TJPI - 0802059-71.2023.8.18.0089
1ª instância - Vara Unica de Caracol
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 11:05
Publicado Decisão em 21/08/2025.
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21/08/2025 11:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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20/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802059-71.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Remoção] AUTOR: CARLOS ANDRE DE SANTANA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA-PI DECISÃO Verifica-se dos autos que o Município de Jurema, devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para contestação.
Assim, declaro a revelia do ente municipal, nos termos do art. 344 do CPC.
Ressalte-se, entretanto, que, tratando-se de Fazenda Pública, a revelia não implica confissão quanto à matéria de fato nem afasta o dever de colaboração com o processo (art. 345, II, do CPC), devendo a Administração observar os princípios da publicidade e da transparência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
No presente caso, discute-se a legalidade do ato de remoção do autor, sendo a respectiva Portaria de Remoção documento indispensável à análise da controvérsia.
A parte autora justificou não tê-la juntado, informando que não lhe foi fornecida pela Administração (ID 45473778).
Diante disso, com fundamento nos arts. 370 e 400 do CPC, determino que o Município de Caracol seja intimado para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a Portaria de Remoção ou justificar sua ausência, advertindo-se que a omissão poderá ensejar presunção relativa de veracidade quanto às alegações da parte autora, a ser apreciada em conjunto com as demais provas constantes dos autos.
Intime-se.
CARACOL-PI,data e assinatura eletrônica.
Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol -
19/08/2025 17:51
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 17:51
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 17:51
Decretada a revelia
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19/08/2025 17:51
Determinada diligência
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02/07/2024 15:16
Conclusos para despacho
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02/07/2024 15:16
Expedição de Certidão.
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02/07/2024 15:15
Juntada de Certidão
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10/05/2024 03:22
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA-PI em 09/05/2024 23:59.
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06/04/2024 04:02
Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DE SANTANA em 05/04/2024 23:59.
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13/03/2024 16:07
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2024 16:07
Recebida a emenda à inicial
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13/03/2024 16:07
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ANDRE DE SANTANA - CPF: *73.***.*95-53 (AUTOR).
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19/12/2023 14:37
Conclusos para despacho
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19/12/2023 14:37
Expedição de Certidão.
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19/12/2023 14:37
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2023 14:37
Expedição de Certidão.
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19/12/2023 14:36
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2023 14:36
Expedição de Certidão.
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23/08/2023 17:56
Juntada de Petição de petição
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17/08/2023 03:36
Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DE SANTANA em 16/08/2023 23:59.
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25/07/2023 20:06
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2023 20:06
Determinada a emenda à inicial
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24/07/2023 22:27
Conclusos para decisão
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24/07/2023 22:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2023
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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