TJPR - 0000563-13.2020.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ALVORADA DO SUL

CNPJ: 75.132.860/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO ROMES DE SOUZA

CPF *19.***.*55-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2025 12:01

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/11/2024 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/10/2024 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/09/2024 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/09/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2024 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 15:49

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 14:33

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 21/01/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 17:09

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 16:39

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/03/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 11:18

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 09:18

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/08/2022 03:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/04/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 16:01

    Juntada de CUSTAS

  • 10/03/2022 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/11/2021 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 12:33

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 07/10/2021 12:33

    Baixa Definitiva

  • 07/10/2021 12:33

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO ROMES DE SOUZA

  • 29/09/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL

  • 06/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 10:53

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 21/05/2021 16:48

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 21/05/2021 16:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/05/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 17:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/03/2021 19:05

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 25/03/2021 19:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/03/2021 11:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/03/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 17:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/03/2021 17:54

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2021 17:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/03/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/03/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000563-13.2020.8.16.0053 1.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo município de Alvorada do Sul em face de Roberto Romes de Souza para cobrança dos créditos inscritos na Certidão de Dívida Ativa n° 545/2019 carreada à inicial (seq. 1.4).

    O credor informou que o executado efetuou o pagamento do valor principal e requereu a extinção da execução (seq. 23.1), uma vez que remanesceram apenas as custas processuais. É o Relatório.

    Decido. 2.

    Tendo em vista que o valor principal foi recebido na seara administrativa pelo credor sem haver acordo no qual o executado tenha concordado com o pagamento das custas, entende-se que a execução fiscal perdeu seu objeto pelo desinteresse do credor em executar o débito principal e, desta forma, não pode o executado que, nestes autos de execução fiscal não teve a oportunidade de se defender, ser condenado ao pagamento das verbas de sucumbência.

    Nem se avente que o executado deve ser condenado às custas por ter dado causa ao ajuizamento da execução (princípio da causalidade). É que ao submeter uma demanda ao Judiciário não pode o credor simplesmente receber o débito principal extrajudicialmente sem acordar também quem arcará com as custas processuais.

    Em outras palavras, quando se aceita o adimplemento em via administrativa deve se acordar quem arcará com as custas processuais: exequente ou executado, com subscrição de ambos.

    Caso contrário, o município, ao receber administrativamente o débito tributário que já foi submetido à execução judicial, simplesmente perde seu interesse de agir, o que tem como resultado em sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais.

    Para que fique claro.

    Pode, sim, o município/credor receber administrativamente mesmo após submetido o débito fiscal à execução judicial.

    Mas deve realizar acordo escrito com o devedor/executado no qual pactuem quem arcará com as custas processuais.

    Ainda, não há de se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal cujo débito principal foi adimplido administrativamente.

    Se o objeto principal da execução foi exaurido na via administrativa e se perdeu não há como se cogitar em condenação do executado a verbas que lhe são decorrentes dentro da execução fiscal.

    Veja-se que a situação que o município expõe o Judiciário é tão sui generis que muitas vezes ele aceita receber os tributos de terceiro que não faz parte da relação jurídica processual na via administrativa antes da citação de quem indicou como executado e, a seguir, pleiteia que o devedor indicado no processo que nem mesmo se defendeu e talvez não seja o real sujeito passivo do tributo seja condenado aos encargos processuais.

    Isto é, distribui a execução contra o devedor errado (muitas vezes falecido há muitos anos), recebe do sujeito passivo correto e induz o Judiciário a condenar pessoa ilegítima ao pagamento das custas e despesas processuais. 3.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, pela perda superveniente de seu objeto carecendo o credor de interesse processual (CPC, art. 485, VI).

    Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais.

    Sem honorários ante a ausência de defesa técnica pela executada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime(m)-se.

    Transitada em julgado esta sentença, e não havendo alterações: a) levante-se outras restrições eventualmente impostas ao nome e bens do executado; e b) intime-se o exequente para dizer sobre recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias.

    Havendo concordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor para o seu pagamento pelo município de Alvorada do Sul.

    Aguarde-se o prazo previsto em lei municipal para quitação das obrigações de pequeno valor.

    Depositadas as custas, autorizo seu levantamento pela Sra.

    Escrivã mediante repasse das taxas devidas ao TJPR.

    A seguir, arquivem-se.

    Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente.   Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

  • 25/01/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 16:00

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/01/2021 12:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO ROMES DE SOUZA

  • 29/10/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 10:53

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 09:22

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 12:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/03/2020 16:43

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 16:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/03/2020 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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