TJPI - 0800940-10.2025.8.18.0088

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800940-10.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FRANCISCO JANIO DE SOUSA REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Nome: FRANCISCO JANIO DE SOUSA Endereço: RUA ACELINO COELHO DE REZENDE, sn, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO VOTORANTIM S.A.

Endereço: AV.

DAS NAÇÕES UNIDAS, 14.171, Torre A, 18 andar, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) , MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCO JANIO DE SOUSA em face de BANCO VOTORANTIM S.A.

Pugnou, antes de determinada a citação da parte ré, pela desistência da ação. É o relatório.

DECIDO.

O art. 485, inciso VIII, do CPC prevê que o “juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”.

O §4º do referido artigo estabelece que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

No caso dos autos, a parte ré sequer foi citada, sendo dispensado seu consentimento.

Diante do exposto, homologo a desistência da ação, por sentença, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos, e, via de consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos art. 485, VIII, do CPC.

Custas pela parte autora, nos termos do Art. 90 do CPC, suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade da justiça.

INTIME-SE a parte autora.

Após o trânsito em julgado, baixa e arquivamento.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022012173486500000066562107 Petição Inicial X Jânio X Banco BV Petição (outras) 25022012173490500000066562115 declaração de hipossuficiência x janio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022012173499800000066562900 Procuração x janio Procuração 25022012173510000000066562902 RG NOVO JANIO - Comprovante 25022012173521700000066563547 Boletim de ocorrência (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022012173530800000066563552 FRANCISCO JANIO DE SOUSA_Carta Resposta (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022012295618900000066563553 Reclamação Jânio Quaresma Dr.

M DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022012300774400000066563554 ANAC ANALISE DE CREDITO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022012301602000000066563558 Comprovante de endereço Comprovante 25022012364963600000066566634 Despacho Despacho 25031118234334600000067365019 Despacho Despacho 25031118234334600000067365019 Manifestação Manifestação 25050421284034900000070026914 Sistema Sistema 25081213542602900000075279433 -PI, 4 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos