TJPI - 0000253-51.2009.8.18.0048

1ª instância - Vara Unica de Demerval Lobao

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO FRANCISCO DE SENA ROSA JUNIOR

Advogados

GERALDO SEBASTIAO ALMEIDA MOTA FILHO

OAB: 5798/PI

CPF *47.***.*79-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

OSIEL FELIX NEVES

CPF *26.***.*04-87

FRANCISCO CARLOS RODRIGUES ARAUJO

CPF *95.***.*82-53

EDIMAR FERREIRA DE SOUSA

MARIA CRISTINA VIVEIROS DE MENESES

EDIVALDO VIANA MORAIS

AFONSO JUNIOR RODRIGUES DE ARAUJO

JOSE WILSON DOS SANTOS

RAIMUNDO FERNANDES DE LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 08:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2025 08:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/06/2025 22:03

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2025 22:03

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2025 22:03

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2025 12:11

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 26/06/2025 12:09

    Juntada de Petição de ciência

  • 26/06/2025 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 09:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2025 09:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/06/2025 09:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2025 09:23

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 26/06/2025 09:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/06/2025 09:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/06/2025 09:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/06/2025 09:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/06/2025 09:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/06/2025 09:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/06/2025 09:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/06/2025 09:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/06/2025 09:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/06/2025 09:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/06/2025 09:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/06/2025 09:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/06/2025 09:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/06/2025 09:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/06/2025 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 15:16

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 25/06/2025 14:25

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 13:04

    Juntada de Petição de parecer do mp

  • 25/06/2025 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 11:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/06/2025 11:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/06/2025 11:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/06/2025 11:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/06/2025 11:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/06/2025 11:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/06/2025 11:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/06/2025 11:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/06/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2025 05:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2025 05:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/06/2025 08:31

    Juntada de Petição de ciência

  • 16/06/2025 14:49

    Juntada de Petição de cota ministerial

  • 16/06/2025 14:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/06/2025 14:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/06/2025 14:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/06/2025 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 14:44

    Expedição de Informações.

  • 16/06/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 14:37

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2025 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2025 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2025 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2025 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2025 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2025 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2025 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2025 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 14:19

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 13/06/2025 15:48

    Audiência Sessão de Julgamento designada para 04/07/2025 09:00 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.

  • 10/06/2025 09:22

    Juntada de Petição de ciência

  • 08/06/2025 16:41

    Juntada de Petição de ciência

  • 06/06/2025 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 08:02

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2025 08:01

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2025 09:01

    Juntada de Petição de ciência

  • 26/05/2025 00:00

    Juntada de Petição de ciência

  • 25/05/2025 20:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 15:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/05/2025 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 10:18

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 21:02

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2025 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 11:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 03:17

    Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE SENA ROSA JÚNIOR em 17/02/2025 23:59.

  • 30/01/2025 14:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/01/2025 19:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2025 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2025 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2025 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2025 09:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/01/2025 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 19:48

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 19:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 10:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/06/2024 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 21:32

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 21:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 21:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 21:03

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 21:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 13:34

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2023 00:10

    Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE SENA ROSA JÚNIOR em 11/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 09:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/06/2023 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 09:59

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 09:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/09/2022 01:30

    Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE SENA ROSA JÚNIOR em 08/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 13:01

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2022 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 21:11

    Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE SENA ROSA JÚNIOR em 11/07/2022 23:59.

  • 09/06/2022 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 00:00

    Edital

    ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO     Processo nº 0000253-51.2009.8.18.0048 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO/PI.

    Advogado(s): Réu: ANTONIO FRANCISCO DE SENA ROSA JÚNIOR Advogado(s): GERALDO SEBASTIÃO ALMEIDA MOTA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5798)     ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)           Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.           DEMERVAL LOBÃO, 9 de maio de 2022         LAIZE FEITOSA SOLANO NOGUEIRA Secretário(a) - 3864  

  • 09/05/2022 20:37

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 20:35

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 08:56

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 01/06/2021 11:42

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 11:14

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 13/10/2020 11:11

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 06/10/2020 10:16

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 17/03/2020 09:50

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao JOSÉ WILSON DE SOUSA OLIVEIRA. (Vista ao Advogado Procurador)

  • 11/03/2020 09:23

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 10/03/2020 11:23

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao JOSE WILSON DE SOUSA OLIVEIRA. (Vista ao Advogado Procurador)

  • 07/02/2020 13:23

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000253-51.2009.8.18.0048.0002 sorteado para o oficial MARIA JANETE BATISTA CARNEIRO.

  • 07/02/2020 13:21

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000253-51.2009.8.18.0048.0001 sorteado para o oficial MARIA JANETE BATISTA CARNEIRO.

  • 07/02/2020 13:18

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 04/02/2020 15:25

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 15:24

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 12:44

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 20/02/2019 12:56

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2019 11:41

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 16/11/2018 06:00

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 16: 11/2018.

  • 14/11/2018 14:10

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 14/11/2018 08:04

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 14/11/2018 08:02

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

  • 04/12/2017 14:46

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 29/11/2017 08:46

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Apensamento - Apensado ao processo 0000164-28.2009.8.18.0048

  • 04/09/2017 09:07

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 01/09/2017 14:49

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2017 10:38

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 22/06/2017 10:36

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 17/03/2017 13:22

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 08/02/2017 10:05

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Ana Claudia Pereira da Silva. (Vista ao Advogado Procurador)

  • 12/08/2015 13:00

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO

  • 12/08/2015 12:59

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 20/05/2015 10:31

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 01/11/2013 11:11

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Documento

  • 15/02/2013 12:18

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 14/02/2013 11:44

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 14/09/2012 10:54

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Expedição de documento

  • 19/04/2012 13:36

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 25/07/2011 08:33

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Conclusão - Processo movimentado por lote

  • 09/06/2010 09:45

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Conclusão - PENSOS AO 164: 2009

  • 08/04/2010 08:10

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Procedência - expedido oficio e intimação às partes da sentença de pronuncia

  • 15/03/2010 15:40

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Procedência - AGUARDANDO INTIMAÇÃO DO REÚ

  • 21/07/2009 10:57

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2009

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Advogado: Julio Cesar Magalhaes Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/10/2024 09:59

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