TJPR - 0002885-88.2019.8.16.0134
1ª instância - Pinhao - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2025 00:56
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2025 17:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2025 16:12
Recebidos os autos
-
28/07/2025 16:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2025 14:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/07/2025 13:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/07/2025 09:09
OUTRAS DECISÕES
-
11/07/2025 01:06
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 15:41
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 16:07
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/03/2025 17:15
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/01/2025 13:52
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
16/01/2025 13:51
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
16/01/2025 13:42
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
16/01/2025 13:40
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
30/10/2024 13:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
30/10/2024 12:52
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
14/10/2024 18:05
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
14/10/2024 13:55
OUTRAS DECISÕES
-
13/09/2024 01:01
Conclusos para decisão
-
12/09/2024 10:10
Juntada de Certidão
-
12/09/2024 10:08
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
12/09/2024 10:05
Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
-
12/09/2024 10:03
Juntada de Certidão
-
16/07/2024 00:50
DECORRIDO PRAZO DE LAURA ORZECHOWSKI
-
08/07/2024 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2024 18:47
Recebidos os autos
-
28/06/2024 18:47
Juntada de CIÊNCIA
-
28/06/2024 18:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2024 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2024 18:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/06/2024 18:11
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
-
25/06/2024 16:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/06/2024 16:44
Recebidos os autos
-
25/06/2024 16:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/06/2024 00:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2024 21:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/06/2024 21:22
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
24/04/2024 16:45
Juntada de Certidão FUPEN
-
24/04/2024 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2024 13:19
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
15/03/2024 11:01
Juntada de Certidão
-
20/11/2023 17:40
Recebidos os autos
-
20/11/2023 17:40
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
11/11/2023 23:33
Recebidos os autos
-
11/11/2023 23:33
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
11/11/2023 23:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2023 20:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/11/2023 20:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/11/2023 20:08
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 20:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
08/11/2023 19:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2023 19:41
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
15/09/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 17:35
Recebidos os autos
-
30/08/2023 17:35
Juntada de CIÊNCIA
-
29/08/2023 20:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2023 14:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2023 22:00
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
17/08/2023 18:24
Recebidos os autos
-
17/08/2023 18:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/08/2023 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2023 00:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2023 13:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/07/2023 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2023 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2023 17:39
Conclusos para decisão
-
28/07/2023 17:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023
-
28/07/2023 17:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023
-
28/07/2023 17:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023
-
28/07/2023 17:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023
-
28/07/2023 17:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023
-
20/07/2023 19:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023
-
20/07/2023 19:29
Recebidos os autos
-
20/07/2023 19:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023
-
20/07/2023 19:29
Baixa Definitiva
-
20/07/2023 19:29
Baixa Definitiva
-
27/06/2023 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2023 03:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2023 23:36
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 16:38
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/05/2023 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2023 17:08
Recebidos os autos
-
04/05/2023 17:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2023 16:19
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
02/05/2023 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2023 12:52
Juntada de Certidão
-
02/05/2023 12:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
02/05/2023 12:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/05/2023 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2023 12:42
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/05/2023 12:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
14/04/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 15:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 13:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/04/2023 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 13:39
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59
-
31/03/2023 17:09
Pedido de inclusão em pauta
-
31/03/2023 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2023 14:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/03/2023 14:02
Recebidos os autos
-
31/03/2023 14:02
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
31/03/2023 14:02
Distribuído por dependência
-
31/03/2023 14:02
Recebido pelo Distribuidor
-
31/03/2023 13:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/03/2023 13:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/03/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2023 23:15
Recebidos os autos
-
29/03/2023 23:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2023 16:22
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
20/03/2023 12:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
20/03/2023 12:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/03/2023 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2023 11:57
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/03/2023 11:38
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
13/02/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2023 23:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2023 18:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/02/2023 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2023 18:19
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59
