27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES.

SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL nº 0800985-43.2020.8.18.0135 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 2ª Vara da Comarca de São João do PiauÍ Apelante: JONESSON DE SOUSA GOMES Advogados: Clarissa Marzullo de Oliveira (OAB/PI nº 335.851) e Renata Dias de Moraes Giron (OAB/PI nº 246.797) Apelado: MUNICÍPIO DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA Advogado: Mattson Resende Dourado (OAB/PI 6.594) Apelado: EDUARDO COELHO DE SOUSA Advogado: Gilvan José de Sousa (OAB/PI 10.710) Relator: DES.

SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Ementa: EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO.

EFEITOS RECURSAIS.

APLICAÇÃO DO ART. 1.011 E ART. 1.012 do CPC.

RECURSO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível da sentença de Id. 25888558 oriunda da 2ª Vara da Comarca de São João do PiauÍ, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por JONESSON DE SOUSA GOMES em face do MUNICÍPIO DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA.

O juízo de primeiro grau JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, reconhecendo a responsabilidade civil e condenando apenas o Município de Capitão Gervásio Oliveira: a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 30 (trinta) salários-mínimos da época do acidente, devidamente atualizado conforme Manual de Cálculos; b) à prestação de pensão alimentícia na qual fixo o valor de um salário-mínimo dos 14 anos de idade até os 25 anos de idade da vítima e, após, reduzida para 1/3 até a data correspondente à expectativa de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro, atualizando as parcelas não pagas conforme Manual de Cálculos.

Brevemente relatado.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.011 e 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos arts. 178 e 932, VII do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, voltem-me conclusos.

Teresina, 27 de junho de 2025.

DES.

SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator
18/06/2025 20:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/06/2025 20:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 06:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 04:27

Decorrido prazo de JONESSON DE SOUSA GOMES em 09/06/2025 23:59.
11/05/2025 08:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 23:32

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:07

Juntada de Petição de apelação
17/03/2025 10:00

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2024 13:14

Conclusos para julgamento
11/12/2024 13:14

Expedição de Certidão.
11/12/2024 03:33

Decorrido prazo de JONESSON DE SOUSA GOMES em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2024 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:07

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2024 11:24

Conclusos para julgamento
06/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
19/04/2023 09:52

Audiência Instrução realizada para 18/04/2023 09:00 Vara Única da Comarca de São João do Piauí (Juízo Titular).
18/04/2023 03:38

Decorrido prazo de JONESSON DE SOUSA GOMES em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA em 17/04/2023 23:59.
04/04/2023 08:15

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:06

Audiência Instrução designada para 18/04/2023 09:00 Vara Única da Comarca de São João do Piauí (Juízo Titular).
02/03/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 10:42

Conclusos para julgamento
14/09/2022 00:20

Decorrido prazo de JONESSON DE SOUSA GOMES em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:20

Decorrido prazo de EDUARDO COELHO DE SOUSA em 13/09/2022 23:59.
19/08/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 12:08

Conclusos para despacho
21/06/2022 11:32

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 14:39

Juntada de Petição de contestação
17/11/2021 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2021 10:38

Juntada de Petição de diligência
18/10/2021 17:09

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 10:15

Juntada de Certidão
25/03/2021 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA em 24/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2021 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2021 10:45

Expedição de Mandado.
18/02/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 09:01

Conclusos para despacho
21/01/2021 23:44

Conclusos para despacho
18/12/2020 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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