30/05/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 17:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025
30/05/2025 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2025 21:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2025 21:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2025 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 12:15

Juntada de Certidão
28/04/2025 19:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025
28/04/2025 19:11

Recebidos os autos
28/04/2025 19:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025
28/04/2025 19:11

Baixa Definitiva
28/04/2025 19:11

Baixa Definitiva
19/03/2025 16:34

Recebidos os autos
19/03/2025 16:34

Juntada de CIÊNCIA
19/03/2025 16:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2025 15:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2025 15:43

Juntada de Certidão
17/03/2025 23:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2025 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/02/2025 15:33

Recurso Especial não admitido
04/02/2025 20:13

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
31/01/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:39

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
12/11/2024 17:25

Recebidos os autos
12/11/2024 17:25

Juntada de CIÊNCIA
12/11/2024 17:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2024 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2024 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2024 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 11:42

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:05

Recebidos os autos
24/10/2024 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
24/10/2024 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
24/10/2024 17:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/10/2024 17:05

Distribuído por dependência
24/10/2024 17:05

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 17:03

Juntada de Petição de recurso especial
24/10/2024 17:03

Juntada de Petição de recurso especial
27/09/2024 07:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2024 07:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2024 15:01

Recebidos os autos
24/09/2024 15:01

Juntada de CIÊNCIA
24/09/2024 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2024 16:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2024 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 16:07

Juntada de ACÓRDÃO
20/09/2024 16:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
20/09/2024 16:14

PREJUDICADO O RECURSO
21/08/2024 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2024 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 18:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2024 00:00 ATÉ 20/09/2024 16:00
14/08/2024 18:17

Pedido de inclusão em pauta
14/08/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/08/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/07/2024 18:17

Juntada de DOCUMENTO
30/07/2024 18:15

Processo Reativado
30/07/2024 13:24

Recebidos os autos
30/07/2024 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/07/2024 13:13

Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30/07/2024 13:09

Processo Reativado
01/09/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 14:20

Juntada de Certidão
01/09/2023 12:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2023 13:08

Recebidos os autos
04/07/2023 13:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/07/2023 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/06/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:41

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
28/04/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
04/04/2023 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 17:56

Juntada de ACÓRDÃO
20/03/2023 19:39

Recebidos os autos
20/03/2023 19:39

Baixa Definitiva
20/03/2023 19:39

Juntada de Certidão
17/01/2023 13:10

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS
30/11/2022 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2022 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2022 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 10:54

Recebidos os autos
17/11/2022 10:54

Juntada de CIÊNCIA
17/11/2022 10:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 17:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/11/2022 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 17:46

Juntada de ACÓRDÃO
11/11/2022 16:27

Sentença DESCONSTITUÍDA
11/11/2022 16:27

PREJUDICADO O RECURSO
04/10/2022 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2022 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 19:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 19:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 16:00
26/09/2022 16:34

Pedido de inclusão em pauta
26/09/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 13:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/09/2022 12:52

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
16/09/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 12:52

CLASSE RETIFICADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
16/09/2022 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
15/09/2022 17:32

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
12/09/2022 12:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/09/2022 10:33

Recebidos os autos
12/09/2022 10:33

Juntada de PARECER
19/08/2022 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 15:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2022 18:52

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
20/07/2022 20:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2022 20:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 12:12

Conclusos para despacho INICIAL
15/07/2022 12:12

Recebidos os autos
15/07/2022 12:12

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/07/2022 12:12

Distribuído por sorteio
14/07/2022 17:53

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/07/2022 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 21:51

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/06/2022 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 11:14

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
21/03/2022 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/03/2022 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
01/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 13:31

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
19/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0002906-37.2019.8.16.0046 Processo: 0002906-37.2019.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$26.246,68 Autor(s): CELSO ALVES DO NASCIMENTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Em que pese as manifestações apresentadas (movs. 59 e 61), destaco que serão analisadas em conjunto com o mérito da presente demanda.

Assim, considerando que as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas, declaro encerrada a fase de instrução processual. 2.

Intimem-se as partes para apresentar memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, voltem os autos conclusos para sentença. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito
08/12/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 01:03

Conclusos para despacho
18/11/2021 18:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2021 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 14:54

Juntada de Petição de laudo pericial
08/09/2021 19:45

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/09/2021 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 16:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/08/2021 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 17:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
11/08/2021 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 02:33

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LESLIE MARC D'HAESE
19/06/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIAN ESTRADA BARBER
01/05/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0002906-37.2019.8.16.0046 Processo: 0002906-37.2019.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$26.246,68 Autor(s): CELSO ALVES DO NASCIMENTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1.