-
02/02/2023 15:15
Pedido de inclusão em pauta
-
02/02/2023 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2023 23:55
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
27/01/2023 23:55
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 12:05
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/12/2022 19:39
Recebidos os autos
-
27/12/2022 19:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/12/2022 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 14:53
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO
-
09/12/2022 15:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/12/2022 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2022 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 16:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/12/2022 16:28
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/12/2022 16:28
Recebidos os autos
-
08/12/2022 16:28
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
08/12/2022 16:28
Distribuído por sorteio
-
08/12/2022 14:05
Recebido pelo Distribuidor
-
08/12/2022 13:51
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 13:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
08/12/2022 13:35
Recebidos os autos
-
08/12/2022 13:35
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
27/11/2022 00:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 18:34
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 14:00
BENS APREENDIDOS
-
25/11/2022 14:00
BENS APREENDIDOS
-
16/11/2022 18:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/11/2022 18:02
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
16/11/2022 18:00
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/11/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 13:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/10/2022 17:44
Conclusos para decisão
-
18/10/2022 00:50
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2022 01:07
DECORRIDO PRAZO DE LAURA ORZECHOWSKI
-
10/10/2022 16:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 16:50
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
08/10/2022 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 15:04
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 15:04
Expedição de Mandado
-
29/09/2022 15:02
Juntada de COMPROVANTE
-
29/09/2022 13:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/09/2022 18:31
Recebidos os autos
-
27/09/2022 18:31
Juntada de CIÊNCIA
-
27/09/2022 18:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 17:31
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
27/09/2022 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 16:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2022 15:30
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
22/09/2022 14:07
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 14:05
Expedição de Mandado
-
20/09/2022 12:05
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
20/09/2022 10:13
Recebidos os autos
-
20/09/2022 10:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/09/2022 18:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
19/09/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
19/09/2022 14:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/09/2022 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 19:21
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
12/07/2022 12:34
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
11/07/2022 18:37
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
04/07/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 20:46
Recebidos os autos
-
22/06/2022 20:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/06/2022 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 18:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/06/2022 16:40
OUTRAS DECISÕES
-
30/05/2022 17:03
Conclusos para decisão
-
30/05/2022 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 15:00
Recebidos os autos
-
18/05/2022 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 15:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2022 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2022 15:15
Juntada de Certidão
-
12/05/2022 15:04
Cancelada a movimentação processual
-
11/05/2022 18:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 16:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/04/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE LAURA ORZECHOWSKI
-
19/04/2022 00:52
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
18/04/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 09:23
Recebidos os autos
-
07/04/2022 09:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/04/2022 09:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 14:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2022 14:35
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/04/2022 14:11
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
05/04/2022 13:19
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
05/04/2022 10:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
05/04/2022 09:54
Juntada de COMPROVANTE
-
04/04/2022 13:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/03/2022 10:20
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
30/03/2022 16:04
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
29/03/2022 19:00
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 18:52
Expedição de Mandado
-
29/03/2022 18:50
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 18:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
29/03/2022 16:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 16:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/03/2022 15:37
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/02/2022 15:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/02/2022 14:09
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 13:50
Expedição de Mandado
-
02/02/2022 19:49
Recebidos os autos
-
02/02/2022 19:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/01/2022 00:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 15:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/01/2022 15:35
Juntada de COMPROVANTE
-
17/01/2022 14:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/12/2021 13:52
Recebidos os autos
-
22/12/2021 13:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
07/12/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE LAURA ORZECHOWSKI
-
06/12/2021 09:24
Juntada de LAUDO
-
29/11/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 09:53
Recebidos os autos
-
23/11/2021 09:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 10:11
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
19/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002885-88.2019.8.16.0134 Processo: 0002885-88.2019.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/10/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): Laura Orzechowski I.
O Ministério Público ofereceu denúncia (evento 58.1) contra LAURA ORZECHOWSKI, qualificada nos autos, pelos fatos descritos na exordial, dando-a como incursa na sanção prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
Em evento 67.1, fora determinada a notificação da acusada para apresentação de defesa prévia.
