TJPI - 0805863-56.2025.8.18.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805863-56.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA IVONETE DE LIMA PEREIRA REU: BANCO AGIPLAN S.A.

DECISÃO 1.

RELATÓRIO Maria Ivonete de Lima Pereira ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais em face de Banco Agibank S.A., alegando ter sido vítima de empréstimo consignado não contratado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 70,00 mensais desde 31/07/2024.

Requer a concessão da justiça gratuita, prioridade na tramitação, declaração de inexistência do contrato ou, subsidiariamente, caso o contrato “venha a ser apresentado, a sua nulidade, o seu cancelamento ou a sua suspensão em definitivo (se ainda ativo)”, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e exibição de documentos pela ré.

Instruiu a inicial com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de endereço em nome de pessoa estranha à lide, extrato de empréstimo consignado e cópia de requerimento extrajudicial ao banco requerido. É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Da concessão da justiça gratuita A parte requerente apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira quando firmada por pessoa natural.

Não havendo, nos autos, elementos que infirmem essa presunção, defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.2.

Do indeferimento da prioridade de tramitação O pedido de prioridade processual com base no Estatuto do Idoso deve ser indeferido, uma vez que a parte autora possui atualmente 59 (cinquenta e nove) anos, não preenchendo o requisito etário mínimo de 60 (sessenta) anos previsto no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003. 2.3.

Da natureza padronizada da petição inicial Constata-se que a presente petição inicial apresenta características de demanda padronizada e extremamente genérica, com redação que serve para qualquer ação em que se discuta empréstimo consignado, bastando-se alterar os nomes das partes e dos contratos.

Apenas para exemplificar, transcreve-se um dos pedidos: “h.1) Declaração de inexistência da relação contratual referente ao contrato objeto desta ação ou, caso venha a ser apresentado, a sua nulidade, o seu cancelamento ou a sua suspensão em definitivo (se ainda ativo);”. (Destacamos).

Tal circunstância, comum em demandas massivas, inspira maior cautela e diligências do Poder Judiciário, conforme orientam a Resolução n.º 349/2020 do CNJ, a Recomendação n.º 159/2024 do CNJ e a Nota Técnica n.º 06 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 2.4.

Da indeterminação dos pedidos A petição inicial viola o princípio da especificidade previsto nos artigos 322 e 324 do CPC, apresentando pedidos genéricos: a) Repetição do indébito: Não especifica o valor total dos descontos supostamente indevidos, limitando-se a mencionar genericamente "as quantias descontadas indevidamente"; b) Danos morais: Pedido absolutamente genérico, requerendo apenas "quantia compensatória (...) em quantum a ser arbitrado por este douto juízo", sem indicar valor específico. 2.5.

Dos vícios documentais 2.5.1.

Procuração irregular: O instrumento procuratório apresenta múltiplas páginas, com poderes na primeira página e assinatura apenas na última, no qual existe cláusula contratual de honorários advocatícios ad exitum, sem elemento que assegure a vinculação entre as páginas não assinadas ou rubricadas e a integridade do documento. 2.5.2.

Comprovante de endereço inadequado: Emitido em nome de terceiro, sem comprovação de vínculo com a autora, e parcialmente ilegível – não é possível verificar o nome da rua, o número do imóvel e o bairro. 2.6.

Das divergências que demandam esclarecimentos 2.6.1.

Denominação da parte ré: A petição inicial se refere ao "BANCO AGIBANK S.A.", mas no sistema PJe consta o "BANCO AGIPLAN S.A.", sendo necessário esclarecimento para fins de citação válida. 2.6.2.

Divergência de endereços: Conforme “informações para triagem” (ID 79149242, item I.1), verificou-se incompatibilidade entre os endereços extraído e cadastrado da parte ré em todos os campos analisados. 2.6.3.

Prazo exíguo entre requerimento extrajudicial e ajuizamento: A autora solicitou informações e documentos à ré em 1º/07/2025, mas ajuizou a ação em 10/07/2025, ou seja, apenas 9 (nove) dias depois, prazo insuficiente para resposta administrativa adequada.

Ressalvo, contudo, que, embora o prévio requerimento administrativo não constitua condição para o exercício da ação nem configure pressuposto processual, a parte autora deverá esclarecer se houve resposta por parte da requerida. 2.7.

Da necessidade de emenda à inicial Diante dos vícios identificados, a petição inicial apresenta-se inepta e demanda regularização, nos termos do artigo 321 do CPC. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora e indefiro o pedido de prioridade de tramitação.

Determino a intimação da parte autora, por intermédio da advogada signatária da petição inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as seguintes adequações, apresentando: a) Especificação dos pedidos: indicação do valor exato pretendido a título de repetição do indébito, com discriminação dos valores descontados e respectivos meses, bem como do quantum específico pleiteado a título de danos morais, observando-se o disposto nos artigos 292, incisos V e VI, 321, 322 e 324 do CPC; b) Esclarecimento sobre a denominação da ré: indicação da correta denominação social da instituição financeira demandada — se "BANCO AGIBANK S.A." ou "BANCO AGIPLAN S.A." — com a respectiva retificação, se necessária. c) Manifestação sobre divergência de endereços: esclarecimentos sobre a incompatibilidade verificada entre os endereços da parte ré, conforme item I.1 do ID 79149242; d) Procuração específica: instrumento devidamente assinado pela outorgante para a discussão do contrato indicado na petição inicial, em todas as suas páginas ou, alternativamente, documento em que a outorga de poderes e a assinatura constem na mesma página; e) Comprovante de endereço legível e atualizado, em nome da parte autora ou acompanhado de demonstração do vínculo com o titular do documento (anexado à petição inicial), cuja leitura se mostra ilegível; f) Informação sobre resposta ao requerimento extrajudicial: esclarecer se a parte ré respondeu ao pedido de informações formulado em 1º/07/2025, juntando eventual resposta; g) Contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum: o contrato deve conter objeto certo e determinado.

No caso concreto, observa-se que o referido instrumento contratual poderá embasar qualquer ação judicial proposta pela parte autora.

Assim, é imprescindível que o contrato indique expressamente o objeto da contratação, ou seja, a prestação de serviços advocatícios voltada ao ajuizamento da ação referente ao contrato ora discutido; O desatendimento das determinações constantes dos itens a, b, c, d, e e acarretará o indeferimento da petição inicial.

O descumprimento do item f poderá ensejar a aplicação de sanção por litigância de má-fé e, quanto ao item g, a ineficácia do contrato.

Intime-se.

PARNAÍBA-PI, 2 de agosto de 2025.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba