01/09/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0801783-03.2022.8.18.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] APELANTE: MARIA DAS DORES ALVES DE ARAUJO APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA I.

RELATO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DAS DORES ALVES DE ARAUJO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelada.

Na petição (Id. 24103479) foi informado a celebração de acordo entre as partes visando pôr fim ao processo.

Ademais, na manifestação (Id. 24345259), a apelada informa o cumprimento integral do acordo, juntando comprovante de pagamento do valor.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

II.

FUNDAMENTO A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado pelas partes litigantes, no qual envolva, inclusive, o objeto da presente demanda, caracteriza hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto.

Com efeito, a transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Para haver a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrente, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado.

No que tange à representação processual da apelante e da apelada, verifico que ambas se encontram devidamente representadas.

Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

III.

DECIDO Portanto, HOMOLOGO o presente acordo e, ante a perda superveniente do interesse recursal, julgo prejudicado o recurso com fundamento no art. 932, III, CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau, remetendo-se os autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
24/09/2024 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/09/2024 11:44

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:43

Expedição de Certidão.
16/07/2024 03:27

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 15/07/2024 23:59.
06/07/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/06/2024 03:22

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:20

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 04:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/06/2024 23:59.
11/05/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 08:49

Julgado procedente o pedido
17/07/2023 10:41

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:41

Expedição de Certidão.
14/07/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 08:16

Juntada de Certidão
13/06/2023 04:23

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 12/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/05/2023 23:59.
19/05/2023 23:20

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:57

Outras Decisões
09/01/2023 08:57

Conclusos para despacho
09/01/2023 08:56

Juntada de Certidão
22/12/2022 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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