TJPR - 0002606-75.2017.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HOTONY RICARDO GOMES FACHINA

CPF *43.***.*25-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO CORREIA DAS NEVES

CPF *69.***.*91-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025

  • 08/04/2025 03:04

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO CORREIA DAS NEVES

  • 03/04/2025 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 19:50

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 21/02/2025 16:54

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2025 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 18:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2025 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2024 15:26

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2024 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO CORREIA DAS NEVES

  • 08/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 12:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/08/2024 17:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2024 11:04

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/07/2024 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2024 14:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 17:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/05/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 15:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/04/2024 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2024 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 20:59

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/04/2024 17:34

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 16/04/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 14:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/03/2024 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/01/2024 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2023 14:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/09/2023 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/07/2023 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 18:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 13:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2023 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/04/2023 12:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2023 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/02/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/02/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/01/2023 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/01/2023 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 20:20

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 20:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 09:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 08/12/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 07:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 18/10/2022 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO CORREIA DAS NEVES

  • 20/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 16:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/09/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/07/2022 17:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 03:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 03:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2022 21:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/05/2022 20:27

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/10/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/10/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/10/2021 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/08/2021 16:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/07/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/06/2021 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/05/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 11:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/05/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 16:11

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 22:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/04/2021 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 07:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002606-75.2017.8.16.0101   Processo:   0002606-75.2017.8.16.0101 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$5.000,00 Exequente(s):   HOTONY RICARDO GOMES FACHINA Executado(s):   Rodrigo Correia das Neves   DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de "ação de cobrança convertida em cumprimento de sentença" proposta por HÓTONY RICARDO GOMES FACHINA em face de RODRIGO CORREIA DAS NEVES.

    A decisão de mov. 118.1 determinou a penhora de 10% (dez por cento) sobre o valor do salário líquido percebido pelo executado.

    Foi expedido ofício ao empregador do executado, a fim de retenção do valor (mov. 122.1), o que vem sendo cumprido conforme ofício de mov. 123.1.

    Em mov. 124.1, o executado manifestou-se alegando excesso de garantia, tendo em vista a existência do bloqueio do veículo GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE, placas APZ-7177 em mov. 96.1.

    Por sua vez, o exequente manifestou-se pela manutenção da penhora (mov. 131.1).

    Consta em mov. 135.1, a expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia depositada nos autos em favor do exequente.

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, por meio da decisão de mov. 92.1 foi deferida a penhora dos direitos que o executado tem sobre o veículo GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE, placas APZ-7177, ANO/FABRICAÇÃO/MODELO: 2008, CHASSI 9BGTR69W08B274740, objeto do contrato de mov. 87.1, o qual encontra-se com saldo devedor e parcelas em atraso.

    Considerando que não houve sucesso nas tentativas de adimplir o débito exequendo, e tendo em vista que a penhora sobre direitos decorrentes de alienação fiduciária é incerta, a fim de garantir a satisfação do débito, foi deferida a penhora de 10% (dez por cento) sobre o valor do salário líquido percebido pelo executado.

    Ressalta-se que o bem móvel gravado com alienação fudiciária não integra o patrimônio do executado, sendo a sua aquisição mera expectativa de direito condicionada ao pagamento da totalidade da dívida.

    No entanto, nada impede que a constrição recaia sobre os eventuais direitos que o devedor fiduciante detém no contrato de alienação fiduciária, conforme dispõe o artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil.

    Portanto, não há que se falar em excesso de garantia alegada pelo executado.

    A parte exequente busca a satisfação do seu crédito desde abril de 2018 e, até o presente momento, apesar das diversas medidas de constrição patrimonial intentadas, não obteve êxito em ter a quitação total da dívida.

    Ademais, o valor que vem sendo penhorado do salário do executado não é suficiente para satisfação da integralidade da dívida executada.

    Ainda, pelo valor total da dívida (R$ 8.119,02 – mov. 121.2), entende-se que a penhora do salário do executado em 10%, não possibilitaria a quitação total num curto espaço de tempo, além do eventual risco do executado ser demitido ou pedir demissão, cessando a retenção em tela.

    Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULOS E DE RESPECTIVA RESTRIÇÃO NO RENAJUD – ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE APENAS 50% DA DÍVIDA EXECUTADA – DESCABIMENTO – DEVEDOR SOLIDÁRIO – ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL – ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS É SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESARRAZOABILIDADE – TRÂMITE DA EXECUÇÃO POR VINTE ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM ACORDO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO – RECURSO DESPROVIDO.Na condição de sócio proprietário da empresa devedora juntamente com o co-executado, o agravante (devedor solidário) responde pela totalidade da dívida se assim o exigir a exequente, nos termos do artigo 275 do Código Civil, não havendo falar0se em responsabilidade por apenas 50% do débito.

    Há de ser mantida a contrição do veículo do executado se não há dos autos provas de que o imóvel de sua propriedade penhorado é suficiente para satisfação da integralidade da dívida executada.

    Não se mostra razoável protelar ainda mais o deslinde da execução com a designação de audiência de conciliação, se o feito se arrasta por vinta anos sem manifestação anterior de interesse em acordo ou pagamento da dívida pelo executado.

    Processo: 1020144-97.2020.8.11.0000 MT, Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/02/2021, Julgamento: 10 de Fevereiro de 2021, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO. É inegável que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, assim como “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, conforme preceituam os arts. 4º e 6º do CPC/2015, respectivamente.

    Diante do exposto, justifica-se a manutenção da penhora dos direitos sobre o veículo GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE, placas APZ-7177, ANO/FABRICAÇÃO/MODELO: 2008, CHASSI 9BGTR69W08B274740 de mov. 96.1 para assegurar a garantia da execução e o seu prosseguimento, em caso de inadimplência do executado.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente.

    Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.   Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

  • 15/03/2021 06:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 06:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 17:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2021 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/03/2021 10:36

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 10:28

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 09:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/10/2020 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 07:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 11:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2020 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 10:43

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2020 09:54

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 09:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/06/2020 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/06/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2020 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO CORREIA DAS NEVES

  • 25/05/2020 18:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2020 17:40

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 16:10

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/04/2020 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 08:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2020 09:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 21/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2020 17:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/02/2020 16:49

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2020 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 14:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/11/2019 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/10/2019 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2019 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 15:39

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 13:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/05/2019 17:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/05/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2019 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2019 12:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2018 16:47

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2018 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/09/2018 14:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/08/2018 14:29

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2018 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 13:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 29/06/2018 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/06/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO CORREIA DAS NEVES

  • 11/06/2018 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 13:38

    Recebidos os autos

  • 27/04/2018 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2018 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2018 18:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/04/2018 13:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/04/2018 16:53

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2018 14:47

    Processo Reativado

  • 20/03/2018 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2018 18:23

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2018 16:33

    Recebidos os autos

  • 19/02/2018 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/02/2018 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2018 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2018

  • 02/02/2018 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO CORREIA DAS NEVES

  • 30/01/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2017 16:35

    Homologada a Transação

  • 16/10/2017 10:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/09/2017 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2017 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 01/09/2017 12:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2017 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/08/2017 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 16:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/07/2017 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 13:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/07/2017 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/06/2017 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 13:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 06/06/2017 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2017 09:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/06/2017 12:16

    Recebidos os autos

  • 05/06/2017 12:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/06/2017 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 18:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/06/2017 18:17

    Recebidos os autos

  • 02/06/2017 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2017 18:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/06/2017 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2017

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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