISÃO O inventariante se manifestou nos autos devidamente representado por advogada requerendo sua habilitação no processo bem como trazendo aos autos a certidão de óbito do executado e o Termo de Inventariante (mov. 31).

    A parte exequente requereu a citação do inventariante para pagamento do crédito tributário (mov. 46.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Disposições 1.

    Cite-se o inventariante para que se pronuncie acerca do crédito tributário no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 690 do NCPC. 2.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   Guarapuava, 10 de fevereiro de 2022.   Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

  • 21/02/2022 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 19:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2022 11:25

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 09:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2021 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 16:40

    Juntada de CUSTAS

  • 16/11/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2021 16:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/11/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/11/2021 13:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005779-84.2021.8.16.0031   Processo:   0005779-84.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.156,22 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   ROBSON JOSE MACHADO DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em desfavor de contribuinte para a cobrança forçada de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

    Intimada para se manifestar acerca do eventual óbito da parte executada (mov. 6.1), a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para localizar a certidão de óbito do executado, a fim de habilitar o espólio ou sucessores (mov. 9.1).

    Não havendo localizado a certidão de óbito do executado, a parte exequente requereu nova suspensão (mov. 14.1).

    Suspenso o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias (mov. 18), a parte exequente requereu nova suspensão tendo em vista que a certidão de óbito não foi registrada na Comarca de Guarapuava (mov. 24.1).

    Disposições 1.

    Defiro o pedido de mov. 24.1 e concedo o prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte se manifestar até o fim do prazo independentemente de nova intimação, sob pena de extinção por abandono.

    Intimações e diligências necessárias.   Guarapuava, 13 de outubro de 2021.   Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

  • 18/10/2021 09:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/10/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 00:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 13:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 02:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2021 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005779-84.2021.8.16.0031   Processo:   0005779-84.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.156,22 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   ROBSON JOSE MACHADO DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em desfavor de contribuinte para a cobrança forçada de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

    Intimada para se manifestar acerca do eventual óbito da parte executada (mov. 6.1), a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para localizar a certidão de óbito do executado, a fim de habilitar o espólio ou sucessores (mov. 9.1).

    Não havendo localizado a certidão de óbito do executado, a parte exequente requereu nova suspensão (mov. 14.1).

    Disposições 1.

    Defiro o pedido de mov. 14.1 e concedo o prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte se manifestar até o fim do prazo independentemente de nova intimação, sob pena de extinção por abandono.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, 22 de julho de 2021.   Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

  • 27/07/2021 15:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/07/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 19:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 11:07

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2021 08:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2021 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005779-84.2021.8.16.0031   Processo:   0005779-84.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.156,22 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   ROBSON JOSE MACHADO DO NASCIMENTO DESPACHO 1.

    A Parte Exequente juntou aos autos a petição inicial com a Certidão de Dívida Ativa – CDA, na qual consta, em tese, o óbito do executado, integrando ao polo passivo o “ROBSON JOSE MACHADO DO NASCIMENTO (ESPÓLIO DE)” (mov. 1.1).   2.

    Destarte, em homenagem ao princípio da não surpresa, conforme preconiza o art. 10 do CPC/2015, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação com relação ao eventual óbito do executado antes da propositura da presente demanda e consequente ilegitimidade passiva “ad causam”, bem como a respeito da impossibilidade de sucessão processual. 3.

    Após, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, 19 de abril de 2021.   Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

  • 22/04/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:59

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/04/2021 15:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2021 18:52

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 18:52

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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