TJPR - 0002272-86.2020.8.16.0149
1ª instância - Salto do Lontra - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/04/2023 15:16
Arquivado Definitivamente
-
27/04/2023 14:22
Recebidos os autos
-
27/04/2023 14:22
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
24/04/2023 17:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/04/2023 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2023 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2023 16:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2023 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2023 09:28
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
19/04/2023 01:03
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
17/04/2023 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 20:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 20:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 20:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 20:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 20:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 20:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2023 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2023 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2023 17:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/03/2023 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2023 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2023 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2023 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2023 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2023 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2023 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2023 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2023 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2023 11:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
30/03/2023 11:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
30/03/2023 11:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
30/03/2023 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2023 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2023 16:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2023 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2023 11:42
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/03/2023 01:09
Conclusos para despacho
-
23/03/2023 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
23/03/2023 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2023 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2023 17:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2023 17:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2023 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
22/03/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
20/03/2023 08:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2023 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2023 08:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2023 08:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2023 23:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 23:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2023 13:24
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
06/02/2023 10:48
Recebidos os autos
-
06/02/2023 10:48
Juntada de CUSTAS
-
06/02/2023 10:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2023 16:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/01/2023 15:56
Recebidos os autos
-
29/01/2023 15:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2023 18:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/01/2023 18:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023
-
25/01/2023 13:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/01/2023 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2022 16:45
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
03/11/2022 17:24
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/11/2022 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
07/10/2022 12:58
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
02/10/2022 19:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2022 21:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 21:05
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
28/09/2022 17:55
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
28/09/2022 10:44
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
19/09/2022 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2022 16:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 15:53
INDEFERIDO O PEDIDO
-
15/08/2022 01:06
Conclusos para decisão
-
12/08/2022 16:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2022 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2022 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 17:57
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/08/2022 00:14
Conclusos para despacho
-
09/08/2022 11:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2022 15:23
Conclusos para despacho
-
26/07/2022 15:22
Juntada de Certidão
-
26/07/2022 14:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2022 13:40
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/07/2022 14:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 09:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2022 17:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2022 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2022 17:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 17:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 09:38
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
05/07/2022 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 15:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
05/07/2022 15:09
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
28/06/2022 15:53
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
06/06/2022 01:00
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
05/05/2022 13:22
Juntada de Certidão
-
13/04/2022 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
13/04/2022 13:45
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
23/03/2022 15:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 16:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/03/2022 20:27
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
25/02/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 16:03
Juntada de Petição de contestação
-
25/01/2022 11:10
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
24/01/2022 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/01/2022 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
29/11/2021 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2021 07:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/11/2021 11:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2021 11:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 10:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 10:09
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
16/11/2021 09:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 08:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 20:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 18:16
OUTRAS DECISÕES
-
05/11/2021 09:59
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
05/11/2021 09:56
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
04/11/2021 16:11
Recebidos os autos
-
04/11/2021 16:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021
-
04/11/2021 16:11
Baixa Definitiva
-
04/11/2021 16:11
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 09:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 09:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 17:09
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/09/2021 16:45
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
16/09/2021 11:10
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
15/09/2021 22:00
Recebidos os autos
-
15/09/2021 22:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021
-
15/09/2021 22:00
Baixa Definitiva
-
15/09/2021 22:00
Juntada de Certidão
-
27/08/2021 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 18:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 18:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 15:08
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59
-
09/08/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 12:11
Pedido de inclusão em pauta
-
02/08/2021 12:11
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 09:32
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/07/2021 08:21
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
29/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 17:32
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59
-
17/06/2021 16:54
Pedido de inclusão em pauta
-
17/06/2021 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2021 23:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/05/2021 09:19
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/04/2021 16:51
Alterado o assunto processual
-
19/04/2021 12:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
16/04/2021 13:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 18:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 15:05
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/03/2021 15:05
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
15/03/2021 13:12
Recebido pelo Distribuidor
-
15/03/2021 12:52
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 12:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
15/03/2021 12:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/03/2021 10:25
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
15/03/2021 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 13:37
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
-
08/03/2021 01:05
Conclusos para despacho
-
04/03/2021 17:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
03/03/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 09:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 09:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2021 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2021 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2021 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2021 16:05
Conclusos para despacho
-
16/02/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 16:50
Conclusos para despacho INICIAL
-
16/02/2021 16:50
Distribuído por sorteio
-
16/02/2021 16:02
Recebido pelo Distribuidor
-
16/02/2021 11:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 11:12
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
06/02/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Processo: 0002272-86.2020.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): IZABEL CRISTINA LOTICI Réu(s): SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.
