01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803014-80.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DAS GRACAS MACEDO DE ARAGAO MOURAO REU: EUNICE GONCALVES SANTOS SENTENÇA 1.

DA AÇÃO PRINCIPAL Por ocasião da audiência de Id 76480811, a parte autora desistiu do feito, tendo havido anuência da parte ré.

Nos termos do art. 485, do CPC/2015: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Diante do exposto, havendo pedido de desistência pela parte autora, e concordância da parte ré, homologo a desistência da ação, e extingo o processo principal sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, CPC/2015.

Custas, se ainda existentes, pela parte autora.

Honorários de 10% sobre o valor da causa em desfavor da demandante.

Os ônus sucumbenciais restam suspensos, nos moldes de art. 98, § 3.º, do CPC.

Publique-se, registre-se, intimem-se. 2.

DA RECONVENÇÃO Ao contrário do alegado pela parte ré reconvinte no Id 77572119, o despacho de Id 76882058 não determina "diligências processuais absolutamente descabidas e incompatíveis com o atual estado do processo".

Espera-se que o reconvinte saiba que a reconvenção, embora apresentada na contestação, é demanda de natureza autônoma e, como tal, a extinção do pleito principal não implica automática extinção dos pedidos reconvencionais.

Para conhecimento: Art. 343.

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. (...) § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. (...) Deste modo, não tendo o réu reconvinte cumprido o determinado no Id 76882058, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas relativas ao pleito reconvencional.

TERESINA-PI, 11 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
29/08/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:45

Outras Decisões
26/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:23

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
01/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:03

Extinto o processo por desistência
10/07/2025 10:50

Conclusos para julgamento
10/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:47

Decorrido prazo de EUNICE GONCALVES SANTOS em 19/10/2022 23:59.
10/07/2025 10:47

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MACEDO DE ARAGAO MOURAO em 06/06/2025 23:59.
16/06/2025 12:04

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 10:06

Juntada de ata da audiência
04/06/2025 10:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/06/2025 08:55

Conclusos para julgamento
03/06/2025 08:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:53

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
16/05/2025 02:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/04/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:16

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:19

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
04/04/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:39

Deferido o pedido de
18/03/2025 08:05

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:05

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2024 10:46

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:46

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 20:02

Juntada de Petição de diligência
19/07/2024 06:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2024 13:20

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:20

Expedição de Mandado.
18/07/2024 13:19

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
16/07/2024 03:16

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MACEDO DE ARAGAO MOURAO em 15/07/2024 23:59.
03/07/2024 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
27/06/2024 09:48

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 01:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 01:32

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:36

Recebidos os autos do CEJUSC
27/05/2024 09:36

Recebidos os autos.
27/05/2024 09:36

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
22/05/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 07:30

Conclusos para despacho
06/02/2024 07:30

Expedição de Certidão.
06/02/2024 07:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
06/02/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 07:28

Audiência Conciliação designada para 23/05/2024 08:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
06/02/2024 07:27

Recebidos os autos.
05/02/2024 11:19

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 08:54

Conclusos para despacho
22/08/2023 08:54

Expedição de Certidão.
14/08/2023 07:30

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2023 05:10

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MACEDO DE ARAGAO MOURAO em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 09:56

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 18:39

Juntada de Petição de contestação
28/05/2023 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 06:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2023 07:45

Expedição de Certidão.
28/04/2023 07:45

Expedição de Mandado.
14/04/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2022 15:28

Conclusos para despacho
09/10/2022 15:28

Expedição de Certidão.
06/10/2022 07:45

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 14:18

Juntada de Certidão
28/06/2022 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 12:57

Juntada de Certidão
03/02/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 10:03

Conclusos para despacho
02/02/2022 09:57

Juntada de Certidão
27/01/2022 08:53

Distribuído por sorteio
27/01/2022 08:53

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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