02/09/2025 15:37

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 15:55

Início do Cumprimento da Transação Penal
31/08/2025 10:36

Baixa Definitiva
31/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:20

Juntada de Petição de ciência
27/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801777-68.2024.8.18.0066 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Comunicação falsa de crime ou de contravenção] AUTORIDADE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIO IX-PI, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR DO FATO: ANTONIO FERNANDES DE ALMEIDA, JOSE SEVERO DE CARVALHO ARRAIS SENTENÇA Dispensado o relatório.

O Ministério Público propôs aplicação imediata de pena restritiva de direitos à pessoa apontada como autora do fato supostamente delituoso, com fundamento no disposto no art. 76 da Lei dos Juizados Especiais.

A proposta foi aceita integralmente, não havendo motivos que impeçam a chancela judicial do compromisso celebrado.

Diante disso, nos termos do art. 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.099/95, homologo a transação penal.

Anotações necessárias, especialmente para evitar a concessão de novo benefício à mesma pessoa pelo prazo de 5 (cinco anos).

Diante da natureza desta sentença - que decorre da livre vontade das partes e, portanto, é irrecorrível -, proclamo seu trânsito em julgado.

Certifique-se.

Proceda-se à imediata baixa na distribuição, sem arquivamento.

Suspenda-se o processo por 90 dias.

Ao término desse prazo, certifique-se sobre o estágio de cumprimento da transação penal.

Na hipótese de regular cumprimento, renove-se a suspensão pelo prazo suficiente ao atendimento integral da transação ou por 90 dias - o que for menor.

Em caso de descumprimento, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Ministério Público.

Sendo proposta denúncia, efetue-se a evolução da classe.

Cumprida a transação penal, certifique-se, remetendo ao Ministério Público para que se pronuncie sobre a extinção da punibilidade.

Intimações de praxe.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F
25/08/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:55

Homologada a Transação Penal
15/08/2025 22:40

Conclusos para julgamento
15/08/2025 22:40

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:51

Juntada de Petição de ciência
05/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 10:06

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
27/05/2025 03:59

Decorrido prazo de JOSE SEVERO DE CARVALHO ARRAIS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:59

Decorrido prazo de JOSE SEVERO DE CARVALHO ARRAIS em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 17:04

Juntada de Petição de diligência
15/05/2025 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:12

Expedição de Mandado.
25/04/2025 09:08

Juntada de Petição de ciência
23/04/2025 13:33

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
23/04/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 14:35

Conclusos para despacho
21/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
21/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 11:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/04/2025 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
13/04/2025 12:13

Expedição de Mandado.
13/04/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 00:07

Juntada de ata da audiência
13/12/2024 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 11:26

Juntada de Petição de diligência
11/12/2024 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 13:34

Juntada de Petição de diligência
11/12/2024 00:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2024 00:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 22:47

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:47

Expedição de Mandado.
10/12/2024 22:47

Expedição de Mandado.
03/12/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 00:53

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:27

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:27

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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