02/09/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 12:41

Processo Reativado
23/08/2024 18:56

Juntada de Petição de outros documentos
19/07/2024 06:15

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 06:15

Expedição de Certidão.
11/07/2024 00:11

Decorrido prazo de VILMA CARDOSO RIBEIRO em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 00:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/06/2024.
12/06/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU , S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041519-78.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VILMA CARDOSO RIBEIRO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172805221, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA

Vistos...

VILMA CARDOSO DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, promoveu a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado.

Por meio do despacho de id 167743888, este Juízo determinou a intimação da parte autora para juntar documentos que comprovassem a sua insuficiência de recursos ou realizar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ocorre que, devidamente intimada, a demandante atravessou petição, requerendo apenas a dilação do prazo. É o que tinha a relatar.

Decido.

Resta patente o descumprimento da determinação judicial que impunha a comprovação pela parte autora da hipossuficiência financeira alegada ou recolhimento das custas, descabendo a dilação do prazo conforme pleiteado.

No que tange ao pagamento das custas processuais, é interessante destacar o disposto na Lei nº 17.116, de 04 de dezembro de 2020, disciplinadora das custas processuais em nosso Estado, a qual prevê, em seu art. 16, o seguinte: Art. 16.

As custas processuais devem ser recolhidas: I - antes da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, nas hipóteses do art. 11, incisos I, IV e VIII, desta Lei, bem como nas ações penais de iniciativa privada; E não é só a Lei de Custas que impõe ao magistrado a fiscalização do seu recolhimento, mas a própria Lei Orgânica da Magistratura, em seu art. 35, a saber: Art. 35.

São deveres do magistrado: (...) VII – exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes.

Tal mandamento não se restringe à fiscalização na esfera disciplinar, mas deve ser interpretado de maneira ampla, incluindo o dever de fiscalizar o correto recolhimento das custas para os cofres do Estado, sendo cabível, assim, a atuação de ofício, independentemente de reclamação das partes interessadas.

O CPC também é claro ao dispor, em seu art. 290, que será cancelada a distribuição do feito, se a parte intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Conclui-se, dos argumentos expostos, que a falta de recolhimento das custas processuais é impeditivo para o normal prosseguimento do feito, razão pela qual o único caminho é a sua extinção em seu nascedouro.

Posto isto, indefiro a petição inicial e determino o cancelamento da distribuição, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo nos arts. 290 e 485, I, do CPC.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, tendo em vista que, tendo sido o feito extinto exatamente em razão da ausência do preparo, a condenação da parte ao pagamento das custas configuraria verdadeiro bis in idem.

Sem honorários, à míngua de contestação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito **" RECIFE, 10 de junho de 2024.

JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau
10/06/2024 09:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2024 09:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2024 11:44

Indeferida a petição inicial
07/06/2024 09:11

Conclusos para julgamento
06/06/2024 11:59

Conclusos para o Gabinete
21/05/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 10:16

Expedição de Comunicação via sistema.
18/04/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:26

Conclusos para decisão
17/04/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

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