TJPR - 0003814-24.2007.8.16.0173
1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 11:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/06/2025 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2025 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2025 14:03
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
27/03/2025 13:59
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
24/02/2025 14:48
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
24/01/2025 09:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/12/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2024 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2024 14:42
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/12/2024 14:06
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
16/12/2024 14:06
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 15:40
OUTRAS DECISÕES
-
06/12/2024 18:38
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 18:38
Juntada de Certidão
-
03/12/2024 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2024 00:56
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
02/12/2024 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2024 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2024 15:52
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
07/11/2024 11:55
Recebidos os autos
-
07/11/2024 11:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2024
-
07/11/2024 11:55
Baixa Definitiva
-
07/11/2024 08:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2024 22:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2024 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2024 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2024 14:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2024 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2024 12:56
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/09/2024 15:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
13/09/2024 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2024 17:46
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
02/09/2024 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2024 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2024 18:20
Conclusos para decisão
-
28/08/2024 16:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/08/2024 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2024 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2024 18:36
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 00:00 ATÉ 13/09/2024 23:59
-
05/08/2024 17:48
Pedido de inclusão em pauta
-
05/08/2024 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2024 13:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/07/2024 12:28
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
29/07/2024 10:07
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/07/2024 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2024 07:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2024 15:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/06/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2024 00:27
DECORRIDO PRAZO DE JUDITE FRANKLIN PEREIRA VIVIAN
-
18/06/2024 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2024 14:49
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/06/2024 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2024 16:48
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
10/06/2024 01:07
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
07/06/2024 10:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2024 10:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2024 10:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2024 10:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2024 17:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
06/06/2024 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2024 15:11
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
05/06/2024 19:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2024 10:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2024 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2024 14:49
Conclusos para despacho INICIAL
-
03/06/2024 14:49
Recebidos os autos
-
03/06/2024 14:49
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/06/2024 14:49
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
03/06/2024 13:06
Recebido pelo Distribuidor
-
03/06/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2024 20:53
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
28/05/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2024 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2024 18:12
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
16/05/2024 17:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2024 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2024 15:47
REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
07/05/2024 01:09
Conclusos para decisão
-
25/04/2024 17:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/04/2024 00:54
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PAULO MARTINS
-
12/04/2024 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2024 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2024 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2024 18:29
Juntada de Certidão
-
01/04/2024 18:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2024 15:04
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
25/03/2024 13:13
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
24/03/2024 11:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/03/2024 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 12:38
Expedição de Mandado
-
19/02/2024 19:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/02/2024 12:40
Expedição de Mandado
-
19/01/2024 17:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/12/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2023 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2023 14:00
Juntada de Certidão
-
27/11/2023 13:55
Juntada de COMPROVANTE
-
06/11/2023 12:30
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
05/10/2023 16:33
Juntada de COMPROVANTE
-
25/09/2023 13:00
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
24/08/2023 13:09
Juntada de COMPROVANTE
-
04/08/2023 15:23
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/07/2023 14:45
Juntada de COMPROVANTE
-
23/06/2023 16:41
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/06/2023 16:34
Juntada de COMPROVANTE
-
06/06/2023 18:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/05/2023 11:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/05/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2023 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2023 15:25
Juntada de Certidão
-
28/04/2023 15:04
Juntada de COMPROVANTE
-
06/04/2023 14:18
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
05/04/2023 15:56
Juntada de Certidão
-
05/04/2023 15:54
Juntada de COMPROVANTE
-
09/03/2023 12:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
06/02/2023 12:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/12/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 15:16
Juntada de Certidão
-
13/12/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
09/11/2022 14:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/10/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 16:03
Juntada de Certidão
-
17/10/2022 16:00
Juntada de COMPROVANTE
-
29/09/2022 19:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/09/2022 13:46
Recebidos os autos
-
20/09/2022 13:46
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
19/09/2022 13:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/09/2022 13:00
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 15:37
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/07/2022 16:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2022 01:01
Conclusos para decisão
-
27/06/2022 09:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/06/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 14:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/05/2022 10:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/05/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 17:07
Juntada de COMPROVANTE
-
05/05/2022 09:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/04/2022 13:14
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 18:05
Expedição de Mandado
-
13/04/2022 10:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/03/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
09/02/2022 14:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 14:39
Juntada de Certidão
-
08/12/2021 13:42
Recebidos os autos
-
08/12/2021 13:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021
-
08/12/2021 13:42
Baixa Definitiva
-
08/12/2021 13:42
Juntada de Certidão
-
07/12/2021 21:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2021 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2021 10:48
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/10/2021 10:57
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
11/09/2021 01:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 01:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 19:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 19:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 19:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59
-
31/08/2021 17:35
Pedido de inclusão em pauta
-
31/08/2021 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 15:44
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/06/2021 15:44
Distribuído por sorteio
-
08/06/2021 14:39
Recebido pelo Distribuidor
-
08/06/2021 14:36
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 14:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
02/06/2021 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2021 21:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2021 21:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003814-24.2007.8.16.0173 Processo: 0003814-24.2007.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.710,04 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): KETEMAR COMUNICAÇÃO E MARKETING EMPRESARIAL LTDA 1.
