28/08/2025 00:15

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:15

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800707-10.2021.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] INTERESSADO: MARIA MADALENA FERREIRA RODRIGUES INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposta BANCO BRADESCO S/A., em face de MARIA MADALENA FERREIRA, já qualificados nos autos.

Com o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença de piso, o exequente requereu o cumprimento da multa por litigância de má-fé.

Deferido o pedido, a executada foi intimada para realizar o pagamento ou apresentar embargos no prazo legal, apresentando impugnação ao cumprimento de sentença, alegando ausência de pagamento das custas processuais e ausência de discriminação dos consectários legais aplicados no cálculo do exequente. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A multa por litigância de má-fé, objeto deste cumprimento de sentença, conforme cálculo da parte exequente resultou no valor de R$ 367,34 (trezentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos) (ID 75505822).

O processo executivo é regido pelo princípio da utilidade, de modo que deve servir à satisfação de crédito que tenha significação para a parte exequente, o que não é o caso dos autos.

A execução de valor insignificante, viola os princípios da utilidade da prestação jurisdicional, da proporcionalidade e da razoabilidade, que permitem a análise dos custos e benefícios dos gastos processuais com o montante a ser arrecadado, e não satisfaz a condição da ação consubstanciada no interesse processual, que se traduz em o exequente demonstrar a necessidade de movimentar a máquina judiciária.

Esse é o entendimento jurisprudencial, veja-se: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO.

Não se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação.A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual.

Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil .O crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial.Não necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto acerta quando respeita o princípio da utilidade da atividade jurisdicional,diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução.Precedentes da egrégia Primeira Turma.Recurso especial ao qual se nega provimento. (STJ - REsp: 601356 PE 2003/0193819-0, Relator.: Ministro FRANCIULLI NETTO, Data de Julgamento: 18/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 30/06/2004 p. 322) No caso em apreço, o valor exequendo não justifica o custo da atividade jurisdicional para a solução da questão.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil.

Dispensada a publicação e registro por se tratar de autos virtuais.

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se com baixa.

MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema.

SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente
26/08/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 17:25

Conclusos para julgamento
26/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:25

Desentranhado o documento
26/08/2025 17:25

Cancelada a movimentação processual
26/08/2025 17:24

Desentranhado o documento
26/08/2025 17:24

Cancelada a movimentação processual
26/08/2025 17:24

Cancelada a movimentação processual
26/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:56

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:54

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 09:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/02/2025 23:59.
20/01/2025 10:35

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/01/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:55

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:50

Processo Reativado
19/11/2024 12:50

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 13:09

Baixa Definitiva
05/10/2023 13:09

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:08

Expedição de Acórdão.
05/10/2023 13:08

Expedição de Acórdão.
05/10/2023 13:06

Expedição de Acórdão.
15/08/2023 06:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/08/2023 23:59.
02/08/2023 03:51

Decorrido prazo de MARIA MADALENA FERREIRA RODRIGUES em 01/08/2023 23:59.
11/07/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:26

Julgado improcedente o pedido
12/12/2022 17:29

Conclusos para julgamento
12/12/2022 17:29

Expedição de Certidão.
12/12/2022 17:28

Expedição de Certidão.
03/12/2022 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/12/2022 23:59.
27/11/2022 05:22

Decorrido prazo de MARIA MADALENA FERREIRA RODRIGUES em 24/11/2022 23:59.
08/11/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 12:26

Expedição de Certidão.
03/09/2022 00:33

Decorrido prazo de MARIA MADALENA FERREIRA RODRIGUES em 02/09/2022 23:59.
11/08/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 23:10

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 12:49

Juntada de Petição de certidão
19/11/2021 11:43

Conclusos para despacho
19/11/2021 11:43

Juntada de Certidão
19/11/2021 11:42

Juntada de Certidão
18/11/2021 16:13

Juntada de Petição de certidão
02/09/2021 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2021 18:42

Não Concedida a Medida Liminar
06/08/2021 09:18

Conclusos para despacho
06/08/2021 09:18

Juntada de Certidão
06/08/2021 09:18

Juntada de Certidão
05/08/2021 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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