TJPR - 0013284-46.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CICERO SEVERINO NUNES

CPF *62.***.*43-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA CASA SPE LTDA

CNPJ: 06.916.942/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CÍCERO SEVERINO NUNES

  • 09/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2025 09:54

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA CASA SPE LTDA

  • 23/04/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CÍCERO SEVERINO NUNES

  • 04/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 23:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 16:03

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2025

  • 19/03/2025 16:03

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CÍCERO SEVERINO NUNES

  • 28/02/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA CASA SPE LTDA

  • 06/02/2025 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 13:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/02/2025 13:31

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 17/01/2025 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 22:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 22:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 22:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/02/2025 14:00

  • 10/12/2024 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 15:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/12/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/12/2024 15:46

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/12/2024 15:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2024 23:49

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 23:49

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 23:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/11/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA CASA SPE LTDA

  • 08/11/2024 18:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/10/2024 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 07:15

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/10/2024 01:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/09/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CÍCERO SEVERINO NUNES

  • 09/09/2024 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 06:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/08/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CÍCERO SEVERINO NUNES

  • 29/07/2024 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA CASA SPE LTDA

  • 04/07/2024 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 07:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/06/2024 22:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/06/2024 22:11

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/05/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 18:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2024 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 12:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2024 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 09:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/03/2024 18:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 21/03/2024 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 15:19

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/01/2024 14:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2024 13:13

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 13:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2024 15:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/10/2023 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 17:53

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 17:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/10/2023 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CÍCERO SEVERINO NUNES

  • 17/10/2023 08:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA CASA SPE LTDA

  • 18/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CÍCERO SEVERINO NUNES

  • 21/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA CASA SPE LTDA

  • 20/06/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2023 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 15:42

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 14:16

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/06/2023 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 15:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 14:12

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/06/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE CÍCERO SEVERINO NUNES

  • 05/06/2023 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 14:48

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/05/2023 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/04/2023 13:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/04/2023 14:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/04/2023 13:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2023 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2023 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/01/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 17:30

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 17:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/12/2022 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CÍCERO SEVERINO NUNES

  • 22/11/2022 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 22:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 10/11/2022 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 10/11/2022 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 10/11/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 10/11/2022 14:09

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2022 14:09

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2022 14:09

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2022 14:09

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CÍCERO SEVERINO NUNES

  • 28/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA CASA SPE LTDA

  • 05/10/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 15:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/10/2022 10:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/08/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59

  • 23/08/2022 13:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/08/2022 13:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CÍCERO SEVERINO NUNES

  • 15/08/2022 13:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA CASA SPE LTDA

  • 04/08/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:22

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/08/2022 13:22

    CLASSE RETIFICADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA AGRAVO INTERNO CÍVEL

  • 03/08/2022 10:01

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 14:12

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 02/08/2022 14:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CÍCERO SEVERINO NUNES

  • 10/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CÍCERO SEVERINO NUNES

  • 29/06/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/06/2022 17:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/06/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2022 17:13

    Distribuído por dependência

  • 29/06/2022 17:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/06/2022 20:42

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/06/2022 20:42

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 03/06/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:46

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 01/06/2022 09:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/05/2022 13:44

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 12/05/2022 14:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/05/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CÍCERO SEVERINO NUNES

  • 10/05/2022 13:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CÍCERO SEVERINO NUNES

  • 04/04/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 14:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/04/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/04/2022 14:29

    Distribuído por dependência

  • 04/04/2022 14:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA CASA SPE LTDA

  • 22/03/2022 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 22/03/2022 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 13/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/02/2022 19:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/02/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE CÍCERO SEVERINO NUNES

  • 09/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA CASA SPE LTDA

  • 31/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 13:30 ATÉ 25/02/2022 19:00

  • 24/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2021 16:56

    Distribuído por dependência

  • 16/12/2021 16:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2021 16:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/12/2021 16:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/12/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 11:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/12/2021 20:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/11/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 18:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 13:30 ATÉ 10/12/2021 19:00

  • 10/11/2021 18:17

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 10/11/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 13:30 ATÉ 17/12/2021 19:00

  • 03/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/09/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2021 13:24

    Distribuído por sorteio

  • 22/09/2021 13:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/08/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/07/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA CASA SPE LTDA

  • 13/07/2021 18:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/07/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE CÍCERO SEVERINO NUNES

  • 23/06/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:08

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/06/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/06/2021 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 08:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 01:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/05/2021 20:17

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE CÍCERO SEVERINO NUNES

  • 21/05/2021 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013284-46.2020.8.16.0069   Processo:   0013284-46.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa:   R$31.729,09 Polo Ativo(s):   CÍCERO SEVERINO NUNES Polo Passivo(s):   CONSTRUTORA CASA SPE LTDA R E L A T Ó R I O          Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95.   F U N D A M E N T A Ç Ã O   O processo comporta extinção por incompetência deste juízo.

    Isto porque o feito se pauta no pedido revisional do contrato no que tange a capitalização de juros, por certo que o Juizado Especial é incompetente para análise, já que é necessária a realização de perícia contábil.   A necessidade realização de perícia contábil para análise dos juros e sua revisão deve ser reconhecida.

    Já que na medida em que as alegações somente podem ser comprovadas com a realização de prova pericial.   Como tal procedimento é incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais, deve ser reconhecida a complexidade da causa, o que torna imprescindível a extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.     D I S P O S I T I V O   Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.

    Em conformidade com os arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte em custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 26/04/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 14:19

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 12/04/2021 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE CÍCERO SEVERINO NUNES

  • 05/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE CÍCERO SEVERINO NUNES

  • 22/02/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 07:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013284-46.2020.8.16.0069   Processo:   0013284-46.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa:   R$31.729,09 Polo Ativo(s):   CÍCERO SEVERINO NUNES Polo Passivo(s):   CONSTRUTORA CASA SPE LTDA Ao requerente para juntar aos autos documentos pessoais e comprovante de residência atualizado, no prazo de 10 dias.

    Após, voltem para análise do pedido inicial.

    Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 29/01/2021 00:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 13:22

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/12/2020 13:08

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2020 13:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2020 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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