26/08/2025 15:07

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801363-55.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: LUIS FERNANDO PONTES MACHADO REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação para concessão de auxílio doença ajuizado por LUIS FERNANDO PONTES MACHADO em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados na peça exordial.

A parte autora afirma que está acometido da patologia, estando totalmente inapto para o trabalho.

Relata que entrou com o pedido de auxílio doença, no entanto, foi indeferido.

Juntou documentos.

Não concedida a antecipação da tutela.

Por ser imprescindível ao deslinde da demanda, este Juízo determinou a produção de prova pericial a ser realizado na parte autora.

Certidão da Secretaria Judicial informando o não comparecimento da parte autora à perícia designada. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Os benefícios previdenciários por incapacidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, exigem a presença de três requisitos autorizantes de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91.

Em algumas hipóteses (art. 26, inc.

II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho, deve estar presente por mais de 15 dias, em grau total e permanente para concessão de aposentadoria por invalidez, ou, para auxílio-doença, em grau temporário e total para as atividades habituais do segurado.

Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar- se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido.

Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado.

Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/91.

Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social.

Dessa forma, deve a parte autora provar os três requisitos legais acima mencionados para obter um dos benefícios previdenciários pretendidos, além da presença simultânea deles no momento do início da incapacidade para o trabalho.

DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE No presente caso, designou-se data para realização de perícia médica a ser realizada por profissional imparcial e da confiança do Juízo, porém a parte autora, não obstante devidamente intimada, não compareceu ao ato injustificadamente.

Com relação ao ônus probatório, o Código de Processo Civil em seu art. 373 dispõe: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, cabe à parte autora o ônus de comprovar o seu direito.

Assim, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a incapacidade, restando desnecessária a análise dos demais requisitos para concessão do benefício, não havendo como se falar na sua concessão.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com julgamento do mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

No entanto, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao requerente por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita concedida na presente decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

ESPERANTINA-PI, 16 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina
16/06/2025 23:56

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 23:56

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 14:18

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
19/12/2024 03:04

Decorrido prazo de INSS em 18/12/2024 23:59.
04/11/2024 11:57

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
05/02/2024 21:03

Não Concedida a Medida Liminar
05/02/2024 21:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIS FERNANDO PONTES MACHADO - CPF: *10.***.*11-97 (AUTOR).
05/02/2024 21:03

Recebida a emenda à inicial
07/12/2023 08:22

Conclusos para despacho
07/12/2023 08:22

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:05

Expedição de Certidão.
19/07/2023 17:35

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:47

Determinada a emenda à inicial
05/05/2023 14:24

Conclusos para decisão
05/05/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001411-81.2014.8.18.0076

Rosimar da Costa Bacelar

Keila Ravena Bacelar Pereira

Advogado: Mario Coelho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/08/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0806150-90.2019.8.18.0140

Diana Maria Olimpio Bacelar

Edmilson Evangelista da Silva

Advogado: Camyla Stefany da Costa Lima Jansen e Si...

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/07/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0760458-90.2025.8.18.0000

Ana Carolinne Silva Madeiros

Diego Castro Madeiros

Advogado: Maria Anatalia Silva Rego

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/08/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0800875-83.2021.8.18.0046

Municipio de Cocal

Eletrica Luz Comercial de Materiais Elet...

Advogado: Horacio Lopes Mousinho Neiva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/08/2021 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0802761-31.2024.8.18.0073

Adail de Souza Rocha

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lucas Gabriel Santana de Negreiros

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/12/2024 09:41

Exibir Processo