TJPR - 0008426-74.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WESLEY RODRIGUES DE SOUZA

CPF *58.***.*39-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/10/2024 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2024 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/08/2024 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 19/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 14:44

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 14:44

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2024 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 19:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2024 19:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

  • 02/05/2024 19:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

  • 02/05/2024 19:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

  • 23/04/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 15/04/2024 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 15:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/01/2024 14:20

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/11/2023 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 23/10/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 18:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/09/2023 15:16

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/09/2023 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 12:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/08/2023 18:20

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 25/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 11/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY RODRIGUES DE SOUZA

  • 09/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 09:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/06/2023 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 14:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/06/2023 13:14

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 03/04/2023 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/03/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 18:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/03/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 15:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/03/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 07:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2023 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 11/02/2023 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/02/2023 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/02/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/12/2022 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 13:57

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2022 13:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/12/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/12/2022 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/12/2022 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 06/12/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 17:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 13:31

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 21:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 21:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2022 21:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 18/10/2022 22:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/10/2022 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 16:01

    Juntada de CUSTAS

  • 30/08/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY RODRIGUES DE SOUZA

  • 18/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 07/06/2022 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 07/06/2022 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 07/06/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 16:56

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/05/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 04/05/2022 14:38

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 14:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/04/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/04/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 13:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/03/2022 16:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 19:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 16:00

  • 31/01/2022 14:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/01/2022 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 13:23

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 21/01/2022 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 12:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/09/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2021 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 29/09/2021 15:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/09/2021 21:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/08/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/08/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 10:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY RODRIGUES DE SOUZA

  • 03/08/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 14:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/05/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 12:38

    Juntada de CUSTAS

  • 21/05/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 11/05/2021 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 17:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/05/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 04/05/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 17:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008426-74.2020.8.16.0035 Processo:   0008426-74.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Oferta e Publicidade Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   Wesley Rodrigues de Souza Réu(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL   SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Cobrança cumulada com Reparação de Danos Morais.

    Para tanto, afirma a parte autora que firmou um contrato com a empresa telefônica, porém foi surpreendido com faturas com cobranças acima das pactuadas, bem como que sofreu prejuízo em virtude da inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito.

    Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.

    Juntou os documentos de eventos 1.4 a[01]  1.15.

    Em decisão liminar (evento 33.1), foi deferido o pedido de antecipação para reestabelecer o serviço de internet na residência do autor.

    Infrutífera a audiência de conciliação (evento 74.1).

    A parte ré apresentou contestação (evento 81.1), aduzindo, em síntese, que são inválidas ilegítimas as[02]  conversas de whatsapp juntadas como meio de prova; possível ocorrência de fraude perpetrada por terceiros; ausência de danos morais.

    Réplica no evento 87.1.

    Com a inversão do ônus da prova (evento 98.1), a parte autora requereu a intimação da parte ré para apresentação do contrato original, pedido negado em decisão de evento 107.1.

    Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato.

    Decido.

    Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao múnus descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro de ocorram.

    Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito.

    Pela leitura dos autos, verifica-se que a parte autora contratou junto à Ré serviço de banda larga em julho de 2019 por canal de atendimento telefônico.

    Após a contratação, alega a parte autora ter sido contatada por um atendente da Ré que informou que o autor possuía o direito a dois outros chips de telefonia móvel como bônus pelo plano contratado.

    O autor relata que recebeu faturas com valores acima do que incialmente pactuados.

    Informou que entrou em contato com a parte Ré  e esta informou que o erro seria corrigido, porém, foi realizado o lançamento de parcelamento de faturas atrasadas, sem ter sido essa a solicitação da parte autora.

    O autor informa que buscou suporte junto a ANATEL e ao Procon Paraná  (Protocolos *60.***.*82-19 e *00.***.*67-96).

    Relata que a ré, diante disso, apenas alegou a existência de contrato assinado em seu nome que justificava as cobranças.

    O autor informa que no processo administrativo junto ao Procon-PR foi solicitada a cópia do suposto contrato e alega que a assinatura constante na primeira página é fraudulenta.

    Informa ainda que foi negativado pelas cobranças da parte ré, porém não juntou nenhum documento comprovatório a esse respeito, uma vez que o informe de evento 1.11 não indica o débito.

    A partes acordam que de fato existe relação contratual pactuada, o que se discute no presente caso são as condições do contrato quanto às parcelas cobradas e a autenticidade do documento produzido pela ré (evento 1.8).

    O inadimplemento do contrato de prestação de serviço pelo consumidor, dá direito de direito de cobrança e inserção de seu nome em órgão de proteção ao crédito conforme o CDC e lei 12.414/2011 por parte da empresa de telefonia.

