TJPR - 0000745-86.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NILZA SANCHES BRANCO

CPF *78.***.*38-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2024 09:19

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 09:19

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2024 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2024

  • 19/04/2024 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2024 23:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2024 23:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2024 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2024 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2024 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 16:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/03/2024 14:35

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 14:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2024 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/03/2024 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/02/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 15:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/11/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/11/2023 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

  • 23/10/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 21:10

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/09/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 15:20

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/06/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 14:37

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 12:53

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 19:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 14:30

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 10/03/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 11:49

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 28/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 12:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 14:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 21/11/2022 12:29

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

  • 21/11/2022 12:29

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2022 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 20:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/10/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 15:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 17:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/05/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2022 17:39

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/05/2022 17:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2022 11:52

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 11:52

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/03/2022 09:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/03/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2022 08:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/03/2022 08:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 23/02/2022 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2022 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 12:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 19:32

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 19/01/2022 16:51

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE NILZA SANCHES BRANCO

  • 16/10/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000745-86.2021.8.16.0045 Processo:   0000745-86.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Adicional de Periculosidade Valor da Causa:   R$5.559,89 Exequente(s):   NILZA SANCHES BRANCO Executado(s):   Município de Arapongas/PR Vistos, 1.

    Compulsando os autos, verifica-se que o título judicial em processamento é claro no sentido de “[...] o Município de Arapongas deve ser condenado ao pagamento das diferenças decorrentes da utilização inadequada da base de cálculo do adicional de insalubridade, passando a adotar o menor valor de referência salarial do município, consoante redação do artigo 113 da Lei Municipal nº 2147/92, por força do efeito repristinatório da lei, com incidência em reflexos legais sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras em razão da previsão contida no artigo 65 do mesmo diploma legal”. 1.2.

    A propósito, o contexto daquilo que estabelecido pela Lei Municipal nº 2.147/1992 é suficientemente inclinado ao sentido de que o adicional de insalubridade deveria ser calculado sobre o menor valor de referência de vencimentos definido – por desdobramento lógico – no Quadro de Referências de Vencimento do Plano de Cargos do Município, ajustado anualmente, e dividido em grupos de profissionais, observando-se o Plano de Cargos e Vencimentos do Município estabelecido na Lei Municipal nº. 4.453/2016 (vigente). 1.3.

    Dessa forma, entendo que deve ser atribuído como “base de cálculo” do adicional de insalubridade o valor de vencimento disposto no “nível 01” de cada grupo profissional (devidamente estruturado pela Lei Municipal nº. 4.453/2016), correspondente a menor remuneração de referência de cada servidor reclamante e seus cargos específicos, considerando-se, necessariamente, as tabelas de vencimentos divulgadas anualmente pelo ente público reclamado. 2.

    Com efeito, observando-se estritamente as premissas fixadas nesta decisão, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o requerimento de cumprimento de sentença e elaborar cálculo pormenorizado de eventuais diferenças pecuniárias que entende serem devidas pelo ente público reclamado, dentre outros documentos elucidativos que entender pertinente, com fulcro no art. 509, I, c/c art. 510, ambos do Código de Processo Civil. 3.

    Ato contínuo, intime-se a parte reclamada para se manifestar sobre o cálculo de liquidação e, se for o caso, apresentar impugnação também por meio de demonstrativo de débito e documentos elucidativos que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de concordância com os valores apresentados pela parte exequente. 4.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, data gerada pelo sistema.

    José Foglia Junior Juiz de Direito

  • 05/10/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/09/2021 22:10

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:49

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 27/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/08/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2021 14:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/08/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 11:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 20/07/2021 22:13

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 22:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021

  • 20/07/2021 22:13

    Baixa Definitiva

  • 14/07/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 10:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/07/2021 16:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/07/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 10:40

    Juntada de PARECER

  • 02/07/2021 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 01:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/05/2021 18:17

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 16:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/04/2021 09:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/04/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000745-86.2021.8.16.0045 Processo:   0000745-86.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Periculosidade Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   NILZA SANCHES BRANCO Polo Passivo(s):   Município de Arapongas/PR Vistos, 1.

    Inicialmente, defiro ao Recorrente os benefícios da Assistência Judiciária, por presentes requisitos do art. 98-ss, do CPC. 2.

    Preenchidos os pressupostos processuais recursais, em juízo de admissibilidade, recebo o recurso manejado no seq. 31.1, em seu efeito devolutivo. 3.

    Já inclusas as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal competente.

    Sem contrarrazões, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar as contrarrazões, atendendo-se ao preceito do art. 42, parágrafo 3º da Lei 9.099/95. 4.

    Caso não haja irresignação à admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. 5.

    Diligências necessárias.

    Arapongas/Pr, datado automaticamente.   José Foglia Junior Juiz de Direito  

  • 19/04/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/04/2021 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 12:15

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/04/2021 18:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/04/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/03/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 19:14

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/03/2021 15:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/03/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/03/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 18:19

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 10:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/02/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 11:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/02/2021 10:09

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2021 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 18:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/02/2021 10:03

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 10:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/01/2021 18:05

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 18:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/01/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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