08/03/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 12:02

Baixa Definitiva
08/03/2024 12:02

Juntada de Certidão
08/03/2024 11:53

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 11:53

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2024 03:00

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/02/2024 23:59.
11/12/2023 08:48

Expedição de intimação.
11/12/2023 08:48

Expedição de intimação.
07/12/2023 09:00

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
07/12/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0755887-47.2023.8.18.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0755887-47.2023.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes ORIGEM: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina AGRAVANTE: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A ADVOGADO: Marcos Antônio Cardoso de Souza (OAB/PI nº 3387-A) e Emidio Borges Leal Junior (OAB/PI nº 8.757) AGRAVADO: Estado do Piauí EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

AÇÃO ANULATÓRIA.

MULTA APLICADA PELO PROCON/MPPI.

APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. 1. “Quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ”.

Precedentes do STJ. 2.

A ação anulatória foi instruída com seguro garantia no valor correspondente à multa, acrescida de 30% (trinta por cento), nos termos do art. 835, § 2º do CPC, suspendendo-se a exigibilidade do crédito. 3.

Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder a tutela provisória de urgência, determinando-se a suspensão da exigibilidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON/MPPI até o julgamento da ação anulatória de origem, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 24 de novembro a 01 de dezembro de 2023.
05/12/2023 16:01

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (AGRAVANTE) e provido
04/12/2023 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 12:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/11/2023 11:05

Juntada de Certidão
23/11/2023 15:13

Juntada de Certidão
23/11/2023 13:53

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:22

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/11/2023 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 15:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/10/2023 08:36

Conclusos para o Relator
17/10/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 08:17

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2023 09:08

Expedição de intimação.
11/09/2023 22:03

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023 03:08

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2023 09:53

Conclusos para Conferência Inicial
07/06/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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