    A resolução 632/2014 da Anatel permite ainda a suspensão dos serviços nesses casos, desde que cientificado o consumidor previamente acerca dessa possibilidade.

    Ademais, não se pode olvidar que o autor e requerida amoldam-se à condição de consumidor e fornecedor respectivamente, merecendo, portanto, a aplicação as normas consumeristas.

    Diante da inversão do ônus da prova (evento 98.1), bem como do art. 429 do CPC, cabia a empresa telefônica a comprovação da autenticidade do contrato juntado ao evento 1.8, visto que se trata de contrato de adesão, produzido pela prestadora de serviços.

    No entanto, a parte ré deixou precluir seu direito quanto a produção de prova.

    Por conseguinte, assume-se como verdadeiro o argumento da parte autora de que se trata de contrato fraudado.

    Com efeito, é de se estranhar a nítida colagem da assinatura do autor na terceira página do contrato (evento 1.8, p. 3).

    Nesse sentido, a jurisprudência desse Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    TELEFONIA MÓVEL.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    ALEGADA FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS EM ADITIVOS CONTRATUAIS.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM DECISÃO SANEADORA.

    OPERADORA DE TELEFONIA REQUERIDA QUE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS NA SEQUÊNCIA, QUEDOU-SE SILENTE.

    DECISÃO QUE REDISTRIBUIU OS ÔNUS DA PROVA PRECLUSA, EM VIRTUDE DA NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA (ART. 1015, XI DO CPC).

    ANUNCIADO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

    SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE FALSIDADE: (A) PELA NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO, (B) PELA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA AUTORA, EVIDENCIADA PELO COTEJO VISUAL DAS ASSINATURAS IMPUGNADAS COM OUTRA RECONHECIDAMENTE AUTÊNTICA, E (C) PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA DA AUTENTICIDADE, CUJO ÔNUS RECAÍA SOBRE A REQUERIDA.

    DECISÃO ESCORREITA.

    INSUBSISTÊNCIA DA TESE RECURSAL DE QUE O ÔNUS DA PROVA DA NÃO AUTENTICIDADE RECAÍA SOBRE A AUTORA.

    COBRANÇAS DERIVADAS DE TAIS INSTRUMENTOS INDEVIDA.

    CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO CONFIRMADA.

    EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 42, § ÚNICO DO CDC AUSENTE.

    FALSIDADE DAS ASSINATURAS DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA.

    SENTENÇA CONFIRMADA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

    Cível - 0012319-52.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 11.05.2020)(TJ-PR - APL: 00123195220188160194 PR 0012319-52.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lilian Romero, Data de Julgamento: 11/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2020[03] )                      A parte autora ainda juntou “prints” de conversa de whatsapp com um operador da empresa telefônica requerida.

    Apesar da parte ré argumentar a ilegitimidade desse meio de prova, não refutou o protocolo de atendimento de evento 1.4.

    A conversa corrobora os argumentos sustentados pela parte autora, notadamente o valor pactuado de R$ 99,90 e, não se tratando de prova isolada, apesar de ausente ata notarial, pois juntados os protocolos administrativos junto ao Procon-PR e Anatel, além de outras provas juntadas, pode ser considerada válida.

    Nesse sentido, outros julgados desse Tribunal: RECURSO INOMINADO.

    ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    IRRESIGNAÇÃO.

    PLEITO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E UTILIZAÇÃO DE ORÇAMENTO INDICADO NA CONTESTAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    RECLAMANTE QUE, EXTRAJUDICIALMENTE, PLEITEAVA O RECEBIMENTO DE QUANTIA DESCRITA NO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR.

    CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.

    CONVERSAS VIA APLICATIVO WHATSAPP QUE CONFIRMAM A TESE DEFENSIVA.

    PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL.

    ART. 5º DO CPC.

    AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ALUDIDO ORÇAMENTO NÃO CONTEMPLA OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO ACIDENTE.

    PRINCÍPIO DA INTEGRAL REPARAÇÃO DO DANO.

    ART. 944 DO CC.

    CONDENAÇÃO AFASTADA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO INOMINADO PROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005343-14.2019.8.16.0026 - Campo Largo -  Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann -  J. 24.09.2020) RECURSO INOMINADO.

    SERVIÇOS DE TELEFONIA.

    SUSPENSÃO DE LINHA TELEFÔNICA SOB O FUNDAMENTE DE NÃO INSERÇÃO DE CRÉDITO.

