03/09/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801952-28.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSE LUIZ DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A. ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito, cumulada com danos morais, alegando que o autor, analfabeto, não contratou empréstimo consignado com o réu, sendo surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário referentes a contrato nº 0123298938192, no valor de R$ 1.100,00, com parcelas de R$ 33,77, descontadas entre 02/2016 e 02/2018, requerendo declaração de inexistência do negócio jurídico, devolução em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais (ID. nº. 35415347).

A instituição financeira foi citada e apresentou contestação, afirmando que impugna o pedido de gratuidade de justiça, alega conexão com outras ações semelhantes, ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio, prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva, ausência de juntada de documentos essenciais à propositura da demanda, e no mérito defende a validade do contrato, ausência de fraude, regularidade dos descontos, necessidade de procuração pública apenas em casos específicos, e improcedência dos pedidos de repetição em dobro e danos morais (ID. nº. 50911393).

Apresentada réplica, a parte atuora reiterou os pedidos iniciais e alegou ausência de apresentação de contrato pelo réu, bem como falta de comprovante de TED ou depósito, reiterando a nulidade do negócio e a procedência dos pedidos. (ID. nº. 59893538) É o relatório.

Passo a julgar.

FUNDAMENTAÇÃO Observo tratar-se de caso de julgamento antecipado do feito, tendo em vista que a prova para o deslinde da questão é meramente documental, e ambas as partes já tiveram oportunidade de manifestar-se sobre os documentos que engendrarão o juízo de valor deste magistrado: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A) DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUTIÇA A de impugnação à justiça gratuita, uma vez que, conforme preconizam o art. 98, caput e art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, a pessoa natural tem direito à gratuidade de justiça, sendo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não se verifica no caso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A de falta de interesse de agir, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, considerando que não se exige o prévio requerimento administrativo para o oferecimento desta ação, bem como que o réu se insurge contra a pretensão da parte autora.

DA CONEXÃO A de conexão, uma vez que as demandas indicadas versam sobre contratos distintos, indefiro o pleito.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Quanto à prejudicial de prescrição, nota-se que o prazo prescricional é de 05 anos, nos termos do IRDR 03 DO TJPI0759842-91.2020.8.18.0000: "Nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário." Desse modo, no presente caso não aconteceu, visto que o prazo renova-se a cada desconto, assim, REJEITO-A.

ILEGITIMIDADE PASSIVA A de ilegitimidade passiva dos réus, uma vez que os demandados procederam a descontos no benefício previdenciário da autora, e, tratando-se de relação de consumo, ocorrendo eventual falha na prestação do serviço, a responsabilidade dos réus é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, sendo assim, REJEITO-A.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PRPOSITURA DA DEMANDA A de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, considerando que o réu não especificou quais seriam esses documentos, confundindo-se a preliminar com a própria análise de mérito, sendo assim, REJEITO as preliminares suscitadas pelo demandado.

B) DO MÉRITO É necessário destacar que a relação estabelecida entre as partes deve ser interpretada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a tipificação estabelecida por este Diploma,.

Constata-se que a situação dos autos reflete hipótese de responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, prevista no art. 14 do CDC.

Nesses termos, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais (§1º): o modo de seu fornecimento (I); o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (II); e a época em que foi fornecido (III).

Há que se considerar o defeito do serviço e, portanto, o ato ilícito da instituição financeira, na medida em que a segurança e o resultado não foram os que a consumidora razoavelmente esperava.

No caso em apreço, concluo que a parte autora trouxe aos autos elementos mínimos que revelam suas alegações, demonstrando a existência dos descontos nos seus rendimentos - (ID. nº. 35415350).

Destaque-se que nesses casos de responsabilidade pelo fato do serviço, o ônus da prova é do fornecedor desde o início do processo, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, também chamado de inversão ope legis do ônus probatório.

Por sua vez, a instituição financeira não trouxe aos autos nenhum documento referente ao negócio jurídico que supostamente teria realizado com o consumidor.

Sequer contrato que atenda aos requisitos do art. 595 do CC (REsp 1907394/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021 e REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021).

Sendo assim, está provada a realização de descontos nos proventos da parte consumidor sem a prova da realização do negócio ou recebimento dos valores pela parte consumidora, restando revelado que houve implicação de descontos em seus proventos previdenciários decorrentes de negociação que não realizou.

