TJPR - 0032965-46.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 16ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SILVIA MARIA PONDACO

CPF *82.***.*14-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ: 29.309.127/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2023 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2023 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/07/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2023 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

  • 30/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

  • 27/06/2023 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 03:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 14:27

    Homologada a Transação

  • 05/06/2023 10:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 02/06/2023 14:19

    Processo Reativado

  • 01/06/2023 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/11/2022 10:37

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2022 10:00

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 10:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/11/2022 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

  • 24/10/2022 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/10/2022 04:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 15:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

  • 15/09/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2022 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 21:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 21:04

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA PONDACO

  • 30/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

  • 15/06/2022 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2022 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 09/06/2022 16:28

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/05/2022 19:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 04/05/2022 19:28

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2022 19:28

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 19:28

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

  • 13/04/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA PONDACO

  • 18/03/2022 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/02/2022 11:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 29/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 14/01/2022 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 14:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/01/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 17:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/01/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2022 17:12

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/12/2021 13:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/12/2021 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/12/2021 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 17:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2021 12:06

    CLASSE RETIFICADA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 09/11/2021 12:06

    Alterado o assunto processual

  • 27/10/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA PONDACO

  • 28/09/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

  • 20/09/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/08/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/07/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA PONDACO

  • 24/07/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

  • 03/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 23:05

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 23:05

    Juntada de CUSTAS

  • 22/06/2021 22:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/05/2021 12:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

  • 14/05/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA PONDACO

  • 05/05/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032965-46.2019.8.16.0001   Processo:   0032965-46.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$20.000,00 requerente(s):   SILVIA MARIA PONDACO requerido(s):   AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.   DECISÃO SANEADORA 1.

    Trata-se de AÇÃO TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, proposta por SILVIA MARIA PONDACO OLIVEIRA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL. 2.

    Passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, com fundamento no artigo 357 do CPC. 3.

    Da liminar: Inicialmente, em contestação (mov. 35.1), a parte ré aduziu, preliminarmente, a necessidade de reconsideração da decisão que deferiu o pleito liminar, fundamentando a ausência de perigo de dano e probabilidade do direito.

    Todavia, em que pesem os argumentos apresentados pela parte requerida, se assim não concorda com decisão liminar, deve interpor o recurso processual cabível e não alegar em preliminar de contestação. 4.

    Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos: a) a legalidade do cancelamento do plano de saúde da parte autora em razão do inadimplemento da mensalidade de agosto/2019; b) o dever da parte requerida em realizar notificação antes do cancelamento do plano de saúde; c) a continuação das cobranças mesmo após o inadimplemento ocorrido em agosto/2019; d) o direito da autora na continuidade do plano de saúde inicialmente contratado. 5.

    Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova: Impõe-se destacar que a ré, na condição de prestadora de serviços, submete-se às regras da lei consumerista.

    Perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as operadoras de planos de saúde estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90.

    Inclusive, aplica-se ao caso a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”.

    Ainda, esse é o entendimento sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   OBRIGAÇÃO DE FAZER - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 469, DO STJ) - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE EXAME FISH EM METÁFASE OU NÚCLEO INTERFÁSICO POR SONDA - PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO, EXPRESSAMENTE, DO PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA - PRÁTICA ABUSIVA - PROCEDIMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO RESPONSÁVEL - COBERTURA DEVIDA - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DEVER DA SEGURADORA CUSTEAR O TRATAMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS - APELAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO - ADESIVO - NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C.

    Cível - AC - 1299293-3 - Curitiba - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 28.05.2015) (sem grifos no original).   Ademais, verifica-se estar presente a hipossuficiência técnica e jurídica do consumidor frente à parte requerida, que possui melhores condições de produzir provas em seu favor, motivo pelo qual inverto o ônus probatório, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC.

    Esclareço que, com inversão do ônus probatório, cabe à parte requerida comprovar os pontos controvertidos fixados no item 4, letras “a”, “b” e “c”, o que não isenta a parte autora de fazer prova mínima dos fatos alegados.

    Os demais pontos controvertidos devem observar a regra geral do ônus probatório, previsto no artigo 373 do CPC. 6.

    Ante a inversão do ônus da prova, a fim de evitar cerceamento de defesa, determino a reabertura do prazo para especificação das provas que as partes pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicando o objetivo e alcance de cada uma, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do CPC. 6.1.

    Na mesma oportunidade, as partes poderão, consensualmente, fazer uso da faculdade do artigo 357, §2º, do CPC. 6.2.  Após, voltem conclusos para complementação da decisão saneadora.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado eletronicamente (apk).   Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

  • 19/04/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 15:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/01/2021 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/12/2020 21:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2020 23:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/10/2020 20:58

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

  • 29/08/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA PONDACO

  • 27/08/2020 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

  • 11/06/2020 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA PONDACO

  • 04/06/2020 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 15:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 13/05/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA PONDACO

  • 09/05/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

  • 02/04/2020 17:25

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/03/2020 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/03/2020 18:26

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 18:26

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 25/03/2020 18:26

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

  • 18/03/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA PONDACO

  • 12/03/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 17:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/03/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 13:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/03/2020 06:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2020 20:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2020 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 01/03/2020 20:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/03/2020 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 10:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2020 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2020 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 15:33

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 10/02/2020 12:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/02/2020 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2020 12:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2020 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 13:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/01/2020 07:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/01/2020 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 07:28

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2020 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 16/01/2020 16:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/12/2019 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2019 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2019 12:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/12/2019 12:22

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2019 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2019 21:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 21:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 17:23

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 15:04

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/12/2019 13:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/12/2019 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 11:35

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 11:35

    Distribuído por sorteio

  • 06/12/2019 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 20:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2019 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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