Trata-se de “ação previdenciária de restabelecimento de benefício de auxílio doença e/ou auxílio acidente” ajuizada por CELSO ALVES DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Alega o autor, em síntese, que no dia 07/02/2019 foi vítima de acidente de trabalho, com fratura do 4º metatarso do pé esquerdo, razão pela qual recebeu auxílio-doença por acidente do trabalho (NB 627.167.229-2), no período de 18/03/2019 à 12/04/2019.

Destacou que em razão da cessação do benefício apresentou-se ao trabalho e foi declarado inapto para o retorno, tendo, em 14/05/2019, pleiteado novo benefício, o qual foi deferido e mantido até 29/05/2019.

Aduz que em sua função de operador de máquinas realiza atividades de esforço, contudo, não houve a estabilização da sequela até o momento.

Entende, assim, que o auxílio-doença não poderia ter sido cessado.

Assegura que além da fratura, também apresenta 03 hérnias cervical, discopatia cervical e estenose cervical (CID’s M512; M 542 e M47), bem como que faz uso dos seguintes medicamentos: codeína, gabapentina, permese, prednisona, azitromicina e ibuprofeno.

Requereu, liminarmente, o restabelecimento do benefício previdenciário.

No mérito, pugnou pelo julgamento procedente dos pedidos formulados na inicial.

Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.25).

Foi indeferida a liminar na mov. 16.1.

Citada a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação (mov. 23.1) tecendo comentários a respeito dos requisitos à concessão de benefícios por incapacidade.

Afirmou que a parte autora não demonstrou o cumprimento dos requisitos da incapacidade, qualidade de segurado e da carência, e, que seria necessário a realização de perícia, por este motivo, pediu ao requerente que acostasse aos autos novos documentos.

Por fim, requereu o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial.

Réplica na mov. 26.1.

Especificação de provas nas movs. 31.1 e 33.1.

Vieram-me os autos conclusos (mov. 34). É o relatório, no essencial.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas passo a sanear o feito. 3.

Fixo como pontos contravertidos: (a) o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício de restabelecimento de benefício de auxílio doença e/ou auxílio acidente; e, (b) qualidade de segurado do autor. 4.

Para tanto, ADMITO a produção de prova documental, bem como a produção de prova pericial. 5.

Desta forma, para a realização do exame pericial determino a nomeação de perito judicial, independente de compromisso legal, que aceitando o encargo, atuará sob a fé e compromisso de seu grau. 5.1.

Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, INTIME-SE o Sr.

Perito para que no prazo de 05 (cinco) dias informe se aceita receber seus honorários periciais somente ao final da demanda, hipótese em que o valor será fixado conforme a Tabela do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CPC, art. 95). 5.2.

O prazo para apresentação do laudo pericial em cartório é de 30 (trinta) dias, a partir da realização do exame, podendo o Sr.

Perito ter acesso aos autos para completa confirmação dos fatos versados. 5.3.

Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Sr.

Perito: (a) qual a doença de que o requerente é portador; (b) se a doença incapacita o requerente para sua atividade laborativa habitual; (c) se a incapacidade é permanente ou temporária; (d) se a incapacidade é parcial ou total; (e) qual a chance de se alcançar a reabilitação profissional; (f) qual a data de início da incapacidade, se presente; (g) se há necessidade da assistência permanente de terceiros para atos da vida cotidiana, no caso de constatada a invalidez; (h) se o requerente contribui, ou não, para sua recuperação. 5.4.

Havendo concordância, INTIMEM-SE as partes para que observem o disposto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil quanto à indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. 5.5.

Escoado o prazo do item supra, INTIME-SE o Perito para entregar o laudo pericial no prazo descrito no item “5.2”. 5.6.

Com a juntada, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 5.7.

Sobre eventual questionamento das partes, também no prazo de 15 (quinze) dias, diga o Perito. 5.8.

Com o cumprimento da determinação supra ou ultrapassado o prazo do item “5.6” sem questionamentos, voltem os autos conclusos para deliberações. 6.

As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (CPC, art. 357, §1°). 7.

Intimações e diligências necessárias.

Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito [1] Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o.
20/04/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 18:11

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 11:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2020 15:30

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
02/09/2020 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2020 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 15:59

Juntada de Certidão
16/05/2020 13:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/03/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 12:42

Juntada de Petição de contestação
07/02/2020 07:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/12/2019 17:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/12/2019 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 10:56

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2019 17:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/11/2019 14:32

Recebidos os autos
25/11/2019 14:32

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
25/11/2019 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/11/2019 16:35

Declarada incompetência
21/11/2019 16:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/11/2019 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 12:36

Recebidos os autos
19/11/2019 12:36

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
18/11/2019 18:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2019 17:25

Recebidos os autos
18/11/2019 17:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/11/2019 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2019 12:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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