Por todo esse cenário, entendo demonstrada a ilicitude da conduta.

Para a configuração dessa espécie de responsabilidade, dispensa-se a existência da culpa, bastando o (a) ato ilícito, que na hipótese representa a ausência de manifestação da vontade para a formalização de contrato com a parte ré, (b) o dano, consubstanciado nos prejuízos financeiros e de ordem patrimonial e extrapatrimonial suscitados pelo recorrido, e (c) o nexo de causalidade entre esses dois elementos.

Nesse passo, constatado os descontos de valores ilegítimos, em razão da inexistência de débito, a restituição dos valores pagos indevidamente é de rigor, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição bancária, consoante o art. 42 do Código Consumerista.

Outrossim, a repetição do indébito em dobro é medida que se impõe, uma vez que os descontos de valores em proventos não configuram engano injustificado da instituição financeira.

Outrossim, a conduta narrada pela parte autora não foi contraposta, revelando-se que os descontos decorreram mesmo sem existência de contrato, revelando a má-fé da conduta, que não fora contraposta ao longo do processo pela parte ré de forma eficaz.

Nesse sentido, o TJPI possui forte posicionamento: TJPI | Apelação Cível Nº 0812874-47.2018.8.18.0140 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021; TJPI | Apelação Cível Nº 0000473-86.2018.8.18.0063 | Relator: José Francisco Do Nascimento | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021.

Outros Tribunais rumam no mesmo sentido: TJPE.

AGV 3358252 PE. 24/08/2015.

Rel.

Eurico de Barros Correia FilhO; TJRS.

Apelação Cível Nº *00.***.*93-85, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/02/2015; TJ-ES - APL: 00059304120138080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/10/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2017; TJ-MG - AC: 10145110493718001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 02/05/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2013).

Assim, a repetição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada.

Além disso, o STJ, em alteração de seu entendimento anterior, passou a compreender que os descontos de consignações não causam danos morais "in re ipsa", ou seja, presumidos, sendo necessário a parte comprovar a violação aos direitos da personalidade: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, DJe de 1/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, julgado em 24/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, DJe de 1/10/2024 Assim, por ausência de demonstração de violação dos direitos da personalidade, incabível compensação dos danos morais.

Em face do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, JULGANDO OS PEDIDOS PROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico questionado pela parte autora, discutido e individualizado na inicial; b) determinar a devolução em dobro dos valores até então descontados, corrigidos e incidentes de juros de mora de cada desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que inexistia avença entre as partes (súmula nº 43 do STJ e súmula 54 do STJ ); c) julgar improcedentes os pedidos de danos morais; e) em sede de sucumbência, tendo em vista a simplicidade do feito, tratando-se de causa repetitiva e sem maior profundidade, assim como com produção de prova meramente documental, fixo honorários de 10% sobre o valor da condenação e condeno a instituição financeira no pagamento das custas processuais.

Intimem-se as partes.

Publique-se e registre-se.

Expedientes necessários.

MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
02/09/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:24

Conclusos para despacho
01/09/2025 08:59

Emitido parecer favorável
01/09/2025 08:59

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2025 08:59

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 08:59

Determinado o Arquivamento
01/09/2025 08:59

Determinada diligência
01/09/2025 08:59

Determinado o arquivamento
01/09/2025 08:59

Outras Decisões
02/09/2024 10:19

Conclusos para julgamento
02/09/2024 10:19

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:19

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 10:37

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:02

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 21:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE LUIZ DA SILVA - CPF: *89.***.*70-59 (AUTOR).
08/04/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 11:37

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:37

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:35

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:54

Juntada de Certidão
26/01/2024 12:19

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
25/01/2024 03:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/01/2024 23:59.
15/01/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 08:29

Conclusos para despacho
08/01/2024 08:29

Expedição de Certidão.
26/12/2023 19:49

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:11

Recebidos os autos
05/12/2023 10:11

Juntada de Petição de decisão
09/06/2023 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/06/2023 11:57

Expedição de Certidão.
08/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 08:05

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/03/2023 23:59.
16/02/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 21:35

Declarada decadência ou prescrição
09/01/2023 10:59

Conclusos para despacho
09/01/2023 10:59

Expedição de Certidão.
20/12/2022 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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