TJPR - 0003265-80.2016.8.16.0146

1ª instância - Rio Negro - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HERLON SANTANA PINTO

CPF *55.***.*15-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2022 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/09/2022 02:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2022 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 19:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/07/2022 12:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/06/2022 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/06/2022 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/06/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/06/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 17:14

    Juntada de CUSTAS

  • 13/05/2022 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/05/2022 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/03/2022 12:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/03/2022 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2022 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003265-80.2016.8.16.0146 DESPACHO Herlon Santana Pinto ajuizou ação de concessão de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

    No mov. 129 foi proferida sentença, tendo sua parte dispositiva sido redigida nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 42, caput, e 59 ambos da Lei n° 8.213/91, bem como no art. 487, I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Herlon Santana Pinto e, via de consequência, revogo a tutela de urgência concedida em sede de agravo de instrumento.

    Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais.

    Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do NCPC.

    A exigibilidade resta suspensa, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça.

    Publicada e registada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido (15 dias), arquive-se” No mov. 134 a parte requerida manifestou ciência.

    Cálculo das custas (mov. 137).

    No mov. 139 a parte autora interpôs recurso de apelação.

    Em sede de recurso de apelação foi negado provimento ao recurso (mov. 145.8).

    Opostos embargos de declaração pela parte requerida, foram conhecidos e tiveram parcial provimento apenas para esclarecer a matéria relativa a devolução dos honorários periciais (mov. 145.7).

    Opostos embargos de declaração pela parte autora, foi parcialmente provido para o fim de reconhecer o direito da parte autora em receber o benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho, no período compreendido entre 29/01/2016 a 17/03/2016, e alterar a sucumbência (mov. 145.6).

    Opostos embargos de declaração pela parte requerida, foram rejeitados no mov. 145.5.

    Interposto recurso especial pela parte requerida, foi inadmitido (mov. 145.4).

    Interposto agravo em recurso especial, mantida sua inadmissibilidade e determinada a remessa do agravo ao STJ (mov. 145.3).

    Interposto recurso extraordinário, foi inadmitido (mov. 145.2).

    Interposto agravo em recurso extraordinário, teve seu provimento negado, sendo majorados os honorários em 25% sobre a verba honorária fixada anteriormente (mov. 145.1).

    No mov. 150 a parte autora pleiteou pela liquidação de sentença, através da execução invertida.

    A parte requerida manifestou ciência (mov. 152). É o relatório.

    DECIDO.

    Retificações necessárias, tendo em vista que o feito está na fase de cumprimento de sentença.

    Execução invertida Recebo o pedido de execução invertida (mov. 150).

    Com efeito, a chamada execução invertida nada mais é que a transferência da iniciativa da execução do credor para o devedor, com o objetivo de garantir uma maior efetividade na execução.

    Como a parte ré é detentora de informações acerca de todos os valores, pagos mês a mês, não possui dificuldades para realização da memória de cálculo, diferentemente da parte autora que provavelmente encontraria obstáculos para encontrar tais informações.

    Ressalto que essa dificuldade pode ser minimizada em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, porquanto, em que pese ser da alçada do credor a apresentação da planilha de cálculo, quando se está diante de uma execução contra o Poder Público, que possui um aparato administrativo estruturado, com setor de cálculo com potencial para elaboração de contas, tem-se a possibilidade de inverter a iniciativa da execução.

    Nestes termos, determino que: 1.

    Intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada do cálculo nos termos da sentença e acórdãos proferidos nos autos; 2.

    Após, intime-se o credor para dizer se aceita a conta elaborada pela Fazenda Pública, quando, então, deverão ser adotadas as providências cabíveis para dar início ao trâmite necessário para a satisfação da obrigação, por meio de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor; 3.

    Em caso de inércia ou expressa concordância, expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso.

    Em seguida, aguarde-se o depósito e, constatado este, expeça-se alvará (observando o Oficio Circular n° 26/99 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, se cabível), com prazo de 30 dias, a quem de direito para levantamento das importâncias, intimando-se a parte exequente, quanto da retirada do alvará, para, em 5 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.

    Se requerida a transferência bancária, resta deferida (oficie-se à CEF para transferência em 5 dias, devendo comprovar o cumprimento a diligência nestes autos, em igual prazo).

    Alerte-se, quando da intimação em referência, que a inércia será interpretada por este Juízo como recebimento integral da dívida, com a consequente extinção do feito. 4.