A.
VISTOS. 1. A assistência judiciária gratuita é benefício voltado à universalização do acesso à justiça, cujo constituinte elevou à categoria de direito fundamento, constando expressamente no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Da mesma forma, a Constituição, no inciso LXXIV do mesmo artigo, estabeleceu que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É por meio da interpretação conjunta desses dispositivos que deve ser analisado se estão presentes os requisitos para a nomeação de advogado para os hipossuficientes ou apenas a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98).
Como se sabe, em decorrência da supremacia constitucional, insurge para o interprete o princípio da unidade da constituição, ressaltando a inexistência de contradição entre as normas constitucionais.
Por este princípio, conforme disserta Canotilho, obriga-se o “interprete a considerar a constituição na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas constitucionais a concretizar”[1].
Bem por isso, a regra constitucional assegura, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, à gratuidade da justiça, seja apenas pela concessão da “condição suspensiva de exigibilidade”[2] das custas processuais em sentido estrito ou também com a disponibilização de advogado público para patrocinar os interesses dos hipossuficientes.
Por outro lado, a norma infraconstitucional, no caso o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presumiu – de forma relativa – “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Logo, havendo elementos mínimos capazes de afastar essa presunção, impõe-se ao requerente o ônus de provar a hipossuficiência, conforme, aliás, estabelece a parte final do § 2º do mesmo dispositivo legal: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Forte em tais fundamentos, à luz da Constituição Federal, não há dúvida de que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para justificar a concessão do benefício da assistência judiciária.
Aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência”[3].
No caso, a parte autora é proprietária de imóvel rural de alto valor.
Ainda, possui criação de animais bovinos (mov. 13.4), é produtora de leite (mov. 13.4) e faz aplicações financeiras (mov. 18.2).
Logo, os documentos apresentados são incompatíveis com a miserabilidade alegada.
Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita e concedo o prazo de 10 dias para que a autora efetue o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. [1] CANOTILHO, J.
J.
Gomes.
Direito Constitucional.
Coimbra: Almedina, 1991, p.232. [2] O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 249003, reconheceu que o benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil tem natureza jurídica de condição suspensiva de exigibilidade das custas processuais. [3] AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013.
Intimem-se.
Salto do Lontra, 25 de janeiro de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito -
26/01/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 11:52
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/01/2021 17:43
Conclusos para despacho
-
21/01/2021 17:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2020 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 22:46
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2020 15:58
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
27/11/2020 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 01:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2020 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2020 15:24
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
12/11/2020 15:23
Juntada de Certidão
-
12/11/2020 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 13:33
Recebidos os autos
-
12/11/2020 13:33
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
12/11/2020 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 16:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/11/2020 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2020
Ultima Atualização
28/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000064-30.2021.8.16.0106
Ministerio Publico do Estado do Parana
Daniel Pendek
Advogado: Priscilla Zacharias Bonfim
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 26/01/2021 12:03
Processo nº 0072910-64.2020.8.16.0014
Ministerio Publico do Estado do Parana
Alef Almeida de Oliveira
Advogado: Flavio Pelhe Gimenez
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 09/12/2020 10:31
Processo nº 0005710-59.2015.8.16.0129
Paranagua Comercio de Auto Pecas LTDA
Clayton de Simas
Advogado: Pedro Carlos Martello
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 03/06/2015 17:43
Processo nº 0036903-88.2015.8.16.0001
Leticia Hul Pinto
Estado do Parana
Advogado: Lilian Didone Calomeno
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 22/07/2016 12:18
Processo nº 0000088-77.2021.8.16.0132
Ministerio Publico da Comarca de Peabiru...
Caique Joao da Silva
Advogado: Pedro Ricardo Camargo Quintino dos Santo...
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 25/01/2021 10:39