TJPI - 0835349-84.2024.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835349-84.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: VALQUIRIA PEREIRA DA SILVA REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Valquíria Pereira da Silva em face de Mateus Supermercados S.A., alegando que, em 06/06/2024, ao realizar compras no estabelecimento da ré, sofreu queda em corredor de produtos de limpeza, em razão de piso molhado e sem sinalização, o que lhe ocasionou fratura da coluna lombar (L1 A3), necessitando de cirurgia de artrodese e longo período de recuperação.

Sustenta que o acidente decorreu da negligência da requerida, por não manter condições mínimas de segurança no ambiente destinado ao público consumidor.

Afirma ter arcado com despesas médicas e medicamentosas, além de ter vivenciado intensa dor, limitação e sofrimento, postulando indenização por danos materiais e danos morais.

Juntou boletim de ocorrência, laudos médicos, notas fiscais, atestados e fotografias.

Citada regularmente, a ré não apresentou contestação, restando revel (certidão ID 65313404). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A ré foi citada (AR digital de 11/09/2024) e permaneceu inerte.

Assim, aplicam-se os efeitos da revelia (art. 344, CPC), consistentes na presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial.

Embora a revelia não importe automática procedência, os documentos juntados corroboram a narrativa fática, demonstrando a ocorrência do acidente, o nexo causal e os prejuízos experimentados.

A relação entre as partes é de consumo, regida pelo CDC.

O fornecedor responde objetivamente por defeitos na prestação de serviços (art. 14, CDC), bastando à vítima comprovar o dano e o nexo causal.

No caso, restou evidenciado que a autora sofreu queda em piso molhado e não sinalizado, circunstância que caracteriza falha na prestação do serviço.

O boletim de ocorrência, as notas fiscais, os relatórios médicos e as fotografias anexadas sustentam o liame entre o acidente e as lesões.

Ora, resta patente a quebra do dever de segurança e cautela dos funcionários do supermercado, que deveriam manter o piso em condições de uso ou sinalizá-lo a fim de evitar que os clientes venham a se desequilibrar ou mesmo sofrer queda, como no caso dos autos.

Portanto, configurados os requisitos da responsabilidade civil: conduta omissiva (falta de sinalização/segurança), dano (fratura com cirurgia) e nexo causal.

Dos Danos Materiais A autora juntou comprovantes de despesas no valor de R$ 570,78, as quais devem ser ressarcidas.

Dos Danos Morais O acidente ocasionou fratura grave, internação hospitalar, cirurgia de artrodese, sequelas dolorosas e dependência de terceiros para atos básicos.

Evidente a violação a direitos da personalidade (art. 5º, X, CF).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

LESÃO SOFRIDA POR CONSUMIDORA EM QUEDA EM INTERIOR DE SUPERMERCADO. sentença de procedência .

RESPONSABILIDADE objetiva do fornecedor PELA INTEGRIDADE DOS CONSUMIDORES Em seu estabelecimento. inteligência do artigo 14, § 1º, do código de defesa do consumidor. ausência de prova de ocorrência de excludentes de responsabilidade. danos morais configurados . quantum mantido EM r$ 15.000,00.

VALOR QUE DEVE TER COMO FUNDAMENTO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL .

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

CITAÇÃO.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL . ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0018370-71 .2017.8.16.0014 - Londrina - Rel .: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 02.05.2022)(TJ-PR - APL: 00183707120178160014 Londrina 0018370-71 .2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 02/05/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – QUEDA DE CLIENTE EM SUPERMERCADO – PISO MOLHADO/ESCORREGADIO SEM SINALIZAÇÃO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , o prestador de serviço tem responsabilidade objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço Correta a decisão que reconhece a existência de relação de consumo entre o supermercado e a cliente que, em compras, sofre acidente em seu interior, bem como reconhece o dever da ré de zelar pela segurança do ambiente de modo a garantir a integridade física dos clientes que frequentam seu estabelecimento comercial.

A queda de cliente em supermercado, por conta de piso escorregadio e sem sinalização, configura falha na prestação dos serviços do estabelecimento comercial e gera o dever de indenizar os prejuízos daí decorrentes .

A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas,

por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza.(TJ-MT 10028013320188110041 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2021) O dano moral, nesse contexto, é in re ipsa, dispensando prova do abalo.

Para fixação do quantum, devem-se observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, extensão do dano e caráter pedagógico.

Considerando a gravidade do fato, a condição econômica das partes e precedentes análogos do STJ e TJPI em casos de queda em supermercado, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento nos arts. 487, I, do CPC, para: a) Condenar Mateus Supermercados S.A. ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora (1% a.m., desde 06/06/2024) e correção monetária (a partir desta sentença); b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 570,78 (quinhentos e setenta reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais comprovados, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina