TJPR - 0001031-87.2019.8.16.0157

1ª instância - Sao Joao do Triunfo - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSCAR JOSE AGOSTA BOGARIN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2023 16:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/02/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/02/2023 18:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/02/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 14:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/02/2023 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 19:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/10/2022 13:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/10/2022 12:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2022 12:44

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 19:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2022 19:56

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 19:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2022 09:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/04/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/04/2022 21:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 06/04/2022 19:36

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 19:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/04/2022 19:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 19:15

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 06/04/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2022 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/04/2022 17:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/04/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 15:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2022 10:23

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 18:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/02/2022 21:02

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 12:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/02/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235   Processo:   0001031-87.2019.8.16.0157 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   28/12/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA ESTADO DO PARANA Réu(s):   OSCAR JOSE AGOSTA BOGARIN   Vistos etc. 1.

    Ante a não localização do réu para citação pessoal, remetam-se os autos à Vara Criminal, ante a impossibilidade de citação editalícia no microssistema do Juizado Especial Criminal. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

    JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

    AUTOR DO FATO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL.

    REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM.

    CITAÇÃO POR EDITAL.

    PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DO JUIZADO ESPECIAL (LEI N. 9.099/95, ART. 2.º).

    INTELIGÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95.

    NÃO DERROGAÇÃO DESSA NORMA PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA PROCESSAR O FEITO.

    Esgotadas as tentativas de citação pessoal do acusado, devem os autos ser remetidos para o juízo comum, já que a citação editalícia é incompatível com os princípios que regem o microssistema do juizado especial.

    CONFLITO IMPROCEDENTE” (TJ-SC - CJ: *01.***.*51-11 Chapecó 2012.075111-1, Relator: Roberto Lucas Pacheco, Data de Julgamento: 13/12/2012, Quarta Câmara Criminal) 2.

    Após a remessa, tornem conclusos. 3.

    Baixas e diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.   Gyordano B.

    W.

    Bordignon           Juiz de Direito

  • 16/02/2022 22:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2022 18:27

    Declarada incompetência

  • 02/02/2022 14:55

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 19:15

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 19:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2022 19:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/11/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2021 19:26

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2021 19:25

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: 42 3447-1235   Processo:   0001031-87.2019.8.16.0157 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   28/12/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA ESTADO DO PARANA Réu(s):   OSCAR JOSE AGOSTA BOGARIN   Vistos etc. 1.

    Ante a certidão retro, considerando que consta nos autos o nome da mãe do denunciado, bem como o número do RG, oficie-se a Receita Federal para que informe o número do CPF do réu, prazo de 10 (dez) dias. 2.

    Com a resposta, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 3.

    Diligências necessárias.   Gyordano B.

    W.

    Bordignon          Juiz de Direito

  • 09/09/2021 18:59

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 10:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/04/2021 20:34

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 23:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 17:05

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 17:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/02/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/02/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: 42 3447-1235   Processo:   0001031-87.2019.8.16.0157 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   28/12/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA ESTADO DO PARANA Réu(s):   OSCAR JOSE AGOSTA BOGARIN   Vistos etc. 1.

    Ante o petitório retro, considerando a natureza das diligências e a proximidade da data designada para o ato, cancele-se a audiência de instrução e julgamento, retirando-a de pauta. 2.

    Expeça-se ofício à Secretaria de Assistência Social de São Mateus do Sul - PR para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se foi prestado atendimento ao acusado e, em caso positivo, informe a sua localização, a fim de que o mesmo possa ser citado. 3.

    Caso a diligência reste negativa, defiro desde já o pedido de buscas do endereço do denunciado.

    Oficie-se os órgãos de praxe, preferencialmente através dos sistemas conveniados. 4.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.   Gyordano B.

    W.

    Bordignon          Juiz de Direito

  • 30/01/2021 23:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/01/2021 23:21

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 23:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/01/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 11:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 29/01/2021 00:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 15:00

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2021 19:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 17:39

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 10:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/01/2021 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 17:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/12/2020 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 21:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 20/12/2020 20:55

    Expedição de Mandado

  • 20/12/2020 17:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/12/2020 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2020 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 17:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2020 10:42

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 19:09

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 19:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/09/2020 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2020 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 12:59

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 19:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/08/2020 19:12

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 14:16

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 18:43

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2020 20:36

    Recebidos os autos

  • 21/04/2020 20:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/04/2020 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2020 14:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/04/2020 17:27

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 17:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 02/04/2020 21:03

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/04/2020 21:03

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2020 14:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/03/2020 18:17

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 24/03/2020 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 23/01/2020 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 23/01/2020 14:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 23/01/2020 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 15:52

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2020 13:44

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 12:03

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/01/2020 12:26

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 12:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/01/2020 17:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/01/2020 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/12/2019 18:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/12/2019 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/12/2019 18:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/12/2019 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/12/2019 18:07

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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