Conforme consta, a denunciada foi devidamente notificada em evento 79.1 Após, foi apresentada resposta a acusação através de defensor nomeado por este juízo (evento 82.1).
Momento este que alegou preliminarmente a inépcia da inicial, bem como pugnou pela absolvição sumária, sob a alegação de que não há provas legais que possam ser utilizadas para a condenação, e as produzidas até o momento são nulas, excluindo a sua punibilidade, não sendo este o entendimento, quanto ao mérito pugnou pelo regular andamento processual, como requereu a produção de prova testemunhal (evento 87.1).
O Ministério Público manifestou-se em evento 92.1.
Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.
Decido.
II.
DAS PRELIMINARES II.1.
DA INÉPCIA DA INICIAL Deixo de acolher o pedido preliminar da defesa da acusada, uma vez que a denúncia está correta conforme exige o artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como de fácil entendimento, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da acusada, a classificação do crime e, ainda, o rol das testemunhas.
II.2.
DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Em sede de resposta a acusação, pugnou preliminarmente a defesa da acusada pela absolvição sumária da mesma, sob a alegação de que não há provas legais que possam ser utilizadas para a condenação, e as produzidas até o momento são nulas, Inicialmente destaca-se que a Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, estabelece a garantia da inviolabilidade do domicílio, sendo uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Da simples leitura do respectivo dispositivo legal, verifica-se que a garantia da inviolabilidade do domicílio não é absoluta, e, portanto, havendo flagrante delito, é possível ingressar na casa mesmo sem consentimento do morador, seja de dia ou de noite.
Além disso, devem existir fundadas razões que indiquem que na residência está sendo cometido um crime (flagrante delito).
Essas razões que motivaram a invasão forçada deverão ser posteriormente expostas pela autoridade, sob pena de ela responder nos âmbitos disciplinar, civil e penal.
Além disso, os atos praticados poderão ser anulados.
O STF possui uma tese fixada sobre o tema: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
STF.
Plenário.
RE 603616/RO, Rel.
Min.
Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral – Tema 280) (Info 806).
O STJ também possui alguns julgados a respeito do assunto: A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial.
STJ. 5ª Turma.
RHC 89.853-SP, Rel.
Min.
Ribeiro Dantas, julgado em 18/02/2020 (Info 666)/ STJ. 6ª Turma.
RHC 83.501-SP, Rel.
Min.
Nefi Cordeiro, julgado em 06/03/2018 (Info 623).
No caso dos autos, conforme narrado no boletim de ocorrência de evento 1.15, após denúncias anônimas relatando que no bairro colina verde, mais precisamente na rua domingos f. de oliveira, n 11, uma feminina, a qual é conhecida por "Laura" estaria comercializando entorpecentes, relatando também nas denúncias que durante a noite a movimentação de pessoas batendo na parte desta senhora era maior, e que estas pessoas, rapidamente tomavam rumo ignorado, assim, a equipe PM deslocou até o referido bairro para intensificar o patrulhamento, juntamente com o apoio da pfem.
Sd.
Coradassi, sendo que em dado momento foi visualizado que no pátio desta residência estaria saindo um rapaz de estatura alta, magro, com uma mochila nas costas, momento que este visualizou a viatura policial se evadiu sentido cemitério, não sendo logrado êxito na abordagem, porém de imediato foi escutado pela equipe que alguém teria corrido para dentro da casa, momento este o soldado bandeira deu voz de abordagem, a qual foi acatada pela pessoa posteriormente identificada como Laura Orzechowski, porém foi visualizado que esta teria arremessado um pote de cor verde em um dos quartos próximo da entrada da residência, em revista pessoal realizada pela policial feminina, foi localizado no bolso de sua calça uma quantidade de dinheiro trocado (r$60,00), característico do tráfico de drogas, e em busca na residência, próximo do local onde o soldado bandeira visualizou a mesma jogar um objeto, foi localizado um pote com 49 pedras análogas a crack, já fracionadas prontas para venda, bem como no balcão em um dos quartos foi localizado o papel alumínio, o qual provavelmente era utilizado para embalar a droga para venda e dentro de uma bolsa r$336,00 e um celular de marca Samsung j2 prime.