A Executada opôs os presentes embargos de declaração onde afirma que houve omissão na sentença proferida nos autos, vez que a mesma deixou de fixar os honorários advocatícios ao Curador Especial nomeado no feito para sua defesa.
Pugna, assim, pelo acolhimento dos aclaratórios, sanando, desta forma, o vício apontado de forma a fixar a dita verba a ser suportada pelo Estado do Paraná.
Intimado, o Exequente alegou faltar razão à Executada, pois, segundo ele, a remuneração de tal verba já se deu quando da decisão da exceção de pré-executividade pela Executada oposta.
Porém, aduz que, em caso de entendimento contrário, que eventual condenação em honorários deve recair sobre o Estado do Paraná, devendo a verba ser fixada observando os princípios da equidade, da razoabilidade e da justa remuneração do trabalho profissional realizado. É o relatório.
Decido. 2.
Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.
Compulsando os autos, de fato com razão o Embargante em seus embargos, razão pela qual passo a decidi-lo.
De início cabe constar que os honorários a que o Embargado se refere que já foram fixados não se confundem com os honorários aqui buscados, pois aqueles dizem respeito ao parcial êxito da Embargante na exceção de pré-executividade oposta, se trata de condenação pelo incidente, inclusive o seu pagamento cabe ao Embargado, como bem lá restou consignado, ao tempo que aqui se está a buscar a verba honorária em razão da atuação do Curador Especial no feito.
Assim, não cabe acolhimento da alegação do Embargado.
Pois bem.
Quando da sentença de seq. 64.1, que reconheceu a prescrição intercorrente e extingui o feito, não houve imposição de condenação em honorários ao Curador Especial nomeado à Executada e, considerando que faz jus a tal verba, pois, intimado, aceitou o encargo e efetuou a defesa da Executada por meio de exceção de pré-executividade, onde logrou parcial êxito, deve ser recompensado pelo seu trabalho, o que deverá ser arcado pelo Estado do Paraná.
O valor dos honorários advocatícios destinados ao Curador Especial nomeado deve obedecer ao determinado na Resolução Conjunta nº 15/2019 da SEFA/PGE. 3.
Posto isso, conheço e dou provimento aos embargos de seq. 69.1 para sanar a omissão apontada na sentença de seq. 64.1, passando a fazer parte do seu dispositivo o seguinte: Ao Curador Especial nomeado nestes autos arbitro honorários advocatícios de R$ 600,00, o que faço levando em conta a baixa complexidade da causa, a pouca intervenção que se exigiu e com fundamento na Resolução Conjunta nº 15/2019 da SEFA/PGE e art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94 c/c art. 4º, XVI da Lei Complementar nº 80/94, sendo que serão suportados pelo Estado do Paraná, por não existir Defensoria Pública constituída nesta comarca, valendo esta sentença como certidão para o recebimento da verba.
Mantenho a sentença de seq. 64.1 nos seus demais itens.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito -
20/04/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 18:34
Juntada de Certidão
-
20/04/2021 18:32
Alterado o assunto processual
-
20/04/2021 15:19
Embargos de Declaração Acolhidos
-
20/04/2021 11:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/04/2021 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
08/04/2021 15:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/04/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 08:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 08:01
Juntada de Certidão
-
08/03/2021 23:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/03/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 10:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 15:16
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
-
23/02/2021 17:54
Conclusos para decisão
-
12/02/2021 16:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/01/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 20:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 20:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/11/2020 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2020 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2020 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 15:50
DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
-
29/10/2020 22:45
Conclusos para decisão
-
29/10/2020 22:45
Processo Desarquivado
-
02/10/2020 11:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2016 09:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/11/2016 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2016 15:36
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
31/10/2016 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2016 15:36
Juntada de Certidão
-
27/10/2016 13:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/10/2016 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2016 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2016 16:52
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
-
03/10/2016 13:56
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
27/09/2016 10:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/09/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2016 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2016 12:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/09/2016 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2016 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2016 09:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/07/2016 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2016 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2016 13:11
Juntada de Certidão
-
19/07/2016 00:59
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
15/06/2015 16:50
PROCESSO SUSPENSO
-
15/06/2015 16:50
Juntada de Certidão
-
14/05/2015 10:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/05/2015 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2015 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2015 17:23
Juntada de Certidão
-
17/04/2015 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2015 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2015 19:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2015 22:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2015 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2015 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2015 18:28
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
21/01/2015 14:26
Conclusos para despacho
-
16/12/2014 17:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/12/2014 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2014 19:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2014 19:18
Juntada de Certidão
-
24/11/2014 21:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/11/2014 20:36
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
16/11/2014 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2014 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/11/2014 13:14
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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29/08/2014 00:07
DECORRIDO PRAZO DE KETEMAR COMUNICAÇÃO E MARKETING EMPRESARIAL LTDA
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16/08/2014 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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05/08/2014 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/08/2014 18:44
Juntada de Certidão
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23/09/2013 15:10
Juntada de Certidão
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22/09/2013 19:34
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
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12/09/2013 17:03
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2013
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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