04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803249-85.2019.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização do Prejuízo] INTERESSADO: ANDREIA ROCHA RODRIGUES INTERESSADO: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA e outros (3) DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Andreia Rocha Rodrigues em face de Unick Sociedade de Investimentos Ltda., S.A.

Capital Brazil S/A e Softpay Tecnologia em Pagamentos Ltda., decorrente de condenação constante da sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais.

A Defensoria Pública, atuando na qualidade de curadora especial das rés Unick Sociedade de Investimentos Ltda. e Softpay Tecnologia em Pagamentos Ltda., peticionou sob ID 75529210 requerendo a reconsideração da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ao argumento de que as partes por ela representadas são beneficiárias da gratuidade da justiça, razão pela qual tais obrigações devem ter a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Assiste razão à Defensoria Pública.

O benefício da gratuidade da justiça, quando concedido, alcança as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo a exigibilidade destas verbas ficar suspensa por 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão, extinguindo-se caso não seja demonstrada a alteração da condição econômica nesse período.

No caso, as rés foram citadas por edital e representadas pela Defensoria Pública como curadora especial, sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, razão pela qual se impõe a suspensão da exigibilidade das custas e honorários, mantida a condenação constante da sentença.

Assim, defiro o pedido formulado no ID 75529210 para suspender a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos pelas rés Unick Sociedade de Investimentos Ltda. e Softpay Tecnologia em Pagamentos Ltda., pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Dando seguimento ao feito, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor às (ID nº 76150244), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigos 218, § 4º).

Caso o executado alegue que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo nos termos do art. 525, § 4º do NCPC.

Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Notificações e intimações necessárias.

Adote a secretaria as demais providências de estilo.

Cumpra-se.

PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
18/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:27

Deferido o pedido de
30/05/2025 12:10

Decorrido prazo de URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 12:10

Decorrido prazo de S.A.CAPITAL BRAZIL S/A em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 22:47

Execução Iniciada
22/05/2025 22:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2025 11:35

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
14/05/2025 15:10

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:35

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:14

Transitado em Julgado em 12/05/2025
15/04/2025 02:01

Decorrido prazo de URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:01

Decorrido prazo de S.A.CAPITAL BRAZIL S/A em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:45

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2025 12:09

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:50

Julgado procedente em parte do pedido
09/01/2025 10:30

Conclusos para julgamento
09/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:28

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:57

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:57

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:56

Expedição de Certidão.
21/08/2024 03:16

Decorrido prazo de ANDREIA ROCHA RODRIGUES em 20/08/2024 23:59.
23/07/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:37

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:17

Juntada de Certidão
23/05/2024 03:15

Decorrido prazo de SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:15

Decorrido prazo de UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA em 22/05/2024 23:59.
23/04/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 09:30

Juntada de Petição de certidão
02/04/2024 09:30

Juntada de Petição de certidão
27/03/2024 19:00

Expedição de Edital.
17/02/2024 00:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/02/2024 00:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/02/2024 08:27

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 11:09

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:32

Juntada de Certidão
13/10/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 16:35

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:50

Juntada de Certidão
29/05/2023 09:43

Juntada de Certidão
22/03/2023 08:55

Juntada de Certidão
15/03/2023 14:09

Expedição de Certidão.
26/10/2022 10:25

Expedição de Certidão.
07/06/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 13:11

Conclusos para despacho
13/05/2022 13:11

Juntada de Certidão
02/02/2022 08:20

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 12:12

Juntada de Certidão
14/10/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 11:13

Conclusos para despacho
23/06/2021 11:12

Juntada de Certidão
23/06/2021 11:09

Juntada de Certidão
23/06/2021 11:08

Juntada de Certidão
18/03/2021 00:04

Decorrido prazo de ANDREIA ROCHA RODRIGUES em 17/03/2021 23:59:59.
14/02/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
14/02/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 14:58

Juntada de Petição de contestação
18/01/2021 09:00

Juntada de Certidão
26/11/2020 12:03

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 11:02

Juntada de Certidão
07/11/2020 04:14

Decorrido prazo de GERMANO PAZ SANTOS em 27/07/2020 23:59:59.
29/10/2020 11:34

Juntada de aviso de recebimento
22/06/2020 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2020 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 14:56

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 20:48

Conclusos para despacho
14/05/2020 11:40

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2020 08:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 08:32

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 14:07

Conclusos para despacho
28/04/2020 17:56

Juntada de Certidão
03/03/2020 09:28

Juntada de aviso de recebimento
19/02/2020 08:15

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2020 08:55

Juntada de Certidão
06/02/2020 10:57

Audiência conciliação realizada para 06/02/2020 10:00 1ª Vara da Comarca de Picos.
20/01/2020 15:40

Audiência conciliação designada para 06/02/2020 10:00 1ª Vara da Comarca de Picos.
20/01/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2020 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2020 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2020 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2019 10:31

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 11:08

Conclusos para despacho
09/12/2019 09:38

Juntada de ata da audiência
04/11/2019 21:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/11/2019 21:25

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 11:43

Conclusos para decisão
25/10/2019 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

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