Dito isto, verifica-se que não resta caracterizada a ilegalidade da busca realizada vez que a equipe policial recebeu informações de que na residência informada estaria ocorrendo a prática ilícita de tráfico de drogas, existindo as fundadas razões para o emprego das diligências realizadas, que se confirmaram após a averiguação da equipe policial, sendo que fora encontrado no bolso de sua calça uma quantidade de dinheiro trocado (r$60,00), característico do tráfico de drogas, e em busca na residência, próximo do local onde o soldado bandeira visualizou a mesma jogar um objeto, foi localizado um pote com 49 pedras análogas a crack, já fracionadas prontas para venda, bem como no balcão em um dos quartos foi localizado o papel alumínio, o qual provavelmente era utilizado para embalar a droga para venda e dentro de uma bolsa r$336,00Ainda, conforme apontado pelo Ministério Público, torna-se incabível a alegação defensiva no sentido de que houve violação de domicílio, uma vez que o tráfico de entorpecentes é crime permanente, isto é, sua consumação se protrai no tempo, de modo que a flagrância delitiva pode se dar enquanto subsista a permanência, nos termos do art. 303, do Código de Processo Penal.
Dessa forma, rejeito a preliminar arguida.
Ademais, vê-se que o feito deve ter seu regular trâmite, ao menos por ora, o processo na medida em que presente a justa causa, com indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, não sendo o momento oportuno para aprofundamento na análise de mérito, razão pela qual, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra LAURA ORZECHOWSKI, sob a imputação da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
Considerando o recebimento da denúncia, cite-se pessoalmente a acusada, nos termos do Artigo 56 da Lei de Drogas.
Ademais, superadas as preliminares arguida pela defesa, verifica-se que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime.
Presentes, portanto, as condições da ação, razão pela qual declaro o feito saneado.
III.
Designo o dia 30 de março de 2022, às 13h00 min para realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Artigo 56, §2º da Lei de Drogas.
Com relação ao interrogatório da acusada, salienta-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar os HC's 127.900-AM e 121.907-AM, já decidiu que o rito processual do interrogatório descrito no art. 400, do CPP, possui aplicação às leis especiais, sendo norma que prepondera por ser mais benéfica ao acusado ou à acusada.
Por isso, ao julgar o REsp 1.808.389-AM, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela aplicabilidade do rito ordinário descrito no art. 400, do CPP, ao processo e julgamento da Lei de Drogas, de modo que afastada a previsão do art. 57 da lei especial, para determinar que o interrogatório seja o último ato da audiência de instrução e julgamento, sob pena de nulidade.
Ademais, para a Corte, sendo o interrogatório uma manifestação da autodefesa, o exercício em momento inadequado gera nulidade, sem qualquer necessidade de a defesa demonstrar os prejuízos ocasionados pela inversão do rito.
Reconheceu-se, ainda, não haver preclusão para a alegação desta nulidade, que poderá ser requerida a qualquer momento do processo.
Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO.
MAIOR EFETIVIDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
MINORANTE.
ANÁLISE PREJUDICADA.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.
Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais.
Isso porque a Lei n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado (lex mitior), visto que assegura maior efetividade a princípios constitucionais, notadamente aos do contraditório e da ampla defesa. (...) 3.
Uma vez que a audiência de instrução e julgamento ocorreu depois da publicação da ata daquele julgamento, prevalece a nova compreensão do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, qual seja, a de que, em se tratando de crime previsto na Lei n. 11.343/2006, o interrogatório deve ser o último ato da instrução, à luz, especialmente, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4.
Embora, em regra, a decretação da nulidade de determinado ato processual requeira a comprovação de prejuízo concreto para a parte – em razão do princípio do pas de nullité sans grief –, o prejuízo à defesa é evidente e corolário da própria inobservância da máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Uma vez que o interrogatório constitui um ato de autodefesa, não se deu aos recorrentes a possibilidade de esclarecer ao Magistrado eventuais fatos contra si alegados pelas testemunhas ao longo da instrução criminal. 5.
Porque anulado o processo desde a audiência de instrução e julgamento, fica esvaída a análise da pretendida aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. (...) (STJ, REsp 1.808.389-AM, Rel.
Min.
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por maioria, julgado em 20/10/2020, DJe 23/11/2020) (Grifamos) Assim, esclareço que a audiência de instrução e julgamento seguirá o rito previsto no art. 400, do CPP, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais testemunhas arroladas pelas partes, e ao final a acusada.
Esclareço que o ato deverá ser cumprido na forma da Instrução normativa da CGJ 073/2021 e portaria da direção deste fórum, realizando os atos de intimação de forma virtual conforme contido na instrução.
Atentem-se os Senhores Oficiais de Justiça, nos termos da CGJ 073/2021, artigo 4º, que na comunicação de atos processuais por meio eletrônico, a parte deverá ser cientificado, além dos requisitos previstos na legislação processual, do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo do processo, quando for o caso; e da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação.
Ainda, a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma da respectiva Instrução Normativa, será documentada no processo por certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação e comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica, nos termos do Artigo 6º.
Ainda deverá o Sr.
Oficial de Justiça constar que a audiência será realizada de forma virtual com acesso ao teams, devendo certificar nos autos o número de telefone para contato com o participante pela secretaria a fim de encaminhamento do link de acesso.
Aqueles que não tiverem acesso à internet deverão comparecer ao fórum quando serão ouvidos no salão do júri individualmente com distanciamento e regras sanitárias exigidas.
Ciência ao Ministério Público.
Diligências necessárias.
Pinhão, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito -
18/11/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
18/11/2021 13:55
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 13:53
Expedição de Mandado
-
18/11/2021 13:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
18/11/2021 13:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/11/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 13:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2021 13:17
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
18/11/2021 13:14
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 13:13
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
17/11/2021 23:34
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
04/11/2021 13:56
Conclusos para decisão
-
03/11/2021 19:24
Recebidos os autos
-
03/11/2021 19:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/11/2021 12:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002885-88.2019.8.16.0134 Processo: 0002885-88.2019.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/10/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): Laura Orzechowski Considerando a alegação de preliminares em sede de reposta à acusação, manifeste-se o Ministério Público.
Oportunamente, volvam conclusos.
Diligências necessárias.
Pinhão, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito -
26/10/2021 17:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/10/2021 20:34
OUTRAS DECISÕES
-
22/10/2021 18:10
Conclusos para decisão
-
22/10/2021 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
20/10/2021 14:58
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
20/10/2021 14:57
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/10/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 12:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/09/2021 14:25
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
24/08/2021 19:03
Juntada de COMPROVANTE
-
24/08/2021 16:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/08/2021 16:15
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2021 13:11
Expedição de Mandado
-
06/08/2021 13:52
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
06/08/2021 13:51
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
21/06/2021 09:25
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
31/05/2021 23:17
Alterado o assunto processual
-
18/05/2021 10:02
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/05/2021 10:01
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/05/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
28/04/2021 18:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
28/04/2021 18:41
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
21/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002885-88.2019.8.16.0134 Processo: 0002885-88.2019.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: 24/10/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua XV de Dezembro, 157 - CENTRO - PINHÃO/PR Réu(s): Laura Orzechowski (RG: 23953927 SSP/PR e CPF/CNPJ: *56.***.*30-04) RUA SEVERINO MASSIGNAN, 341 - COLINA VERDE - PINHÃO/PR I – Notifique-se a acusada para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça defesa prévia por escrito, observando-se que na resposta a denunciada poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas (artigo 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006).
II – Quando da efetivação da notificação o Sr.
