20/09/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 12:54

Juntada de Certidão
20/09/2023 12:46

Processo Reativado
20/09/2023 10:39

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 10:39

Juntada de Certidão
20/09/2023 10:19

Processo Reativado
15/09/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 14:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
15/09/2023 14:42

Recebidos os autos
15/09/2023 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/08/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE ESPACO D CABELEIREIROS LTDA
15/08/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON BUENO DE OLIVEIRA
14/08/2023 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2023 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 16:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2023
28/07/2023 16:52

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
28/07/2023 14:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2023
28/07/2023 14:40

Baixa Definitiva
28/07/2023 14:40

Recebidos os autos
28/07/2023 14:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2023
28/07/2023 14:40

Baixa Definitiva
28/07/2023 14:40

Juntada de Certidão
28/07/2023 14:40

Juntada de Certidão
28/07/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ESPACO D CABELEIREIROS LTDA
28/07/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON BUENO DE OLIVEIRA
27/07/2023 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2023 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 17:43

Juntada de ACÓRDÃO
26/06/2023 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2023 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/05/2023 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.
17/05/2023 21:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 23:59
17/05/2023 21:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 13:39

Pedido de inclusão em pauta
16/05/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:48

Distribuído por dependência
08/05/2023 12:48

Recebidos os autos
08/05/2023 12:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/05/2023 12:48

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/05/2023 12:48

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2023 11:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2023 11:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2023 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 18:52

Juntada de ACÓRDÃO
17/04/2023 18:46

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
17/04/2023 18:46

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
02/03/2023 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 13:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 23:59
01/03/2023 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 13:00

Deliberado em Sessão - Adiado
14/02/2023 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 17:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/04/2023 00:00 ATÉ 07/04/2023 23:59
13/02/2023 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 14:41

Pedido de inclusão em pauta
06/02/2023 11:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/02/2023 21:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2023 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 16:57

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
09/01/2023 13:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/12/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 20:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 17:21

Conclusos para despacho INICIAL
15/12/2022 17:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/12/2022 17:21

Distribuído por sorteio
15/12/2022 17:21

Recebidos os autos
14/12/2022 14:23

Recebido pelo Distribuidor
14/12/2022 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/12/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/12/2022 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2022 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2022 01:01

DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON BUENO DE OLIVEIRA
05/11/2022 01:00

DECORRIDO PRAZO DE ESPACO D CABELEIREIROS LTDA
01/11/2022 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2022 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/10/2022 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 18:04

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
19/07/2022 13:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/07/2022 21:02

Juntada de Petição de substabelecimento
21/06/2022 22:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 12:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/02/2022 22:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001716-02.2018.8.16.0102 Processo: 0001716-02.2018.8.16.0102 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$77.917,98 Autor(s): ADEMILSON BUENO DE OLIVEIRA ESPACO D CABELEIREIROS LTDA Réu(s): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Conforme se observa dos autos, em 20/08/2020 a parte autora apresentou novo quadro de sócios, bem como procuração firmada pela autora ESPAÇO D CABELEIREIROS LTDA por meio de sua sócia TALITA GOMES MOSS outorgando poderes para o autor ADEMILSON BUENO DE OLIVEIRA representar a empresa em juízo (mov. 108.4).

Ocorre, que em consulta realizada na data de hoje no CNPJ da autora (13.***.***/0001-71), no site da Receita Federal, verifica-se que consta como sócio somente a pessoa de JAIR CANDIDO DO NASCIMENTO JUNIOR.

Desse modo, intime-se a parte autora para que junte aos autos a alteração contratual em que houve a nomeação do Sr.

Jair Candido do Nascimento como administrador da empresa, bem como para que regularize sua representação processual.

Prazo: 15 dias.

Após, voltem conclusos para sentença.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 30 de novembro de 2021. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto
01/12/2021 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 17:49

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
29/09/2021 13:50

Conclusos para decisão
21/09/2021 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON BUENO DE OLIVEIRA
21/09/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE ESPACO D CABELEIREIROS LTDA
14/09/2021 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/09/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001716-02.2018.8.16.0102 Processo: 0001716-02.2018.8.16.0102 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$77.917,98 Autor(s): ADEMILSON BUENO DE OLIVEIRA ESPACO D CABELEIREIROS LTDA Réu(s): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

DECISÃO 1.

Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por ESPAÇO D CABELEIREIROS LTDA ME em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A.

Observa-se que a parte requerente, em sua petição inicial, pugnou pelo deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de forma que há a necessidade de prévia decisão judicial acerca da a inversão do ônus da prova, tendo em vista o princípio da não-surpresa estabelecido a partir da vigência do atual Código de Processo Civil.

A presente demanda ajuizada pelo autor tem como controvérsia um contrato de prestação de serviços/produtos, tendo como partes duas pessoas jurídicas.

Ao que se depreende dos autos o serviço/produto foi utilizado como insumo para a atividade empresarial.

Logo, o serviço/produto objeto destes autos serviu para incremento da atividade empresarial, o que afasta a condição de consumidor final, tornando-se, portanto, inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto.

Não bastasse isso, também não se observa a presença da vulnerabilidade do autor frente ao requerido, já que possuía todas as condições de exercer a fiscalização do serviço e do produto fornecido.

A propósito, confira-se o entendimento jurisprudencial sobre o assunto: "Recurso especial.

Civil e consumidor.

Contrato de locação de máquina fotocopiadora com serviço de manutenção.

Inadimplemento da locatária pessoa jurídica.

Ação de cobrança de alugueres em atraso.

Relação de consumo.

Inexistência.

Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor (arts. 2º e 4º, i).

Bem e serviço que integram cadeia produtiva.

Teoria finalista.

Mitigação (CDC, art. 29).

Equiparação a consumidor.

Prática abusiva ou situação de vulnerabilidade.

Não reconhecimento pela instância ordinária.

Revisão.

Inviabilidade (súmula 7/STJ).

Recurso desprovido. 1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, podendo, no entanto, ser mitigada a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica.

O Tribunal de origem asseverou não ser a insurgente destinatária final do serviço, tampouco hipossuficiente.

Inviabilidade de reenfrentamento do acervo fático-probatório para concluir em sentido diverso, aplicando-se o óbice da súmula 7/STJ." (EDcl no AREsp 265.845/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe de 1º/8/2013). 2.

Em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. (...)" (REsp nº 567.192/SP Rel.

Min.

Raul Araújo 4ª Turma DJe 29-10-2014).

Portanto, afastada a condição de consumidor final e não havendo demonstração de vulnerabilidade do autor frente ao embargado, impõe-se rejeitar a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, restando, assim, prejudicada a análise sobre o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova.

A título de mera argumentação, mesmo que pudessem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, ainda assim não seria cabível a inversão do ônus da prova.

Isso porque os critérios que devem ser avaliados pelo juiz para fins de inversão do ônus probatório remetem à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do autor.

A verossimilhança das alegações não resta devidamente aclarada nos autos, na medida em que o autor tece argumentos genéricos acerca da suposta cobrança indevida.

Quanto à hipossuficiência, entendida aqui como situação de vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor a ponto de lhe impedir a produção de provas relacionadas à tese alegada, observa-se que tal situação também não se faz presente nos autos, já que não há qualquer empecilho para que o autor produza provas unilaterais que possam, em sua visão, a respaldar a pretensão deduzida na petição inicial.

Ademais, a prova a ser produzida nos autos não se revela de significativa complexidade, na medida em que a controvérsia a ser examinada está adstrita ao exame da relação existente entre as partes e a documentação pertinente.

Portanto, uma vez que os requisitos exigidos pelo art. 6º, inc.

VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se fazem presentes, não haveria possibilidade de se acolher o pedido de inversão do ônus da prova.

A respaldar o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

TEORIA FINALISTA.

DESTINATÁRIO FINAL.

NÃO ENQUADRAMENTO.

VULNERABILIDADE.

AUSÊNCIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).

Contudo, esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela.

Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053220-91.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 30.11.2020) (TJ-PR - AI: 00532209120208160000 PR 0053220-91.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 30/11/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) (grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE INCIDÊNCIA DAS NORMAS DISPOSTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE – PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL, POIS A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA REDECARD CARACTERIZA INSUMO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE E DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Empresa autora que não se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, porque utiliza os serviços prestados pela recorrida como insumo no desenvolvimento de sua atividade comercial. (TJPR - 12ª C.Cível - 0055658-27.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 08.04.2020) (TJ-PR - AI: 00556582720198160000 PR 0055658-27.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Antônio Massaro, Data de Julgamento: 08/04/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2020) (grifei). 2.

Diante do exposto, indefiro a inversão do ônus da prova pleiteada pela parte autora. 3.

Tendo em vista o indeferimento da inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para que ratifiquem o interesse na produção de prova ou se manifestem sobre o interesse no julgamento antecipado da demanda. 4.

Após, voltem conclusos para a análise da necessidade de saneamento ou julgamento antecipado.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 30 de agosto de 2021. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto
31/08/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 19:15

OUTRAS DECISÕES
20/07/2021 14:32

Conclusos para despacho
20/07/2021 02:12

DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON BUENO DE OLIVEIRA
20/07/2021 02:05

DECORRIDO PRAZO DE ESPACO D CABELEIREIROS LTDA
11/07/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 13:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/05/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON BUENO DE OLIVEIRA
04/05/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE ESPACO D CABELEIREIROS LTDA
26/04/2021 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 14:57

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
09/02/2021 13:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/01/2021 20:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 16:59

Juntada de Certidão
08/01/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/12/2020 20:16

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2020 17:04

Conclusos para despacho
03/09/2020 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2020 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 18:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 14:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/06/2020 14:06

Recebidos os autos
29/06/2020 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2020 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 12:57

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 12:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2020 11:53

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 15:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/03/2020 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 19:16

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 16:05

Conclusos para despacho
14/10/2019 21:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 12:51

Juntada de Certidão
27/08/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ESPAÇO D CABELEIREIROS LTDA. - ME
27/08/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON BUENO DE OLIVEIRA
06/08/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
16/07/2019 00:52

DECORRIDO PRAZO DE ESPAÇO D CABELEIREIROS LTDA. - ME
16/07/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON BUENO DE OLIVEIRA
28/06/2019 10:48

Recebidos os autos
28/06/2019 10:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/06/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON BUENO DE OLIVEIRA
25/06/2019 21:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2019 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2019 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2019 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2019 12:32

Ato ordinatório praticado
13/06/2019 19:40

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 09:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/06/2019 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2019 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2019 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2019 17:15

Juntada de Certidão
05/06/2019 17:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/06/2019 16:05

Recebidos os autos
05/06/2019 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2019 15:46

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/06/2019 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2019 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2019 15:58

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
16/04/2019 12:36

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
08/04/2019 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
01/04/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/03/2019 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2019 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2019 16:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/03/2019 20:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/02/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2019 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2019 01:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.
08/02/2019 16:43

Juntada de Petição de contestação
15/01/2019 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2019 13:34

Juntada de Certidão
28/11/2018 12:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/11/2018 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON BUENO DE OLIVEIRA
05/11/2018 01:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2018 14:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/10/2018 16:48

CONCEDIDO O PEDIDO
09/10/2018 12:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/10/2018 12:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/10/2018 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2018 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2018 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2018 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
27/09/2018 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON BUENO DE OLIVEIRA
02/09/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2018 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2018 14:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/08/2018 13:33

Recebidos os autos
22/08/2018 13:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/08/2018 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/08/2018 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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