TJPR - 0001109-03.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EVERTON LEMOS MARTINS

CPF *72.***.*60-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

KLICAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 03.200.353/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/10/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2023 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

  • 20/10/2023 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 20/10/2023 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 20/10/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO ESSERT

  • 20/10/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE HORST JOSEF ESSERT

  • 16/10/2023 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

  • 16/10/2023 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2023 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

  • 10/10/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2023

  • 30/09/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE KLICAR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA

  • 29/09/2023 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2023

  • 28/09/2023 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/09/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 18:38

    Homologada a Transação

  • 22/09/2023 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2023 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 06/09/2023 14:10

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/08/2023 18:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/08/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/08/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 11:23

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 11:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2023 15:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2023 16:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 09/03/2023 10:29

    APENSADO AO PROCESSO 0003247-69.2023.8.16.0031

  • 24/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 18:52

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 13/02/2023 18:42

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/01/2023 18:05

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/01/2023 17:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/01/2023 15:43

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/01/2023 14:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/01/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 13:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2022 14:39

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 21:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 10:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2022 10:46

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 02/09/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 18:52

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 18:12

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 18:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/06/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 18:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2022 14:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/05/2022 14:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/05/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 27/05/2022 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 27/05/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022

  • 23/05/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2022

  • 19/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE KLICAR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA

  • 04/05/2022 19:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 04/05/2022 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 14:19

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/04/2022 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/04/2022 11:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2022 17:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/03/2022 11:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/02/2022 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2022 10:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2022 10:33

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/02/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/02/2022 14:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2022 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/02/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2022 14:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/01/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 14:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/01/2022 14:24

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 21/01/2022 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 17:14

    Declarada incompetência

  • 17/01/2022 12:37

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:05

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/11/2021 14:50

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 22/11/2021 14:50

    Despacho

  • 23/08/2021 10:21

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 18:33

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 17:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/08/2021 13:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/05/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 11:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 18:00

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/05/2021 13:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/05/2021 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 14:19

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2021 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 18:16

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 17:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2021 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001109-03.2021.8.16.0031   Processo:   0001109-03.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   EVERTON LEMOS MARTINS Polo Passivo(s):   KLICAR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA 1.

    Trata-se de indenização por danos morais cumulada com pedido de sustação de protesto proposta por EVERTON LEMOS MARTINS contra KLICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, em que o autor pugna pela concessão de tutela cautelar no sentido de que seja sustado o protocolado sob o nº 202012930.

    Aduz, em síntese, que realizou um Contrato de Compra e Venda de Veículo com a Requerida em 29 de novembro de 2017, que a Requerida não efetuou a transferência do veículo no prazo previsto no §1º do art. 123 do CTB, obrigação esta que lhe incumbia, sendo que o IPVA do ano de 2018 fora lançado ainda em nome do Requerente, mesmo não sendo mais o proprietário do veículo.

    Ocorre que, o Requerente não recebeu qualquer comunicação acerca do lançamento do IPVA do ano de 2018, nem pelo DETRAN/PR e nem pela Requerida, culminando na inscrição do referido imposto em Dívida Ativa em seu nome, sob o nº 108948515, a qual venceu em 20 de outubro de 2019.

    DECIDO. 2.

    O pedido de tutela antecipada pode ser deferido, inaudita altera parte, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015.

    Quanto à probabilidade do direito, Fredie Didier Jr. ressalta que cabe ao magistrado avaliar se restam configurados elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10.

    Ed., Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2015, p. 595).

    Já com relação ao perigo de dano, Daniel Mitidiero, disserta que a expressão deve ser lida como uma alusão ao perigo na demora.

    Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil / Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 783).

    Da análise dos autos, não verifico o preenchimento dos requisitos acima, razão pela qual a tutela requerida de forma antecipada deve ser indeferida.

    Explico.

    A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica acautelatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e o menor grau de refutação nesses elementos.

    Deve o magistrado, portanto, se convencer que o direito é provável para conceder a tutela de urgência.

    A probabilidade do direito se dá "com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova." (Fredie Didier Jr; Paula Sarno Braga; Rafael Alexandria de Oliveira.

    Curso de Direito Processual Civil) In casu, os documentos que instruem a inicial não permitem a formação do mencionado Juízo de probabilidade em fase de cognição sumária, havendo insuperável questão de dilação probatória a ser exigida.

    Assim, havendo dúvida sobre os fatos alegados, entendo ser necessário estabelecer o contraditório, oportunizando que a requerida apresente suas razões sobre a controvérsia.

    Nesse sentido já se manifestou o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: (...). 2.

    O art. 300 do Código de Processo Civil não autoriza a concessão antecipatória sem que se façam minimamente presentes os pressupostos que elenca (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

    Assim, a tutela antecipada foi negada pela Ilustre Magistrada, em correta observância da legislação aplicável. 3.

    Com efeito, conforme acertadamente analisado pelo Juízo de origem, faz-se necessário (...) para o correto esclarecimento dos fatos, o contraditório do ente requerido e da segunda requerida, com o consequente esclarecimento acerca da alegada alienação mencionada na exordial.

    Nesta fase provisória, os documentos relacionados nos autos não lograram demonstrar a verossimilhança das alegações iniciais, o que obsta o deferimento da medida aviada. (...). (Acórdão n.945321, 07005944520168070000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 01/06/2016, Publicado no DJE: 09/06/2016.

    Grifos nossos.

    Diante do exposto, não verifico no caso dos autos, o preenchimento dos requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, afastando-se assim a urgência alegada pela parte na inicial. 3.

    Isto posto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada incidental. 4.

    Designe-se audiência e cite-se. 5.

    Diligências necessárias.

    Guarapuava, data da assinatura digital.   Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

  • 29/01/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/01/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2021 13:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/01/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:19

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/01/2021 16:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/01/2021 15:59

    Distribuído por sorteio

  • 28/01/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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