Oficial de Justiça DEVERÁ indagar à acusada se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas.
Juntado aos autos o instrumento notificatório, deverá o cartório verificar se a acusada manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese em que deverá ser procedida a nomeação de defensor para exercer a defesa da acusada, na forma da Portaria nº 14/2009, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à denúncia.
III – Apresentada a defesa, voltem conclusos para análise quanto ao recebimento ou não da denúncia.
IV – Estando formalmente regular o laudo provisório de mov. 1.11, proceda-se à destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo (Lei nº 11.343/2006, art. 50, § 3º), observando-se, na destruição, o disposto nos §§ 4º e 5º do mesmo dispositivo legal.
V – Defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público (itens 4 e 5).
VI – Diligências e intimações necessárias. Pinhão-PR, datado e assinado eletronicamente.
LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito -
12/04/2021 09:01
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/04/2021 14:50
Conclusos para decisão
-
09/04/2021 14:50
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 14:50
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 14:47
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 14:47
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 14:45
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
09/04/2021 14:45
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
21/03/2021 11:32
Recebidos os autos
-
21/03/2021 11:32
Juntada de DENÚNCIA
-
16/03/2021 17:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/03/2021 17:37
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/03/2021 17:36
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/12/2020 16:15
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/12/2020 16:14
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/12/2020 16:13
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/08/2020 14:00
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/08/2020 13:59
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/08/2020 13:59
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
25/06/2020 16:24
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/05/2020 16:14
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/04/2020 16:05
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/03/2020 12:22
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)
-
04/03/2020 15:49
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/02/2020 16:00
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/01/2020 12:57
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/12/2019 17:04
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/12/2019 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 16:17
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
02/12/2019 16:14
BENS APREENDIDOS
-
26/11/2019 15:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/11/2019 15:21
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
26/11/2019 14:44
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
26/11/2019 14:44
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
18/11/2019 16:14
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
31/10/2019 10:39
Recebidos os autos
-
31/10/2019 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 17:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/10/2019 17:22
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2019 16:32
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2019 15:31
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
29/10/2019 10:52
Juntada de Certidão
-
25/10/2019 12:12
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
24/10/2019 17:28
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
24/10/2019 14:40
Recebidos os autos
-
24/10/2019 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 12:17
Recebidos os autos
-
24/10/2019 12:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
24/10/2019 10:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/10/2019 10:36
Juntada de Certidão
-
24/10/2019 09:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
-
24/10/2019 09:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
24/10/2019 09:39
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
24/10/2019 09:38
Recebidos os autos
-
24/10/2019 09:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/10/2019 09:38
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
24/10/2019 09:31
PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA
-
24/10/2019 08:40
Conclusos para decisão
-
24/10/2019 08:39
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
24/10/2019 08:02
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
24/10/2019 08:02
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
24/10/2019 08:02
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
24/10/2019 08:02
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
24/10/2019 08:02
Recebidos os autos
-
24/10/2019 08:02
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
24/10/2019 08:02
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2019
Ultima Atualização
19/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000046-30.2021.8.16.0196
Ministerio Publico do Estado do Parana
Fernando Oliveira dos Santos
Advogado: Lucas Henrique Brandao Teixeira
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 06/01/2021 17:35
Processo nº 0050662-27.2012.8.16.0001
Mirian Ribeiro da Fonseca
Benedito da Silva
Advogado: Mariana Carvalho Waihrich
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 28/09/2012 00:00
Processo nº 0005217-87.2008.8.16.0045
Jose Vitor Santana Junior
Banco Itau S/A
Advogado: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 20/08/2008 00:00
Processo nº 0018966-16.2021.8.16.0014
Ministerio Publico do Estado do Parana
Eli Sandra da Silva
Advogado: Denis Henrique Bernardino
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 18/04/2021 15:18
Processo nº 0018966-16.2021.8.16.0014
Eli Sandra da Silva
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Mauricio Faria Junior
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 20/01/2025 16:46