TJPI - 0009877-61.2017.8.18.0140
1ª instância - Central de Inqueritos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/08/2023 12:30
Arquivado Definitivamente
-
23/08/2023 12:30
Baixa Definitiva
-
23/08/2023 12:30
Arquivado Definitivamente
-
23/08/2023 12:27
Transitado em Julgado em 23/08/2023
-
18/08/2023 13:04
Juntada de Petição de manifestação
-
07/08/2023 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2023 13:51
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 13:50
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 15:01
Juntada de Petição de manifestação
-
04/07/2023 21:43
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2023 21:43
Determinado o Arquivamento
-
04/07/2023 09:55
Conclusos para despacho
-
04/07/2023 09:55
Expedição de Certidão.
-
03/07/2023 14:33
Juntada de Petição de manifestação
-
03/07/2023 08:14
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2023 01:16
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 30/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 21:47
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2023 21:46
Juntada de Certidão
-
05/06/2023 10:39
Juntada de Petição de petição
-
10/05/2023 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2023 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2023 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2023 23:39
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 23:39
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 23:39
Expedição de Certidão.
-
21/04/2023 05:06
Decorrido prazo de Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo em 20/04/2023 23:59.
-
07/03/2023 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 04:48
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2023 04:48
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2022 15:11
Conclusos para despacho
-
06/12/2022 15:10
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 08:45
Juntada de Petição de manifestação
-
24/11/2022 01:18
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 23/11/2022 23:59.
-
26/10/2022 21:09
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2022 20:17
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2022 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2022 10:42
Conclusos para despacho
-
19/10/2022 10:42
Juntada de Certidão
-
11/10/2022 12:13
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
11/10/2022 12:11
Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
24/06/2022 12:02
Juntada de Petição de manifestação
-
20/06/2022 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2022 06:02
Mov. [87] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 15: 06/2022.
-
15/06/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - 10ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0009877-61.2017.8.18.0140 Classe: Inquérito Policial Indiciante: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO-DECCOTERC Advogado(s): Réu: Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. TERESINA, 13 de junho de 2022 CARLOS DE MOURA REGO JUNIOR Assessor Jurídico - 29715 -
14/06/2022 19:11
Mov. [86] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
13/06/2022 21:28
Mov. [85] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
13/06/2022 21:27
Mov. [84] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 13:43
Mov. [83] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
14/03/2022 11:13
Mov. [82] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
-
03/03/2022 11:22
Mov. [81] - [ThemisWeb] Incompetência - Declarada incompetência
-
22/02/2022 10:20
Mov. [80] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
30/11/2021 11:01
Mov. [79] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
30/11/2021 10:58
Mov. [78] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 10:19
Mov. [77] - [ThemisWeb] Recebimento
-
26/11/2021 13:01
Mov. [76] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0009877-61.2017.8.18.0140.5007
-
23/11/2021 15:36
Mov. [75] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDMUNDO ESTEVES. (Vista ao Ministério Público)
-
23/11/2021 15:36
Mov. [74] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
18/11/2021 10:43
Mov. [73] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2021 09:45
Mov. [72] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
12/11/2021 09:44
Mov. [71] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
15/06/2021 10:49
Mov. [70] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para DECCOTERC - Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
-
15/06/2021 09:11
Mov. [69] - [ThemisWeb] Prorrogado prazo de conclusão
-
14/06/2021 13:17
Mov. [68] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
14/06/2021 13:16
Mov. [67] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
-
14/06/2021 13:16
Mov. [66] - [ThemisWeb] Recebimento
-
08/06/2021 10:27
Mov. [65] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0009877-61.2017.8.18.0140.5006
-
31/05/2021 13:10
Mov. [64] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao PEDRO HENRIQUE BARROS DE OLIVEIRA. (Vista ao Ministério Público)
-
31/05/2021 13:06
Mov. [63] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
-
18/05/2021 11:50
Mov. [62] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
19/11/2020 09:55
Mov. [61] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para DECCOTERC - Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
-
09/11/2020 14:09
Mov. [60] - [ThemisWeb] Prorrogado prazo de conclusão
-
04/11/2020 12:42
Mov. [59] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
04/11/2020 12:41
Mov. [58] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
04/11/2020 12:40
Mov. [57] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2020 12:40
Mov. [56] - [ThemisWeb] Recebimento
-
28/09/2020 09:08
