TJPR - 0007122-07.2015.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NIVALDO JOSE FERREIRA

CPF *45.***.*59-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO ASSIS DA CRUZ

YASMIN DAUM ASSIS DA CRUS

CPF *93.***.*23-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO JOSE FERREIRA

  • 18/05/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 17:49

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2025 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO JOSE FERREIRA

  • 13/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO JOSE FERREIRA

  • 25/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 14:52

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 14:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2024 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELIAS PIRES CORDEIRO

  • 24/08/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 14:26

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELIAS PIRES CORDEIRO

  • 12/07/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELIAS PIRES CORDEIRO

  • 20/05/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELIAS PIRES CORDEIRO

  • 15/03/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELIAS PIRES CORDEIRO

  • 21/01/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 14:36

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELIAS PIRES CORDEIRO

  • 03/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELIAS PIRES CORDEIRO

  • 15/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELIAS PIRES CORDEIRO

  • 25/06/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELIAS PIRES CORDEIRO

  • 20/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 18:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/12/2022 09:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 17:56

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2022 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/10/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 10:53

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO JOSE FERREIRA

  • 23/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE YASMIN DAUM ASSIS DA CRUS

  • 11/08/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 17:10

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2022 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE YASMIN DAUM ASSIS DA CRUS

  • 11/05/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 15:14

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/03/2022 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2022 10:35

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/02/2022 18:58

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 09:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 15/12/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/12/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 20:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO JOSE FERREIRA

  • 14/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2021 21:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2021 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO JOSE FERREIRA

  • 30/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 17:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/04/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 19:12

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2021 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 13:32

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0007122-07.2015.8.16.0038   Processo:   0007122-07.2015.8.16.0038 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$870,00 Exequente(s):   NIVALDO JOSE FERREIRA Executado(s):   FRANCISCO ASSIS DA CRUZ representado(a) por YASMIN DAUM ASSIS DA CRUS I.

    Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em que foi deferida a penhora do imóvel descrito na matrícula 17.425 de propriedade de Francisco Assis da Cruz.

    Intimado o espólio na pessoa da inventariante, Sra.

    Yasmin Daum Assis da Crus, sustentou a impenhorabilidade do bem, afirmando ser o referido imóvel bem família (mov. 108.2).

    A parte autora manifestou-se no mov. 150.1, alegando que parte do imóvel seria um estabelecimento comercial, ora alugado.

    A demandada intimada para se manifestar, repisou os termos da impugnação, não apresentando qualquer documentação.

    Intimada novamente a comprovar documentalmente suas alegações, esta deixou transcorrer seu prazo ‘in albis’.

    O processo veio concluso para decisão.

    Decido.

    II.

    Inicialmente, cumpre observar que a Lei nº 8.009/90, em seu art. 1º estabelece que: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”.    É certo que a prova da caracterização do imóvel como bem de família incumbe a quem o alega.

    Pacífica é a jurisprudência: "   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL.

    MANUTENÇÃO.

    AUSÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRANDO QUE O BEM SERVIRIA PARA A RESIDÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR.

    LAUDO DE AVALIAÇÃO COM REGISTROS FOTOGRÁFICOS DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA FINS EXCLUSIVAMENTE EMPRESARIAIS.

    HIPÓTESE QUE NÃO SE SUJEITA À GARANTIA DA LEI Nº 8.090/90.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031445-20.2020.8.16.0000 - Realeza -  Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim -  J. 31.08.2020)   APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR – CONDÔMINOS QUE, NA CONDIÇÃO DE TERCEIROS, ALEGAM A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PORQUANTO DESTINADO À RESIDÊNCIA DELES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONSTATADA - APELANTES QUE ESPECIFICARAM OS FATOS E O DIREITO NA BUSCA DA REFORMA DO JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, INC.

    II, DO NCPC.

    MÉRITO – ACOLHIMENTO - DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE COMPROVA QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DOS EMBARGANTES – APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI N°. 8.009/90 – IMPENHORABILIDADE QUE ATINGE TODO O IMÓVEL TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO SEM INVIABILIZAR A O DIREITO SOCIAL À MORADIA - PRECEDENTES DO STJ.

    SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, EM SUA INTEGRALIDADE, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, INC.

    I, DO NCPC, CONDENANDO A PARTE EMBARGADA, POR FIM, AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0064812-27.2019.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres -  J. 31.08.2020)   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O IMÓVEL DA AGRAVANTE – INSURGÊNCIA DA DEVEDORA – 1.) ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DE EXECUÇÃO, POR CARACTERIZAR BEM DE FAMÍLIA – NÃO CONSTATADA – IMÓVEL PENHORADO QUE NÃO É UTILIZADO COMO MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR DA AGRAVANTE – CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – 2.) REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO ATIVO AO RECURSO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.) A impenhorabilidade do bem de família é direito irrenunciável, que visa proteger a entidade familiar e a dignidade da pessoa humana.2.) Não preenchidos os requisitos legais configuradores da impenhorabilidade do bem imóvel, por não ter sido comprovado que é utilizado como moradia da entidade familiar da agravante, deve ser mantida a decisão que afastou a aplicação do artigo 1º da Lei Federal nº 8.009/90. (TJPR - 12ª C.Cível - 0021406-61.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro -  J. 03.09.2020)   Nesse passo, verifica-se que a inventariante, Sra.

    Yasmin não se desincumbiu de seu ônus.

    Isto porque não há qualquer prova no presente feito de que ela resida, ou sirva de moradia para seus familiares, não caracterizando o alegado no artigo 5º da Lei 8.009/90.

    Dito isto, indefiro o reconhecimento de impenhorabilidade do bem aqui discutido e MANTENHO a penhora realizada no mov. 106.1.

    III.

    Preclusa a presente decisão, oficie-se o competente Registro de Imóveis para que proceda a averbação da penhora na matrícula do imóvel.

    Após, volte a se manifestar a parte demandante, sob pena de extinção.

    Int.

    Diligências necessárias.   Fabiano Berbel Juiz de Direito ...

  • 25/01/2021 22:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2021 12:08

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO JOSE FERREIRA

  • 30/11/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 12:44

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 14:09

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ASSIS DA CRUZ REPRESENTADO(A) POR YASMIN DAUM ASSIS DA CRUS

  • 13/07/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 15:52

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 14:19

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2020 16:25

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2020 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2020 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 17:51

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO JOSE FERREIRA

  • 08/09/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2019 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2019 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2019 13:23

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2019 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO JOSE FERREIRA

  • 13/04/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 12:57

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2019 12:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 05/02/2019 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/01/2019 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2018 19:50

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2018 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2018 16:13

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2018 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 01:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/01/2018 18:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/01/2018 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2018 13:13

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2018 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 00:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2017 13:18

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2017 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2017 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2017 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2017 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2017 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2017 13:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2017 12:40

    Recebidos os autos

  • 25/08/2017 12:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/08/2017 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2017 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2017 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2017 10:49

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2017 10:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2017 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO JOSE FERREIRA

  • 24/05/2017 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2017 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2017 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2017 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2017 12:25

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2017 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2017 12:16

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/03/2017 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 12:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2017 15:28

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2017 15:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2017 13:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2017 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2016 17:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2016 13:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/11/2016 15:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2016 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2016 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2016 14:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2016 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2016 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2016 12:31

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2016 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2016 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2016 12:41

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2016 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2016 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2016 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2016 18:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2016 12:37

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2016 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2016 15:33

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2016 17:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2016 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2015 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2015 14:51

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2015 14:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/12/2015 12:28

    Recebidos os autos

  • 10/12/2015 12:28

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/12/2015 15:06

    Recebidos os autos

  • 09/12/2015 15:06

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2015 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2015 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/12/2015 12:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2015 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/11/2015 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2015

  • 04/11/2015 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2015

  • 04/11/2015 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2015

  • 04/11/2015 14:07

    ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO

  • 04/11/2015 14:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 30/07/2015 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2015 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2015 16:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/07/2015 12:23

    Recebidos os autos

  • 21/07/2015 12:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2015 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2015 12:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/07/2015 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2015 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2015 14:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/07/2015 14:23

    Recebidos os autos

  • 17/07/2015 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2015 14:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/07/2015 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2015

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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