TJPR - 0000398-19.2021.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS RENATO BOMFIM CUNICO

CPF *99.***.*78-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2023 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2023 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS RENATO BOMFIM CUNICO

  • 24/05/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 16/05/2023 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 11:40

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 11:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/05/2023 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/03/2023 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2023 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 22/02/2022 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS RENATO BOMFIM CUNICO

  • 15/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 31/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 17:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/11/2021 16:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS RENATO BOMFIM CUNICO

  • 09/10/2021 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 25/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000398-19.2021.8.16.0024   Processo:   0000398-19.2021.8.16.0024 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$43.510,82 Autor(s):   BANCO ITAUCARD S.A.

    Réu(s):   MATHEUS RENATO BOMFIM CUNICO

    Vistos. 1. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem fundamentadamente as provas que desejam ver produzidas nos autos.

    No mesmo prazo, a parte autora poderá impugnar a contestação de Mov. 24. 2.

    Após, conclusos para saneamento ou sentença. 3.

    Sem prejuizo, promova-se, com urgência, o desbloqueio do veículo apreendido (RENAJUD), conforme requerido à Mov. 21.1. 4.

    Int.

    Diligencie-se como pertinente.

    Almirante Tamandaré, 13 de setembro de 2021.   Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

  • 14/09/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 18:37

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 27/02/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 15/02/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 05/02/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000398-19.2021.8.16.0024   Processo:   0000398-19.2021.8.16.0024 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$43.510,82 Autor(s):   BANCO ITAUCARD S.A.

    Réu(s):   MATHEUS RENATO BOMFIM CUNICO AUTOS Nº 0000398-19.2021.8.16.0024   DECISÃO   Vistos etc...   1.

    Na forma do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 (com a redação dada pela Lei 10.931/04) e comprovada a mora do devedor por meio dos documentos acostados à petição inicial (Mov. 1.2/1.15), defiro a busca e apreensão liminar do veículo dado em garantia fiduciária descrito na petição inicial. 2.

    Quanto à aplicação das prerrogativas previstas nos arts. 212, § 2º e 536 do CPC, salienta-se que a realização de diligências em horário anormal, o uso de força policial, bem como a autorização para arrombamento de portas, são medidas excepcionais.

    Deste modo, autorizo sua utilização pelo Oficial de Justiça, desde que se façam necessárias para o cumprimento da presente decisão, situação em que deverá certificar pormenorizadamente a ocorrência da diligência, expondo justificadamente a utilização das medidas supramencionadas. 3.

    Cite-se o requerido para: a) no prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos de custas processuais, diligência do Sr.

    Oficial de Justiça e honorários advocatícios, que desde já arbitro em 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69)[1]; b) faça-se constar no mandado que, não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aplicar-se-ão as consequências previstas no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69. c) querendo, e independentemente do pagamento, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de revelia (art. 3º, §§ 1º e 2º). 4.

    Expeça-se o mandado de busca e apreensão e de citação, e, após o cumprimento da diligência, lavre-se termo de entrega. 5.

    Acaso não encontrado o veículo para cumprimento da liminar, proceda-se ao bloqueio de circulação via RENAJUD, independente de nova conclusão. 6.

    Se houver contestação, com a apresentação de preliminares, manifeste-se o demandante em réplica, no prazo legal.

    Se com a réplica forem juntados documentos novos, cumpra-se o disposto no artigo 437, § 1° do CPC, ficando vedada, sob pena de desentranhamento, a juntada de ulterior documentação. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Almirante Tamandaré, 27 de janeiro de 2021.                Alexandre Moreira van der Broocke         Juiz de Direito         [1] AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

    BUSCA E APREENSÃO.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    PAGAMENTO INTEGRALIDADE DO DÉBITO.

    APLICAÇÃO DE MULTA.

    ART. 557, § 2º DO CPC.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    Após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, não há mais que falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. 2.

    Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg no REsp 1201683/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 28/08/2012); No mesmo sentido: STJ - AgRg no REsp 1183477/DF, Rel.

    Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011.

    Do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, colhe-se o seguinte precedente: TJPR – Ap. 944045-5 ; Relator: Francisco Jorge; Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível; Data Julgamento: 12/09/2012; Data Publicação: 18/09/2012; Fonte: DJ: 950.

  • 28/01/2021 17:54

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 28/01/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2021 17:45

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/01/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 17:18

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 07:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2021 07:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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