TJPI - 0801760-31.2024.8.18.0131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede DA COMARCA DE PEDRO II Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801760-31.2024.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Repetição do Indébito] AUTOR: DENISE DA COSTA MENDES REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Apesar de dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, trago pequeno relato dos fatos, para melhor análise.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o reembolso do valor pago por passagens aéreas, além de indenização por danos morais e materiais, devido à impossibilidade de viajar por motivo de saúde, mais especificamente, uma cirurgia de urgência.

A requerente alega que, mesmo após enviar a documentação médica à empresa, o reembolso foi recusado.

O réu, por sua vez, defende a improcedência dos pedidos, sustentando que a tarifa adquirida não prevê reembolso e que a exceção médica é uma liberalidade que não foi devidamente solicitada ou comprovada nos sistemas internos da empresa, conforme suas regras tarifárias e a ausência de registro de solicitação de cancelamento.

A relação jurídica em questão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos do art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, uma vez que a autora se enquadra como consumidora, e a ré, como fornecedora de serviços de transporte aéreo.

Portanto, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme o art. 14 do CDC.

No caso em tela, o cerne da controvérsia reside na validade da cláusula contratual que impede o reembolso por desistência voluntária do consumidor, mesmo diante de motivo de força maior, como um problema de saúde.

A documentação apresentada pela autora, incluindo atestado médico comprovando a necessidade de cirurgia de urgência, demonstra a impossibilidade de realizar a viagem, caracterizando um evento alheio à sua vontade.

A ré, em sua defesa, admite a existência de "exceção médica", mas alega que não houve a devida solicitação em seu sistema.

Entretanto, a jurisprudência consolidada, e inclusive a anexada pela própria parte autora em sua réplica, como os julgados do TJSP e TJRJ, tem reiterado que a recusa integral de reembolso ou a imposição de multas abusivas em casos de cancelamento por motivo de força maior, especialmente por questões de saúde, é indevida e abusiva, à luz do art. 51, inciso IV, do CDC, que veda cláusulas que estabelecem obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Ademais, a alegação da ré de que o bilhete, com tarifa "Light," não permite reembolso integral não se sustenta diante do motivo de força maior apresentado.

A impossibilidade de viajar por motivo de saúde não pode ser tratada como um mero "cancelamento voluntário" ou "conveniência do passageiro".

Nesses casos, a regra contratual cede ao princípio da dignidade da pessoa humana e à boa-fé, impondo a restituição dos valores pagos, com a retenção de uma taxa justa e razoável, se houver.

O art. 740 do Código Civil prevê a rescisão do contrato de transporte pelo passageiro antes do início da viagem.

A recusa indevida da empresa em proceder com o reembolso do valor das passagens, mesmo diante de atestado médico que comprovava a cirurgia de urgência da autora, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar.

O transtorno e a frustração de não ter o problema resolvido administrativamente, precisando recorrer ao Judiciário, somados à situação de saúde já fragilizada da requerente, configuram dano moral indenizável, que vai além do mero aborrecimento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos da Lei nº 9.099/95, para: Condenar a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A a restituir à autora DENISE DA COSTA MENDES o valor de R$ 1.823,00 (mil oitocentos e vinte e três reais), referente ao reembolso das passagens aéreas.

O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso (04/08/2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida.

Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida e corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença, em conformidade com a Súmula 362 do STJ.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

PEDRO II-PI, 2 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Pedro II Sede