    No mais, defiro a reserva do percentual relativo aos honorários contratuais, em favor dos contratados, caso apresentado contrato de honorários.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Negro, 03 de março de 2022.   RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

  • 04/03/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 16:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/03/2022 15:54

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2022 15:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/02/2022 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2022 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/02/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 16/02/2022 12:02

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/02/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 14/02/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 14/02/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 14/02/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 14/02/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 14/02/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 14/02/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 14/02/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 14/02/2022 15:10

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2022 15:10

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2022 15:10

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2022 15:10

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2022 15:10

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2022 15:10

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2022 15:10

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2022 15:10

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 19:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/04/2021 19:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 20/04/2021 19:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/04/2021 19:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/04/2021 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/04/2021 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/04/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 20:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2021 20:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2021 18:04

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 16/04/2021 18:04

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 15/04/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 17:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/04/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 17:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/04/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 19:34

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 19:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/03/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 15:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/03/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 11:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 11:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2021 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/03/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/03/2021 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 11/03/2021 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 11/03/2021 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 11/03/2021 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 02/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/02/2021 12:13

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 19/02/2021 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/02/2021 12:13

    Recurso Especial não admitido

  • 04/02/2021 13:59

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/02/2021 13:59

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/11/2020 16:51

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 16:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/11/2020 16:51

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 16:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/11/2020 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 14:39

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 14:33

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 14:27

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/10/2020 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 20/10/2020 19:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2020 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/10/2020 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 20/10/2020 19:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/10/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 17/10/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 17/10/2020 10:52

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 17/10/2020 10:52

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/10/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 10:19

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 10:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/09/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 18:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/09/2020 17:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/08/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 06:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2020 00:00 ATÉ 18/09/2020 16:00

  • 05/08/2020 16:46

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/08/2020 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 12:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/06/2020 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 12:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2020 12:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2020 19:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2020 19:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/05/2020 19:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2020 10:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/04/2020 10:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/04/2020 12:32

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 20/04/2020 12:31

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 11:11

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 12:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 16:00

  • 10/03/2020 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 12:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 16:00

  • 27/02/2020 17:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/02/2020 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 13:13

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/02/2020 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 15:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/11/2019 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 17:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2019 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 12:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2019 12:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/11/2019 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 14:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/11/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 18:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/10/2019 18:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/10/2019 17:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/10/2019 17:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/10/2019 14:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/10/2019 14:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/10/2019 14:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/10/2019 14:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/09/2019 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 15:45

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 15:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/09/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 19:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2019 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 14:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/09/2019 17:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/08/2019 22:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 12:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/09/2019 13:30

  • 21/08/2019 12:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/08/2019 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 12:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/05/2019 09:01

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 09:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2019 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2019 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2019 12:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/04/2019 12:48

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/04/2019 12:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2019 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/04/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/01/2019 13:12

    Recebidos os autos

  • 24/01/2019 13:12

    Juntada de CUSTAS

  • 24/01/2019 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2018 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2018 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/12/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 12:55

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/10/2018 10:21

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2018 10:21

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2018 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2018 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 15:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/09/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2018 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2018 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 16:10

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 10/09/2018 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2018 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 17:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/08/2018 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2018 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/08/2018 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 10:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/08/2018 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE HERLON SANTANA PINTO

  • 02/08/2018 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LESLIE MARC D'HAESE

  • 31/07/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2018 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 17/07/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2018 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LESLIE MARC D'HAESE

  • 27/05/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 11:46

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCOS ROBERTO MARQUES

  • 05/04/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE HERLON SANTANA PINTO

  • 26/03/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2018 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE HERLON SANTANA PINTO

  • 08/03/2018 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 13:24

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2018 10:11

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2018 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2017 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 17:38

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/11/2017 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE HERLON SANTANA PINTO

  • 17/10/2017 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2017 01:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2017 01:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 15:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/10/2017 12:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/10/2017 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/10/2017 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2017 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 13:57

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2017 09:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 18:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/02/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2016 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/12/2016 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 20:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2016 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2016 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2016 11:27

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2016 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2016 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2016 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2016 17:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/09/2016 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/09/2016 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 16/09/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 18:09

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/08/2016 16:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/08/2016 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 14:02

    Recebidos os autos

  • 31/08/2016 14:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/08/2016 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2016 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2016

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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