TJPR - 0000836-35.2019.8.16.0147

1ª instância - Rio Branco do Sul - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERMELINO DOS SANTOS FRANCA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 13:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/07/2025 14:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/06/2025 13:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/05/2025 13:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/05/2025 13:17

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 30/04/2025 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 13:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/04/2025 13:29

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 18:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2025 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA BRUNA CRISTINA DE FRANÇA NODARI

  • 29/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 19:17

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 03/02/2025 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 15:11

    Expedição de Mandado

  • 26/12/2024 14:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/11/2024 15:03

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 20/11/2024 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2024 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2024 15:04

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 21:11

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 21:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2024 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2024 15:56

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2023 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 14:49

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 22/08/2023 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 09:42

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2023 17:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 11/07/2023 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 18:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 12:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/07/2023 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2023 16:36

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 16:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/05/2023 13:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 28/03/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 14:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/03/2023 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 14:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/02/2023 12:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/02/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ERMELINO DOS SANTOS FRANÇA

  • 02/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 18:48

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2022 18:43

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/05/2022 15:00

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 04/04/2022 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 18:14

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2022 03:46

    DECORRIDO PRAZO DE ERMELINO DOS SANTOS FRANÇA

  • 19/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 19:27

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/12/2021 15:19

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PERDÃO JUDICIAL

  • 19/10/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/10/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 14:04

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/10/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 04:07

    DECORRIDO PRAZO DE ERMELINO DOS SANTOS FRANÇA

  • 30/09/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 13:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/09/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 18:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 11:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000836-35.2019.8.16.0147   Processo:   0000836-35.2019.8.16.0147 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   23/03/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ERMELINO DOS SANTOS FRANÇA  

    Vistos.

    Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar a prática dos delitos previstos no artigo 12, caput, da Lei 10826/03 e artigo 29, § 2º, da Lei nº 9.605/98 em detrimento de Ermelino dos Santos França.

    O Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, atribuindo definição jurídica diversa ao fato 1 (seq. 67.1), sendo o aditamento recebido pela decisão de seq. 71.

    Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 84.1 e 110.1).

    A defesa requereu fosse oportunizada ao Ministério Público a análise acerca da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal em face do acusado (seq. 112.1), tendo o Ministério Público se manifestado de forma contrária (seq. 115.1). É o relato.

    O acordo de não persecução penal é uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público.

    Ademais, aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia, o que não ocorre no presente feito, já que a denúncia foi recebida na data de 01/08/2019.

    Assim, dê-se ciência à defesa acerca da manifestação ministerial, bem como da presente decisão.

    No mais, aguarde-se a audiência designada para o dia 29/09/2021 (seq. 110.1).

    Requisitem-se os policiais militares.

    Dil.

    Legais.

    Rio Branco do Sul, 02 de setembro de 2021.   Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito

  • 03/09/2021 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/09/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/09/2021 17:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 20:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2021 17:57

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 22:31

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 13:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2021 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 22:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/07/2021 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2021 22:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 11:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 16:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/06/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/06/2021 16:15

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000836-35.2019.8.16.0147   Processo:   0000836-35.2019.8.16.0147 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   23/03/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ERMELINO DOS SANTOS FRANÇA

    Vistos.

    Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar a prática dos delitos previstos no artigo 12, caput, da Lei 10826/03 e artigo 29, § 2º, da Lei nº 9.605/98 em detrimento de Ermelino dos Santos França.

    Ciente do aceite da nomeação pela advogada, Rafaela de Abreu Lopes (seq. 97).

    Ainda, a fim de garantir a ampla defesa, acolho o pedido para que sejam consideradas as testemunhas da acusação comuns às partes (seq. 97).

    No mais, aguarde-se a audiência designada para 27/07/2021, às 14h00min.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Branco do Sul, 19 de abril de 2021.   Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito

  • 19/04/2021 23:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 23:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 10:32

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 19/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 16:41

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 13:23

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2020 12:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/05/2020 16:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/05/2020 14:14

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 13:56

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 00:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2020 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:06

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/03/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2020 13:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/03/2020 15:32

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/02/2020 13:24

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 18:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/01/2020 14:32

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 14:32

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/01/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2019 13:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/12/2019 16:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/11/2019 15:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/11/2019 14:35

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2019 17:15

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2019 00:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/10/2019 00:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 13:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/10/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:06

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2019 16:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/09/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 09:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2019 09:22

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 15:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/08/2019 17:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2019 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 18:43

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 15:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/08/2019 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2019 17:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/08/2019 17:13

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2019 13:36

    Juntada de LAUDO

  • 01/08/2019 17:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/07/2019 15:11

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 15:06

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 30/07/2019 15:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 22/07/2019 16:38

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 16:38

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/06/2019 12:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/05/2019 16:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/04/2019 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2019 17:23

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2019 17:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/03/2019 14:29

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 14:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 25/03/2019 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2019 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/03/2019 13:22

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 24/03/2019 12:18

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2019 12:14

    Recebidos os autos

  • 24/03/2019 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2019 09:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2019 09:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/03/2019 01:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/03/2019 01:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/03/2019 01:06

    Recebidos os autos

  • 24/03/2019 01:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/03/2019 01:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000526-81.2019.8.16.0162

Raveli Razaboni Freitas

Editora e Distribuidora Educacional S/A

Advogado: Bruno Ponich Ruzon

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/05/2021 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0006958-83.2020.8.16.0000

Darlan Rodrigues Bittencourt

Miriam Bach de Oliveira

Advogado: Darlan Rodrigues Bittencourt

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/09/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0010214-65.2019.8.16.0001

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa ...

Isabela Ramos Haddad

Advogado: Mariana Borges de Souza

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/05/2021 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0024197-53.2014.8.16.0019

Banco do Brasil S/A

Brawer Aquecedores - ME

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/08/2014 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0021600-22.2020.8.16.0013


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Marlon de Jesus Pereira

Advogado: Eriane de Fatima dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/04/2021 13:45

Exibir Processo