TJPI - 0751162-78.2024.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes

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Polo Ativo

Partes

JOSE FELIPE SANTOS DE CARVALHO

CPF *77.***.*95-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ DA VARA UNICA DA COMARCA DE REGENERACAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 11:21

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2024 11:21

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2024 11:21

    Transitado em Julgado em 20/04/2024

  • 23/04/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2024 03:16

    Decorrido prazo de JOSE FELIPE SANTOS DE CARVALHO em 19/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 08:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/03/2024 13:42

    Expedição de intimação.

  • 25/03/2024 13:42

    Expedição de intimação.

  • 22/03/2024 08:23

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 22/03/2024 00:00

    Intimação

    HABEAS CORPUS Nº 0751162-78.2024.8.18.0000 HABEAS CORPUS Nº 0751162-78.2024.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Regeneração/Vara Única RELATOR: Des.

    Erivan Lopes IMPETRANTE: Stanley de Sousa Patrício Franco (OAB/PI Nº 3.899) PACIENTE: José Felipe Santos de Carvalho     EMENTA     HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO.

    POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    EXCESSO DE PRAZO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

    ANÁLISE DO PRAZO DO PONTO DE VISTA GLOBAL.

    VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, I, IV, E V, DO CPP.

    NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. 1.

    Até a concessão do pedido liminar e da consequente expedição do alvará de soltura, a prisão do custodiado perdurava desde 17/10/2023, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de munições.

    O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela inexistência de excesso de prazo na espécie, tendo em vista que ainda não houve o término do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o fim da instrução.

    Todavia, ressalte-se que - muito embora o paciente tenha apresentado defesa prévia em 03/12/2023 - até a presente data a denúncia não foi recebida, tampouco há previsão para realização da audiência de instrução, dado que o processo aguarda a citação do codenunciado, o qual está em local incerto e não sabido.

    O correto seria a autoridade coatora ter separado os processos em relação aos acusados, como facultado pelo CPP, porquanto há réu preso, que respondeu à citação, e réu foragido, ainda não citado, porém isso não ocorreu.

    Destarte, observando-se o prazo do ponto de vista global, depreende-se que o atraso no andamento processual é desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proibição do excesso. 2.

    Considerando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de drogas variadas (maconha e cocaína), esta última de efeitos mais deletérios e em maior quantidade (77 papelotes), de embalagens plásticas, munições, vários aparelhos celulares, dinheiro (real, dólar e euro) e o fato do paciente ter declarado perante a autoridade policial que trabalhava na venda de entorpecentes, necessária a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do CPP ao paciente, quais sejam: I - comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; IV – proibição de ausentar-se da Comarca e V - recolhimento domiciliar no período noturno (das 19:00 às 06:00 horas). 3.

    Ordem concedida, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares diversas previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal.   ACÓRDÃO                           Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus em favor de José Felipe Santos de Carvalho, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I (comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades), IV (proibição de ausentar-se da Comarca) e V (recolhimento domiciliar no período noturno - das 19:00 às 06:00 horas - e nos dias de folga), do Código de Processo Penal.

    Advertir o paciente que o descumprimento de quaisquer das medidas impostas poderá implicar na decretação da sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, Código de Processo Penal, na forma do voto do Relator.”                           SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 20 de março de 2024.       

  • 21/03/2024 08:51

    Concedido o Habeas Corpus a JOSE FELIPE SANTOS DE CARVALHO - CPF: *77.***.*95-03 (PACIENTE)

  • 20/03/2024 13:35

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/03/2024 13:35

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 14/03/2024 15:40

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 11/03/2024 13:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/03/2024 12:15

    Conclusos para o Relator

  • 28/02/2024 13:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/02/2024 10:31

    Expedição de notificação.

  • 16/02/2024 10:30

    Juntada de informação

  • 15/02/2024 14:00

    Expedição de Alvará.

  • 09/02/2024 10:05

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2024 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 09:53

    Expedição de Alvará de Soltura.

  • 09/02/2024 09:19

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2024 18:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/02/2024 16:33

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 06/02/2024 16:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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