30/08/2025 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800674-54.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] INTERESSADO: NORTH MIX INTERESSADO: CARLOS DANIEL DA SILVA I.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

DECIDO II.

FUNDAMENTAÇÃO As partes acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no termo de acordo extrajudicial em ID 81355273, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis.

Verifico que o acordo atinge o objetivo maior do direito que é a paz social, esta conseguida também pela solução conciliatória de demandas que envolvem relações conflituosas interpessoais e que também prestigia o que denominamos de ordem jurídica justa.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei n° 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, o qual faço parte integrante desta.

Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95.

Determino a desconstituição de qualquer penhora ou medida constritiva que tenha ocorrido sobre os bens do executado, o arquivamento e a baixa dos autos.

Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei n° 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
25/08/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 11:49

Baixa Definitiva
25/08/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:55

Homologada a Transação
22/08/2025 13:26

Conclusos para julgamento
22/08/2025 12:16

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
11/08/2025 00:19

Publicado Despacho em 08/08/2025.
11/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
06/08/2025 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:13

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:46

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 23:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
10/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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