TJPR - 0001594-06.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JESSICA RECALDE

CPF *75.***.*64-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 13:03

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2023 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA RECALDE

  • 27/11/2023 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 15:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2023 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023

  • 14/09/2023 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023

  • 14/09/2023 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 01/09/2023 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 16:52

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 14/08/2023 17:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/08/2023 17:41

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/07/2023 17:23

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 17:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2023 17:22

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS

  • 11/07/2023 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2023 12:46

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 12:53

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 19/04/2022 16:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001594-06.2021.8.16.0030   Processo:   0001594-06.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$1.647,00 Polo Ativo(s):   JESSICA RECALDE Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ   DECISÃO     I.A matéria suscitada nos autos se enquadra na suspensão determinada no Tema 18 do TJPR: i) Obrigatoriedade, ou não, de observância dos limites do art. 5º § 1º da Lei Estadual nº 18.664/2015 (tabela de honorários) para fins de fixação de honorários de advogados dativos; e ii) Possibilidade de, em sede de execução, serem revisados os valores fixados a título de honorários de advogados dativos por sentença já transitada em julgado, nos processos em que o Estado do Paraná não atuou na fase de conhecimento, mas foi condenado ao pagamento desses honorários.

    II.

    Por outro lado, o afastamento da suspensão em relação aos feitos criminais não atinge as demandas cíveis baseadas em certidões emitidas em feitos criminais, mas sim os processos em si.

    O que não se admite é a suspensão de uma demanda criminal tendo por fundamento a questão dos honorários do defensor dativo, contudo, as demandas cíveis decorrentes de honorários arbitrados em processos criminais devem ser suspensas.  III.

    Assim, determino a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 0029694-66.2018.8.16.0000.

    IV.

    Cumpra-se o determinado pelo o Ofício Circular 01/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça e da 1ª Vice-Presidência do TJPR (https://bityl.co/6K2q) procedendo-se o devido cadastramento do sobrestamento.

    V.

    Intimações e diligências na forma do CNCGJ.

    Foz do Iguaçu, 15 de abril de 2021. - documento assinado digitalmente -  ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto

  • 16/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:14

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 15/04/2021 17:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 14:06

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2021 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2021 11:15

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 09/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001594-06.2021.8.16.0030   Processo:   0001594-06.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$1.647,00 Polo Ativo(s):   JESSICA RECALDE Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.

    Considerando a ausência de norma específica acerca da autocomposição com a pessoa jurídica de direito público ré, deixo de designar audiência de conciliação. 2.

    Assim, CITE-SE por meio eletrônico a pessoa jurídica de direito público ré para, querendo, oferecer embargos (CPC, art. 910) no prazo de 30(trinta dias), sob pena de revelia. 3.

    Oferecidos embargos, diga a parte autora em 15 dias. 4.

    Após, independente de nova conclusão, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivo, ônus de prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 5.

    Na sequência, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (Arts. 354, 355 e 356 do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357, CPC). 6.

    Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ.   Foz do Iguaçu, data registrada no sistema PROJUDI   - documento assinado digitalmente- ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto

  • 27/01/2021 18:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2021 13:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/01/2021 09:59

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 09:59

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/01/2021 09:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 26/01/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 16:14

    Declarada incompetência

  • 26/01/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 10:35

    Distribuído por sorteio

  • 22/01/2021 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
19/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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