TJPR - 0012911-46.2015.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ONORINO SANTORO

CPF *12.***.*00-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 20:00

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 17:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/04/2023 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2023 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

  • 10/04/2023 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

  • 10/04/2023 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

  • 03/04/2023 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 16:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/03/2023 12:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2023 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 18:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/03/2023 17:56

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 16:42

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/03/2023 19:36

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 19:38

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 17:44

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/02/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2023 16:20

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 16:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/02/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/02/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 15:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2022 01:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:03

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/04/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara de Acidentes de Trabalho - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 Autos nº. 0012911-46.2015.8.16.0083 Acolho a impugnação apresentada pelo INSS.

    Este Magistrado vinha se filiando a entendimento trazido pelo Ministro Edson Fachin no julgamento do MS 37422 AgR/DF, datado de 07/01/2021.

    Entretanto, a constitucionalidade da matéria que trata da legislação trazida pelo CNJ foi afastada pela Ministra Rosa Webber, na ADI 6556, sendo que o mesmo entendimento foi repisado recentemente pelo Ministro Ricardo Lewandowski e outros Ministros.

    Desta feita, há de se afastar a possibilidade de créditos superpreferenciais neste momento, razão pela qual, acolho o pedido de mov. 201.

    Int.   Francisco Beltrão, 06 de abril de 2021.   Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Magistrado

  • 06/04/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 10:36

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 01:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 09:18

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 13:18

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 14:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/02/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 13:35

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2021 12:28

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 14:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2021 13:03

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 25/01/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/12/2020 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/12/2020 17:00

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 16:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/12/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 14:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2020 13:37

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 07/12/2020 12:31

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/11/2020 17:19

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 18:09

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 18:09

    Juntada de CUSTAS

  • 25/11/2020 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2020 16:57

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 13:52

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/11/2020 12:18

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 12:45

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 12:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/10/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2020 18:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/10/2020 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 12:31

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/10/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 12:30

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 21:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 10:22

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 02:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/06/2020 15:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/06/2020 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 13:56

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:49

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 02/06/2020 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 02/06/2020 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 02/06/2020 13:13

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 02/06/2020 13:13

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2020 13:13

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2020 13:13

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2020 13:12

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 11:46

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 11:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/06/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 17:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/05/2020 19:04

    Recurso Especial não admitido

  • 18/05/2020 16:05

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 18/05/2020 16:05

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/06/2019 04:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 04:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 11:10

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 11:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 18:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 19/06/2019 16:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 14/05/2019 12:15

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/02/2019 13:57

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 13:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/02/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2019 09:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/02/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 14:59

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2019 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/01/2019 14:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/01/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2018 11:02

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/12/2018 11:02

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/12/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 17:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/12/2018 20:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 14:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/12/2018 13:30

  • 21/11/2018 19:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/11/2018 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2018 14:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/11/2018 14:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2018 10:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/11/2018 10:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/11/2018 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 11:44

    Recebidos os autos

  • 07/11/2018 11:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/11/2018 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 20:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/10/2018 14:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/10/2018 23:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 17:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/10/2018 13:30

  • 10/10/2018 16:09

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/10/2018 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2018 12:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2018 09:27

    Recebidos os autos

  • 04/10/2018 09:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2018 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2018 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2018 14:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/09/2018 14:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/09/2018 14:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2018 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/09/2018 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2018 12:59

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/07/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/06/2018 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 17:36

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 28/06/2018 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 15:16

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/06/2018 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2018 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/06/2018 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2018 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/05/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 14:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/05/2018 13:05

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2018 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 18:03

    Juntada de LAUDO

  • 06/03/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FÁBIO BROD RODRIGUES DE SOUSA

  • 22/02/2018 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2018 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 14:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2018 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 17:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2018 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2018 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2018 13:57

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2018 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2017 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2017 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2017 13:02

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2017 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2017 14:41

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2017 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2017 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 17:27

    Recebidos os autos

  • 10/01/2017 15:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/10/2016 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 30/08/2016 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2016 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2016 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2016 12:27

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2016 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/04/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 15:48

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 18/04/2016 13:05

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2016 15:27

    Recebidos os autos

  • 14/04/2016 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2016 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2016 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2016 16:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/03/2016 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 17:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2015 13:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2015 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2015 12:15

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2015 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2015 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2015 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2015 13:54

    Recebidos os autos

  • 17/11/2015 13:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/11/2015 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2015 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2015

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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