24/07/2023 12:32

Alterado o assunto processual
29/04/2021 22:18

Alterado o assunto processual
21/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça.

Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0000487-66.2021.8.16.7000 Processo: 0000487-66.2021.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$18.626,09 Polo Ativo(s): SILVIA DIAS CALDAS Polo Passivo(s): MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR I – Trata-se de ofício precatório apresentado pelo Juízo da execução em favor de SILVIA DIAS CALDAS, contra o MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR, conforme mov. 1.1.

II – Vislumbra-se que a decisão que determinou a expedição do precatório (mov. 1.6) foi omissa no tocante à definição da natureza do crédito requisitado, tendo se atribuído natureza comum ao precatório (mov. 1.1).

Pois bem.

Considerando que o crédito principal requisitado refere-se a crédito trabalhista, faz-se necessário adequar a natureza do precatório para ALIMENTAR, consoante art. 100, §1º da Constituição Federal.

III – Desse modo, DEFIRO o presente precatório em favor de SILVIA DIAS CALDAS, pelo valor de R$ 18.626,09 [dezoito mil, seiscentos e vinte e seis reais e nove centavos], de acordo com a certidão de conferência dos dados financeiros, contra o MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR, conforme individualização determinada pelo Juízo da execução no ofício precatório.

IV – RETIFIQUE-SE no Sistema de Gestão de Precatórios a natureza do precatório para ALIMENTAR, consoante definição assinalada no item II.

V – Valor sujeito a revisão administrativa e atualização monetária na forma da Lei.

VI – Inclua-se a requisição de pagamento na ordem cronológica do ente devedor, observando o critério previsto no art. 12.º, § 1.º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, para o orçamento de 2022 (01/02/2021 16:37:56).

VII – Cientifiquem-se o Juízo da execução e a parte credora.

VIII – Intime-se o Ente devedor, servindo esta decisão como requisição de pagamento, conforme art. 15 e parágrafos do Decreto Judiciário n.º 1.347/2015.

IX – Após, aguarde-se pagamento.

Curitiba, data registrada no sistema.

Des.

JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
21/08/2020 19:50

Baixa Definitiva
21/08/2020 19:50

TRANSITADO EM JULGADO
21/08/2020 19:50

Juntada de Certidão
18/08/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
04/08/2020 09:42

Juntada de Petição de substabelecimento
27/07/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2020 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 18:20

Juntada de ACÓRDÃO
14/07/2020 13:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
14/07/2020 13:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
14/06/2020 01:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2020 01:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2020 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2020 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 16:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2020 00:00 ATÉ 10/07/2020 23:59
02/06/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 11:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2020 11:54

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2020 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2020 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2020 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2020 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 15:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/05/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 15:52

RETIRADO DE PAUTA
04/05/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2020 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2020 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2020 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 15:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2020 00:00 ATÉ 29/05/2020 23:59
22/04/2020 20:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/04/2020 20:28

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 17:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/04/2020 17:36

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 17:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 07:51

Decisão Interlocutória de Mérito
14/12/2019 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 14:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/12/2019 14:13

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 07:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 07:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 16:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/12/2019 16:29

Juntada de Certidão
03/12/2019 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 16:09

Juntada de Certidão
03/12/2019 13:03

Recebidos os autos
02/12/2019 16:52

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2016

Ultima Atualização
15/07/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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