04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802362-27.2023.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE MORAIS DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSE MORAIS DOS SANTOS contra a instituição financeira BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

Alegou a parte autora na inicial que é beneficiário da previdência social.

Disse que verificou a existência de descontos indevidos nos seus benefícios em decorrência de contrato de empréstimo n° 235853554 supostamente pactuado por ela junto ao Banco réu.

Alegou que não efetuou tal contratação.

Pretende declarar nulo/inexistente o suposto contrato objeto da ação, a fim de que possa reaver os valores descontados injustamente e ser devidamente ressarcida pelos danos morais decorrentes da contratação.

Citado, o réu apresentou contestação (ID nº 60328818).

Suscitou preliminares.

No mérito, sustentou a regularidade da contratação, que a parte autora apresentou toda a documentação necessária a formalização contratual.

Refutou o pedido de restituição de indébito e aduziu a inexistência de dano moral indenizável.

Ao final requereu a improcedência dos pedidos da parte autora.

Intimada para réplica, a parte autora se manifestou no ID nº 69409397. É o relatório.

Passo ao julgamento do feito.

Defiro a gratuidade judiciária.

Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar de a matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento.

Acrescento que “a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (STF – RE 101.171-8-SP).

Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro.

Feitas tais considerações, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, caberia ao banco réu demonstrar a existência e validade da relação jurídica firmada com a parte autora; ônus do qual se desincumbiu.

Com efeito, contrariamente ao narrado na inicial, o réu comprovou a relação jurídica entre as partes, os documentos acostados junto à contestação atestam a existência e validade da relação jurídica entabulada entre as partes, com a apresentação de contrato firmado pela parte autora junto ao banco réu, através do qual aquela assumiu a obrigação de saldar prestações periódicas e sucessivas a serem descontadas diretamente nos rendimentos de seu benefício previdenciário, conforme documento de ID nº 60328820, inclusive com utilização de assinatura eletrônico com selfie.

A data da contratação, a quantidade de parcelas e seu valor constam igualmente em tal documentação.

Não bastasse isso, no contrato consta o número da conta e agência na qual fora creditado o valor do empréstimo em discussão, além do comprovante de ID nº 60329400.

Portanto, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme determina o art. 373, I, do CPC.

Por seu turno, no caso dos autos, a prova documental produzida pelo Banco demandado é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da manifestação de vontade da parte autora.

Seguindo esse raciocínio, entendo que a relação jurídica firmada entre as partes é lícita, eis que não restou evidenciado a existência de indícios de que o contrato não foi celebrado pela parte autora.

Desse modo, ao contrário do que assevera a parte autora, não restou configurada conduta do réu apta a violar o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear toda contratação, até mesmo porque a parte autora usufruiu do valor liberado.

Ora, diante do cenário acima, o qual descrevo: contrato assinado e valor recebido pela parte autora, resta evidente que havia um comportamento, por parte da mesma, até então, indicativo de que concordava com o procedimento adotado em relação ao negócio.

Por esse motivo se mostra desarrazoado seu comportamento atual, que, por meio da via judicial, busca desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado e devido.

Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva.

Quanto ao pedido de repetição do indébito (art. 42 da Lei n° 8.078/90), assevero que o mesmo também é improcedente, vez que não houve pagamento indevido, já que os valores descontados foram legítimos.

Deste modo, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, já que, se não houve uma conduta ilícita por parte do Banco Requerido, torna-se incogitável se falar em reparação de danos.

Portanto, ficou demonstrada, à saciedade, a existência e validade da relação jurídica entre as partes, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Por fim, verifica-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos, afirmando que vem sofrendo descontos de um contrato que não contratou, propondo a demanda em busca de angariar sucesso judicial alicerçada em uma inverdade.

Assim, incorreu no tipo sancionatório processual da litigância de má-fé: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: […] II – alterar a verdade dos fatos; […] Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. […] § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Com essas considerações, RESOLVO O MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa – tendo em vista a simplicidade da demanda – e litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa devidamente atualizado.

Observe-se a gratuidade da Justiça, se for o caso.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

UNIÃO – PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
12/05/2025 16:28

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 15:19

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:58

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 19:26

Determinada diligência
18/09/2024 12:13

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 08:48

Conclusos para despacho
13/05/2024 08:48

Expedição de Certidão.
13/05/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:06

Recebidos os autos
06/05/2024 18:06

Juntada de Petição de decisão
14/10/2023 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/10/2023 11:37

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:01

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:50

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/06/2023 10:30

Conclusos para despacho
23/06/2023 10:30

Expedição de Certidão.
23/06/2023 10:30

Expedição de Certidão.
23/06/2023 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801864-13.2021.8.18.0039

Manoel Cordeiro da Silva

Municipio de Barras - Secretaria Municip...

Advogado: Marcelo Aguiar Carvalho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/03/2023 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0801864-13.2021.8.18.0039

Marcelo Aguiar Carvalho

Municipio de Barras - Secretaria Municip...

Advogado: Marcelo Aguiar Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/06/2021 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0800427-59.2017.8.18.0076

Municipio de Uniao

Aline Rodrigues Rocha

Advogado: Emannuelle Cortez Macedo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/05/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0800427-59.2017.8.18.0076

Aline Rodrigues Rocha

Municipio de Uniao

Advogado: Emannuelle Cortez Macedo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/08/2017 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0802362-27.2023.8.18.0076

Jose Morais dos Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/10/2023 11:37

Exibir Processo