Mov. [55] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0009877-61.2017.8.18.0140.5005
-
08/06/2020 18:01
Mov. [54] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao PEDRO BARROS. (Vista ao Ministério Público)
-
08/06/2020 12:16
Mov. [53] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
25/10/2019 11:07
Mov. [52] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para DECCOTERC - Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
-
21/10/2019 15:48
Mov. [51] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2019 09:36
Mov. [50] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
13/08/2019 08:51
Mov. [49] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2019 08:44
Mov. [48] - [ThemisWeb] Recebimento
-
12/08/2019 11:49
Mov. [47] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0009877-61.2017.8.18.0140.5004
-
07/08/2019 11:45
Mov. [46] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao PEDRO HENRIQUE BARROS DE OLIVEIRA. (Vista ao Ministério Público)
-
07/08/2019 10:15
Mov. [45] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
26/04/2019 15:29
Mov. [44] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao DECCOTERC - Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
-
17/04/2019 14:16
Mov. [43] - [ThemisWeb] Prorrogado prazo de conclusão
-
29/03/2019 12:08
Mov. [42] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
29/03/2019 08:57
Mov. [41] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2019 08:47
Mov. [40] - [ThemisWeb] Recebimento
-
28/03/2019 11:53
Mov. [39] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0009877-61.2017.8.18.0140.5003
-
27/03/2019 11:08
Mov. [38] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao PEDRO HENRIQUE BARROS DE OLIVEIRA. (Vista ao Ministério Público)
-
22/02/2019 11:54
Mov. [37] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2019 09:40
Mov. [36] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
14/02/2019 09:39
Mov. [35] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
17/12/2018 08:20
Mov. [34] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao DECCOTERC - Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
-
13/12/2018 13:39
Mov. [33] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2018 15:42
Mov. [32] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
27/11/2018 15:40
Mov. [31] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
-
27/11/2018 15:39
Mov. [30] - [ThemisWeb] Recebimento
-
26/11/2018 11:41
Mov. [29] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0009877-61.2017.8.18.0140.5002
-
22/11/2018 08:48
Mov. [28] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao PEDRO HENRIQUE BARROS DE OLIVEIRA. (Vista ao Ministério Público)
-
22/11/2018 08:35
Mov. [27] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
10/08/2018 09:18
Mov. [26] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para DECCOTERC - Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
-
07/08/2018 10:42
Mov. [25] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2018 12:01
Mov. [24] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2018 12:01
Mov. [23] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
03/08/2018 11:52
Mov. [22] - [ThemisWeb] Recebimento
-
25/07/2018 10:51
Mov. [21] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0009877-61.2017.8.18.0140.5001
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20/07/2018 09:05
Mov. [20] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao PEDRO HENRIQUE BARROS DE OLIVEIRA. (Vista ao Ministério Público)
-
27/03/2018 13:36
Mov. [19] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2018 10:31
Mov. [18] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
14/03/2018 10:30
Mov. [17] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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12/03/2018 13:30
Mov. [16] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 10ª Vara Criminal de Teresina
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12/03/2018 13:28
Mov. [15] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
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12/03/2018 13:27
Mov. [14] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
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09/03/2018 18:00
Mov. [13] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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09/03/2018 10:24
Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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08/03/2018 09:43
Mov. [11] - [ThemisWeb] Incompetência - Declarada incompetência
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07/03/2018 13:41
Mov. [10] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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01/03/2018 14:42
Mov. [9] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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04/12/2017 16:24
Mov. [8] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para DECCOTERC - Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
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04/12/2017 10:03
Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento
-
28/11/2017 07:37
Mov. [6] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)
-
23/11/2017 14:36
Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
09/08/2017 16:42
Mov. [4] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para DECCOTERC - Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
-
09/08/2017 12:01
Mov. [3] - [ThemisWeb] Recebimento
-
07/08/2017 08:59
Mov. [2] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)
-
04/08/2017 10:13
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2022
Ultima Atualização
23/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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