TJPR - 0007800-85.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EZEQUIEL MARQUESOTI TEIXEIRA

CPF *04.***.*21-34

ELPINO AMARO DA SILVA

CPF *50.***.*40-15

DOROTEIA FERNANDES GOUVEIA CAETANO

CPF *55.***.*00-10

ESTANISLAU MACHINISKI

CPF *71.***.*30-00

EDSON DOS SANTOS

CPF *37.***.*90-87

GILMAR PEDROSO

CPF *59.***.*64-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2025 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2025 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 10:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/01/2025 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 28/11/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/11/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 20:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/07/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/07/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/07/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/07/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/07/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/07/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/07/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2024 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2024 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 12:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/06/2024 12:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/06/2024 12:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/06/2024 12:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/06/2024 12:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/06/2024 12:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/06/2024 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2024 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/02/2024 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2023 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 13:58

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/08/2023 16:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/08/2023 19:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/07/2023 22:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/05/2023 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/10/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 15:37

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 28/07/2022 18:05

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 17:22

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 23:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2021 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2021 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Autos n. 0007800-85.2019.8.16.0004 Sequencial par (40540) Processo Principal n. 0000811-67.2012.8.16.0179 Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promoção/Ascensão Exequentes: EDSON DOS SANTOS, ESTANISLAU MACHINSKI, EZEQUIEL MARQUESOTI TEIXEIRA, GILMAR PEDROSO, ELPINO AMARO DA SILVA e DOROTEIA FERNANDES GOUVEIA CAETANO Executado: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Embargos de Declaração 1.

    Reporto-me, por brevidade, aos relatórios de movs. 7.1 e 13.1.

    A parte Exequente opôs embargos de declaração em desfavor da decisão inicial de mov. 13.1.

    Alegou que o ato judicial atacado incorreu em omissão ao não fixar honorários advocatícios, o que seria devido por se tratar de execução individual de sentença coletiva (mov. 18.1).

    O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo a ocorrência da prescrição.

    Subsidiariamente, afirmou que não se opõe aos cálculos apresentados (movs. 19.1/19.3).

    Contrarrazões aos embargos declaratórios foram apresentadas ao mov. 27.1.

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.

    Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 2.

    Dos embargos de declaração de mov. 18.1 Inicialmente, enalteço a importância dos embargos declaratórios, que não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas sim importante instrumento de aprimoramento das decisões judiciais.

    Assim, ao apreciá-los, o julgador deve fazê-lo com espírito de compreensão, haja vista que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal.

    Da análise do recurso deduzido ao mov. 18.1, depreende-se que, segundo a parte Exequente, ora Embargante, a decisão prolatada no mov. 13.1 teria incorrido em omissão ao não fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

    Com razão a parte Exequente.

    De acordo com as razões apresentadas pela Embargante, o trecho da decisão em que seria possível observar a alegada omissão seria o seguinte (fl. 02, mov. 13.1): É cediço que a previsão acima constitui a regra em termos de honorários advocatícios arbitrados em cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública; contudo, conforme aventado pela parte, trata-se de previsão que não se aplica às execuções individuais de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública.

    Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a controvérsia então existente sobre a matéria, definindo expressamente (Tese 973) Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 que o artigo 85, §7º do CPC/2015 não afastou a aplicação da Súmula 345 do mesmo Tribunal, cujo enunciado assim prevê: Súmula 345, STJ.

    São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

    Desse modo, este Juízo infelizmente incorreu no equívoco de deixar de observar o referido precedente, o que caracteriza – conforme previsão expressa do artigo 1.022, II do CPC – omissão sanável pela via dos embargos de declaração.

    Logo, a fim de sanar a omissão corretamente apontada pela Recorrente, acolho os embargos e altero parte da decisão impugnada, para que assim passe a constar: 3.1 Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, independentemente da existência de impugnação por parte da Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema 973 e Súmula 345).

    Nesse caso, considerando o trabalho realizado na fase de cumprimento de sentença, limitado à elaboração da petição e o demonstrativo, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, I e §7º do CPC, fixo os honorários no percentual de dez por cento sobre o valor do crédito exequendo. 3.

    Face ao exposto, conheço o recurso de embargos de declaração interposto e, no mérito, acolho-os, a fim de alterar a parte acima apontada. 4.

    Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 13.1, a partir do seu item 3.2.

    Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 5.

    Preclusa esta decisão, tornem conclusos para deliberações e decisão acerca da impugnação apresentada. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

    CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Página 4 de 4

  • 19/04/2021 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 18:35

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/11/2020 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/09/2020 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 11/08/2020 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 23:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/07/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/03/2020 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 18:44

    APENSADO AO PROCESSO 0000811-67.2012.8.16.0179

  • 11/11/2019 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2019 14:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/10/2019 15:31

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 31/10/2019 11:49

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 11:49

    Distribuído por dependência

  • 29/10/2019 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2019 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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