    TITULARIDADE DA LINHA TRANSFERIDA PARA TERCEIRO, QUE TEVE ACESSO AOS CONTATOS E CONVERSAS DO AUTOR PELO APLICATIVO WHATSAPP.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

    PROVAS ROBUSTAS QUE COMPROVAM A NEGLIGÊNCIA DA REQUERIDA.

    SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004772-91.2018.8.16.0086 - Guaíra -  Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior -  J. 24.07.2020) Sobre a responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor o artigo 14, §1º estabelece que “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...) §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode dele esperar (...)” (destacou-se).

    Assim, resta patente a adoção pelo CDC da teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor.  Logo, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que ele comprove ter agido cautelosamente no momento da celebração do negócio jurídico com o falsário, seja pessoal ou virtualmente.  Assim, no caso vertente, a empresa telefônica requerida responde pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que para o Código de Defesa do Consumidor, o que importa é o defeito na prestação do serviço.  E dúvida não há quanto ao defeito na prestação do serviço, eis que decorre da realização do negócio jurídico por um terceiro em nome do autor, causando-lhe danos.

    Portanto, considerando os documentos comprobatórios carreados pela parte, impõe-se a procedência do pedido inicial para reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados a maior do pactuado [R$99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos)], de setembro de 2019 até maio de 2020, conforme faturas apresentadas (evento 1.7), o que totaliza R$ 1.169,50 (mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta centavos).

    Conforme já firmado em decisão de evento 33.1, o autor aceitou a alteração dos termos iniciais do contrato, portanto, não serão discutidos diferenças de valores a partir dessa data.  Quanto ao dano moral pleiteado, sendo pacífico que o caso em tela trata de relação de consumo, atuando a ré na qualidade de fornecedora de produtos, enquanto a parte autora como consumidora final ou vítima do evento, os problemas constados e a falha na prestação do serviço da forma como evidenciada caracteriza defeito de consumo, devendo a fornecedora responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

    A indenização tem a finalidade de compensar o ofendido no sentido de neutralizar ou ao menos aplacar a dor sofrida, devendo, o quantum ser fixado considerando-se as condições econômicas das partes, a intensidade da ofensa, sua repercussão, orientando-se, sempre, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJPR - 9ª C.Cível - AC 948819-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -  Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 25.10.2012).

    Objetivamente, em atenção aos critérios acima elencados, considerando as condições econômicas das partes, a intensidade da ofensa e repercussão, as provas dos autos e o pedido inicial, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais[04] ).

    A correção monetária deve ser a partir do arbitramento do valor da indenização nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

    No que diz respeito aos juros de mora, fluem desde o evento danoso (Súmula nº 54, STJ).

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, confirmando a medida liminar de manutenção do fornecimento de internet, para: a) declarar a inexigibilidade dos valores excedentes à R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos) cobrados nas faturas com vencimento entre outubro/2019 a maio/2020; b) condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, à vista do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    São José dos Pinhais, data da assinatura digital.

    Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

  • 20/04/2021 07:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 07:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 12:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/04/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 07:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008426-74.2020.8.16.0035 Processo:   0008426-74.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Oferta e Publicidade Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   Wesley Rodrigues de Souza Réu(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.

    Saneado o feito e invertido o ônus da prova (evento 98), as partes se pronunciaram (evento 104 e 106). 2.

    Indefiro o pedido de exibição da via física do contrato, porque as reproduções digitalizados fazem a mesma prova que os originais (CPC, art. 425). 3.

    Ausente requerimento de outros meios de provas, no prazo estipulado (evento 98), reconheço a preclusão operada.

    Por consequência, declaro encerrada a fase instrutória. 4.

    Subam conclusos para sentença. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 30 de março de 2021.

    Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

  • 06/04/2021 12:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2021 07:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2021 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 14:03

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/02/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 24/01/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/12/2020 14:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/12/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY RODRIGUES DE SOUZA

  • 11/12/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 08/12/2020 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2020 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:54

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/11/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY RODRIGUES DE SOUZA

  • 11/11/2020 18:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/10/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 18/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 08/10/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 22:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/10/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY RODRIGUES DE SOUZA

  • 02/10/2020 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 18:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2020 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/09/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 16/09/2020 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/09/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY RODRIGUES DE SOUZA

  • 18/07/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY RODRIGUES DE SOUZA

  • 18/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/06/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 16:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/06/2020 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/06/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 17:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/06/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 16:28

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 15/06/2020 12:15

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/06/2020 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 12:44

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/06/2020 12:43

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2020 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 14:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/06/2020 12:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/06/2020 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:06

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 04/06/2020 12:32

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/06/2020 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 13:57

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/06/2020 13:46

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 13:46

    Distribuído por sorteio

  • 03/06/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2020 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
21/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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