28/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850791-61.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUSA GOMES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA

Vistos. 1.RELATÓRIO MARIA DE FATIMA SOUSA GOMES, por advogado, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face do BANCO DO BRASIL, aduzindo questões de fato e direito.

A parte autora alega, em suma, que o Banco do Brasil não repassou à atual gestora do FGTS (CEF) os valores dos depósitos referentes ao período de março de 1984 a dezembro de 1989.

Nesse sentido, requer indenização por danos materiais e morais.

Contestação alegando a prescrição do direito da autora, bem como impugnando a petição inicial.

Réplica com reafirmações iniciais. É o sucinto Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 354, CPC, determina que o juiz deverá proferir julgamento conforme o estado do processo no caso de incidência da prescrição. É o caso dos autos, vejamos: A autora fundamenta o seu pleito na reparação civil decorrente de ato ilícito.

Por sua vez, o art. 206, §3, V, CC, dispõe que prescreve em 03 (três) anos a pretensão da reparação civil, sendo o termo a quo de incidência do prazo prescricional a data da ciência da lesão.

No presente caso a autora questiona valores não repassados correspondentes ao período de março de 1984 a dezembro de 1989, ou seja, há mais de 30 (trinta) anos.

Mesmo considerando a ciência apenas do último mês questionado (dezembro/1989), evidente o transcurso do prazo prescricional.

Dessa forma, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão do autor. 3.DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, II, CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL.

Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da causa em desfavor do autor, a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

TERESINA-PI, 25 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
26/08/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:51

Declarada decadência ou prescrição
29/03/2025 18:31

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 10:32

Conclusos para julgamento
25/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 21:32

Conclusos para despacho
08/10/2024 21:32

Expedição de Certidão.
08/10/2024 21:31

Expedição de Certidão.
21/09/2024 03:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUSA GOMES em 20/09/2024 23:59.
12/09/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:34

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:34

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:02

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 04:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 19:04

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 22:39

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA SOUSA GOMES - CPF: *79.***.*97-04 (AUTOR).
07/11/2022 11:04

Conclusos para despacho
07/11/2022 10:59

Expedição de Certidão.
07/11/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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