TJPR - 0017152-52.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOHNNY MARTINS GERALDI

CPF *63.***.*83-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 12:44

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 12:44

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/11/2024 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 01:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/11/2024 16:43

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 01/10/2024 17:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/08/2024 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/08/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 12:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/08/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/08/2024 12:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 16:37

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 10/07/2024 16:47

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 10/07/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/06/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 15:19

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 15:19

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 11:25

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2024 11:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/05/2024 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2024

  • 23/05/2024 16:12

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2024 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 15:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/04/2024 14:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/04/2024 14:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/02/2024 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 17:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 00:02 ATÉ 12/04/2024 18:00

  • 02/07/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 18:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2023 18:31

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/05/2023 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2023 17:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/09/2022 14:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/09/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 15/07/2022 16:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/04/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2022 15:20

    Distribuído por sorteio

  • 18/04/2022 15:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/03/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 17:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/02/2022 17:19

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 31/01/2022 16:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/12/2021 17:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/12/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/12/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:47

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/11/2021 09:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/11/2021 09:05

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/11/2021 19:56

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 13:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/10/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 12:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 11:01

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 10:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/08/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 17:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/07/2021 10:34

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 10:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/07/2021 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:49

    Declarada incompetência

  • 05/07/2021 15:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 15:07

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/07/2021 15:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 01/07/2021 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOHNNY MARTINS GERALDI

  • 17/05/2021 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0017152-52.2020.8.16.0030 Processo:   0017152-52.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Produto Impróprio Valor da Causa:   R$11.200,00 Autor(s):   JOHNNY MARTINS GERALDI Réu(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DECISÃO Analisando o presente feito, em vista do valor atribuído à causa (R$ 11.200,00), verifica-se que a competência é do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

    A Lei n.º 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinou em seu artigo 2º a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

    Estabeleceu, ainda, no §4º. do dispositivo legal mencionado que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

    Cumpre, ainda, salientar que a necessidade de eventual prova pericial não influi na competência dos juizados.

    Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    INCIDÊNCIA DO ART. 2º, E § 4º DA LEI 12.153/2009.

    RESOLUÇÃO N.º 93/2013.

    DECISÃO QUE DETERMINA DE OFÍCIO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, AS EXPENSAS DE AMBAS AS PARTES.COBRANÇA DE  VERBA TRABALHISTA.

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO.

    LIMINAR ANALISADA.

    EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO.

    APLICAÇÃO DO ART. 109, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COMPETÊNCIA.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECLARADA DE OFÍCIO.

    PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA NA 5ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CAMPO LARGO, NOS TERMOS DO ART. 82 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013.

    REMESSA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0062710-40.2020.8.16.0000 - Campo Largo -  Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -  J. 03.05.2021) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IRRELEVÂNCIA.

    Considerando que a necessidade de prova pericial complexa não é capaz de afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, imperioso o não acolhimento do Conflito de Competência em epígrafe, declarando-se competente para julgamento do feito o MM.

    Juízo Suscitante, do Juizado Especial da Comarca de Juiz de Fora. (...) (TJ-MG - CC: 10000190513812000 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 20/08/2019, Data de Publicação: 30/08/2019) PROCESSUAL CIVIL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.COMPLEXIDADE DA CAUSA.

    NECESSIDADE DE PERÍCIA.

    CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    CONTROLE DE COMPETÊNCIA.

    TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS.

    POSSIBILIDADE.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

    CABIMENTO. 1.

    Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa ? e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível ? esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia (grifei). 2.

    A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança.

    Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ. 3.

    O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos ? quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) ? para definir o que são ?causas cíveis de menor complexidade?.

    Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95.

    Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. 4.

    Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado. 5.

    Recurso ordinário não provido.(RMS 30.170/SC, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010) Destarte, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida ex officio (incompetência do Juízo), impõe-se a remessa do processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto  

  • 04/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:24

    Declarada incompetência

  • 26/03/2021 12:35

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 13:27

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 12/03/2021 18:25

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 18:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2021

  • 12/03/2021 18:25

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2021 18:18

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 12:53

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 18:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/02/2021 10:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226   Processo:   0017152-52.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Produto Impróprio Valor da Causa:   R$11.200,00 Autor(s):   JOHNNY MARTINS GERALDI Réu(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos e etc.  Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 05 dias, se pretendem efetivamente produzir provas, especificando-as, indicando suas finalidades, alcance e real necessidade, mormente se requerida prova pericial, sob pena de indeferimento.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto    

  • 29/01/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 12:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 26/11/2020 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 07:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/11/2020 18:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/11/2020 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 12:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/10/2020 12:49

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/10/2020 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 15:52

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 15:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/10/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/10/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/10/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 15:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/10/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/09/2020 17:04

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 17:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/09/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 13:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/09/2020 13:11

    Distribuído por sorteio

  • 28/09/2020 12:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/09/2020 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/09/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 16:20

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 15/09/2020 16:42

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 12:33

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 15:51

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 13:09

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2020 12:21

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 12:21

    Distribuído por sorteio

  • 14/07/2020 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2020 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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