04/04/2024 09:25

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 09:24

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
01/04/2024 10:35

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
01/04/2024 09:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
18/03/2024 16:13

Recebidos os autos
18/03/2024 16:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/03/2024 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/03/2024 14:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024
16/02/2024 08:38

Recebidos os autos
16/02/2024 08:38

Juntada de Certidão
16/02/2024 08:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2024 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/02/2024 01:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/01/2024 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 20:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/11/2023 01:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/11/2023 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
30/08/2023 13:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/08/2023 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2023 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 21:13

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
08/08/2023 08:31

Conclusos para decisão
08/08/2023 08:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/08/2023 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
26/05/2023 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
22/05/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 14:03

PROCESSO SUSPENSO
10/05/2023 20:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/05/2023 14:36

Conclusos para decisão
10/05/2023 12:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/10/2022 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 14:28

PROCESSO SUSPENSO
21/09/2022 21:17

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
21/09/2022 09:06

Conclusos para decisão
14/09/2022 08:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2022 08:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
14/09/2022 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2022 06:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/07/2022 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 21:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/07/2022 21:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/07/2022 21:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/07/2022 21:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/07/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 17:47

Juntada de Certidão
13/07/2022 17:46

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
12/07/2022 14:56

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
27/06/2022 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2022 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2022 20:50

DEFERIDO O PEDIDO
03/06/2022 15:54

Conclusos para decisão
03/06/2022 15:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/06/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 15:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/06/2022 15:40

PROCESSO SUSPENSO
02/06/2022 21:02

DEFERIDO O PEDIDO
02/06/2022 15:26

Conclusos para decisão
02/06/2022 15:11

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
25/05/2022 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 13:41

Juntada de PENHORA REALIZADA
16/05/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
06/05/2022 08:20

Juntada de Certidão
05/04/2022 13:29

Recebidos os autos
05/04/2022 13:29

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
05/04/2022 13:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/04/2022 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2022 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2022 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 17:38

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
28/03/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 13:44

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
14/03/2022 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 08:12

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
12/03/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
05/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 09:55

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
22/02/2022 01:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
13/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 13:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 10:45

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
31/01/2022 17:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 13:14

Juntada de INFORMAÇÃO
17/01/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
14/01/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/01/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/01/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/01/2022 08:37

Juntada de INFORMAÇÃO
13/01/2022 08:37

Juntada de Certidão
14/12/2021 15:31

Recebidos os autos
14/12/2021 15:31

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
14/12/2021 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/12/2021 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 00:00

Intimação

Autos nº. ______ 1.

Trata-se de pedido em que se pretendeu a indisponibilidade de bens do executado, na forma do artigo 185- A do Código Tributário Nacional. 2.

A teor do artigo 185-A do Código Tributário Nacional é possível a indisponibilidade de bens do devedor, desde que pelos meios ordinários não tenham sido localizados bens penhoráveis: Confira-se: Art. 185-A.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

Não bastasse a norma legal, o c.

STJ, ao decidir recurso representativo de controvérsia, assim definiu como requisitos necessários ao deferimento do pedido: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (REsp 1377507/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).

No caso, houve citação do executado, falta de pagamento espontâneo e frustração das buscas de bens via RENAJUD, e BACENJUD de sorte que o deferimento do pedido encontra amparo legal. 3.

Defiro o pedido retro, decretando a indisponibilidade de bens do devedor.

Para tanto, deverão ser encetadas as seguintes e sucessivas diligências: a) a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado do devido; b) então, a indisponibilidade, até o limite da dívida, deverá ser comunicada à Junta Comercial (deste Estado e de outros porventura indicados), ao Banco Central, DENATRAN, à CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e aos Agentes Delegados a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de bloqueio de bens atuais e futuros.

Nos comunicados, há de se observar o contido na Recomendação 51/2015, pela qual a transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, ao Denatran e à Receita Federal dê-se exclusivamente pelos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, respectivamente.

Registre-se que, nos termos do SEI 16031- 63.2016.8.16. 6000, e diante do prévio cadastramento deste Juízo junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento 39 do CNJ), a decretação judicial de indisponibilidade de bens deverá ser lançada no respectivo sistema. É desnecessária a comunicação ou remessa da decretação judicial de indisponibilidade de bens à Corregedoria- Geral da Justiça do Estado do Paraná.

A comunicação a qualquer outro interessado porventura pretendido também deverá obedecer a regra de remessa direta dos dados.

Cumprida a medida, aguarde-se a vinda de informações.

Nada informado, manifeste-se a parte exequente, e se nada for complementarmente pedido, aguarde-se a iniciativa em arquivo. 4.

Intime-se.

Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito
10/11/2021 18:49

DEFERIDO O PEDIDO
10/11/2021 10:22

Conclusos para decisão
25/10/2021 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
10/10/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 09:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/08/2021 01:44

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
21/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 10:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
29/06/2021 17:03

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
25/06/2021 15:11

Conclusos para decisão
25/06/2021 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/06/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 01:56

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
26/04/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 13:22

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
18/03/2021 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 17:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/02/2021 02:21

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
05/02/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 00:00

Intimação

Autos nº 8086-43.2011 Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS com o intuito de averiguar situação empregatícia do executado.

Pois bem.

A impenhorabilidade de certos bens, dentre os quais o benefício previdenciário e o salário é nítida restrição a direito fundamental à tutela executiva, por representar técnica processual que limita a atividade executiva, embora se justifique como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado e o direito ao patrimônio mínimo[1].

Exatamente por se tratar de norma de restrição a um direito fundamental é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto, de modo que as regras da impenhorabilidade devem ser aplicadas de acordo com a metodologia de aplicação das normas de direitos fundamentais[2].

Assim, à luz do caso concreto é possível que se afaste ou mitigue a proteção legal, já que absolutamente possível o controle in concreto de constitucionalidade, passando-se pelo postulado da ponderação.

Inclusive, tanto esta construção é verdadeira que a própria jurisprudência vem evoluindo no tema, passando a admitir a penhora parcial para dívidas não alimentares com vistas a harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva.

Em suma, a premissa da impenhorabilidade pode e deve ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba legalmente impenhorável, desde que preservada parcela suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

Inclusive, no âmbito do STJ, há julgados nesse sentido: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe 08/09/2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe 18/03/2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23/08/2013. 11.

E, mais recentemente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. (...). 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).

Assim, por antever plausibilidade na penhora parcial de eventual benefício previdenciário ou salário do executado, defiro o pedido retro, por se tratar de caminho necessário à análise final de eventual penhora sobre tais bens.

Fixo o prazo de 10 dias para a resposta, sob pena de apuração de responsabilidade.

Anexado eventual comprovante de renda, o seu acesso deverá se restringir às partes habilitadas nestes autos.

Com a resposta, intime-se as partes, voltando conclusos na sequência.

Intime-se.

Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito [1] Didier Junior, Fredie.

Subsídios para uma teoria das Impenhorabilidades.

In: Revista de processos, v. 34, n. 174, p. 30-50, ago.2009. [2] Guerra, Marcelo Lima.

Op.

Cit., p. 165- ss.

In Subsídios para uma teoria das impenhorabilidades, Didier Fredier.
25/01/2021 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 17:54

DEFERIDO O PEDIDO
19/01/2021 17:28

Conclusos para decisão
11/12/2020 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2020 01:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
04/12/2020 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
13/10/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
06/09/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
27/07/2020 13:16

Juntada de Certidão
23/06/2020 14:40

Juntada de Certidão
22/06/2020 08:19

Juntada de Certidão
21/05/2020 08:39

Juntada de Certidão
20/04/2020 10:58

Juntada de Certidão
20/03/2020 10:14

Juntada de Certidão
17/02/2020 09:24

Juntada de Certidão
16/01/2020 15:59

CONCEDIDO O PEDIDO
11/11/2019 10:56

Conclusos para decisão
25/10/2019 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 01:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/08/2019 10:06

PROCESSO SUSPENSO
23/07/2019 00:45

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
19/07/2019 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/07/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 16:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
04/07/2019 16:15

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
25/06/2019 16:09

Juntada de Certidão
24/05/2019 13:04

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
16/05/2019 10:10

Recebidos os autos
16/05/2019 10:10

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
16/05/2019 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2019 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/05/2019 17:54

Juntada de Certidão
03/05/2019 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/12/2018 12:57

PROCESSO SUSPENSO
10/12/2018 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
04/12/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 12:16

Juntada de Certidão
23/11/2018 01:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/12/2017 15:55

PROCESSO SUSPENSO
09/11/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
30/10/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2017 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2017 08:36

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2017 17:38

Conclusos para despacho
08/08/2017 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/08/2017 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2017 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2017 16:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
07/08/2017 16:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 17:54

CONCEDIDO O PEDIDO
05/06/2017 18:26

Conclusos para despacho
05/05/2017 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2017 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2017 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2017 16:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
31/03/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
23/03/2017 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2017 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2017 10:07

Juntada de Certidão
01/02/2017 15:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
17/11/2016 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2016 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2016 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2016 09:26

Juntada de Certidão
17/11/2016 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/08/2016 10:18

PROCESSO SUSPENSO
12/08/2016 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
12/08/2016 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2016 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2016 10:21

Juntada de Certidão
06/04/2016 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2016 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2016 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2016 00:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2016 17:18

PROCESSO SUSPENSO
04/09/2015 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2015 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2015 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2015 17:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2011

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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