22/08/2025 00:55

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0000584-34.2017.8.18.0054 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Direito de Imagem] INTERESSADO: MARIA FRANCIENE MORAIS ARAUJO LOIOLA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA BANCO PAN S.A., devidamente qualificado nos autos, opôs impugnação ao cumprimento de sentença contra MARIA FRANCIENE MORAIS ARAUJO LOIOLA, também qualificada, alegando, em síntese, excesso de execução por ausência de comprovação dos descontos pleiteados pela exequente, sustentando que apenas um desconto de R$ 190,00 foi efetivamente realizado, conforme reconhecido pelo E.

Tribunal de Justiça do Piauí em sede de apelação.

Devidamente intimada, a embargada não apresentou impugnação aos embargos. É o relatório.

DECIDO.

O ponto central da controvérsia reside na demonstração do quantum devido à exequente em cumprimento da sentença transitada em julgado.

Analisando detidamente o acórdão proferido pelo E.

Tribunal de Justiça do Piauí, que manteve a sentença de primeiro grau, verifica-se que a Corte foi expressa ao determinar "apenas a devolução simples do valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais)" a título de danos materiais.

O v. acórdão consignou textualmente: "Portanto, no caso sub judice, como a própria instituição bancária fez o cancelamento do contrato após o primeiro desconto realizado, sabendo que se tratava fraude contratual, determino apenas a devolução simples do valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais)." Desta forma, o título executivo judicial é claro e específico quanto aos danos materiais: restituição simples de R$ 190,00, correspondente ao único desconto comprovadamente realizado.

A exequente, em sua manifestação para cumprimento de sentença, apresentou cálculo no valor total de R$ 36.597,98, incluindo danos materiais no montante de R$ 11.210,00, porém não comprovou a efetivação de descontos além daquele já reconhecido pelo Tribunal. É princípio basilar do direito processual que compete ao credor demonstrar o quantum debeatur, especialmente quando se trata de obrigação de pagar quantia certa decorrente de sentença.

No caso dos autos, a própria decisão de segunda instância limitou os danos materiais ao valor de R$ 190,00, não havendo elementos nos autos que autorizem a cobrança de valores superiores.

Os cálculos apresentados pela instituição financeira demonstram de forma pormenorizada e fundamentada a liquidação da sentença O impugnante depositou a título de garantia do juízo o valor de R$ 35.990,21, bem como R$ 607,77 referente aos honorários advocatícios.

Considerando que o valor devido à exequente totaliza R$ 3.646,65 (incluindo honorários), verifica-se excesso no depósito de R$ 32.950,33 (R$ 35.990,21 + R$ 607,77 - R$ 3.646,65).

Ante o exposto, com fundamento no art. 525, §§ 1º e 12, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES a impugnação apresentada para: a) RECONHECER o excesso de execução no valor de R$ 32.950,33 (trinta e dois mil, novecentos e cinquenta reais e trinta e três centavos); b) HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela instituição financeira embargante, fixando o débito total em R$ 3.646,65 (três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos); c) DETERMINAR a expedição de alvará em favor da exequente MARIA FRANCIENE MORAIS ARAUJO LOIOLA para levantamento do valor de R$ 3.646,65 (três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), incluindo correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento; d) DETERMINAR a expedição de alvará em favor do embargante BANCO PAN S.A. para levantamento do valor excedente de R$ 32.950,33 (trinta e dois mil, novecentos e cinquenta reais e trinta e três centavos), correspondente ao excesso depositado; e) DECLARAR extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015.

Após o cumprimento das determinações supra, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

INHUMA-PI, 20 de agosto de 2025.

LUCIANA CLÁUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma
20/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025 11:27

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:40

Recebidos os autos
30/04/2025 15:39

Expedição de Informações.
29/01/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
17/09/2024 12:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 20:21

Conclusos para despacho
11/06/2024 20:21

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:28

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:35

Decorrido prazo de SAIONARA OLIVEIRA ROCHA CORTEZ em 18/03/2024 23:59.
15/02/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 07:52

Conclusos para despacho
14/11/2023 07:52

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:36

Expedição de Certidão.
24/10/2023 04:36

Decorrido prazo de SAIONARA OLIVEIRA ROCHA CORTEZ em 23/10/2023 23:59.
22/09/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 21:13

Conclusos para despacho
10/05/2023 21:13

Expedição de Certidão.
10/05/2023 12:41

Expedição de Certidão.
18/04/2023 05:50

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA SILVA em 17/04/2023 23:59.
13/03/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 09:03

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 10:00

Expedição de Certidão.
18/10/2022 13:56

Conclusos para despacho
18/10/2022 13:55

Expedição de Certidão.
18/10/2022 13:54

Expedição de Certidão.
18/10/2022 13:48

Desentranhado o documento
18/10/2022 13:48

Cancelada a movimentação processual
18/10/2022 03:57

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 17/10/2022 23:59.
17/10/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 07:56

Expedição de Certidão.
16/09/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 09:26

Decorrido prazo de MARIA FRANCIENE MORAIS ARAUJO LOIOLA em 08/04/2022 23:59.
31/05/2022 15:49

Conclusos para despacho
06/04/2022 09:28

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/03/2022 23:59.
22/03/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 10:17

Juntada de Certidão
19/11/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 09:48

Recebidos os autos
07/10/2021 09:48

Juntada de Petição de decisão
22/06/2020 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
04/06/2020 08:03

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2020 10:33

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 18:19

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 18:19

Outras Decisões
03/04/2020 08:03

Conclusos para despacho
22/12/2019 01:01

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 19/12/2019 23:59:59.
22/12/2019 01:01

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA SILVA em 19/12/2019 23:59:59.
18/12/2019 09:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 09:02

Distribuído por sorteio
18/12/2019 08:48

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/12/2019 08:48

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/12/2019 08:47

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 08:47

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 11:02

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/12/2019 18:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/11/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-11-20.
19/11/2019 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2019 07:47

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
14/11/2019 14:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/11/2019 08:52

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
11/09/2019 08:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/08/2019 13:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/06/2019 11:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/06/2019 10:31

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2019-06-11 10:30 sala de audiencia.
11/06/2019 10:06

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
10/06/2019 17:26

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/05/2019 06:08

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-05-03.
02/05/2019 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/05/2019 10:33

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
21/03/2019 16:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/03/2019 11:44

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2019-06-11 10:30 sala de audiencia.
20/03/2019 11:42

[ThemisWeb] Juntada de Certidão
21/05/2018 17:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018 09:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/04/2018 13:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/04/2018 13:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/04/2018 12:08

[ThemisWeb] Juntada de Informações
04/04/2018 12:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/03/2018 10:18

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
26/02/2018 13:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 15:55

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/11/2017 15:51

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/11/2017 16:30

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
27/11/2017 11:29

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2017-11-24 10:10 Inhuma-PI.
22/11/2017 08:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/10/2017 12:29

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2017 06:15

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-10-06.
05/10/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2017 11:18

[ThemisWeb] Expedição de Telegrama.
05/10/2017 11:15

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
28/08/2017 09:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/08/2017 12:47

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-11-24 10:10 Inhuma-PI.
24/08/2017 12:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/08/2017 11:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/08/2017 08:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/08/2017 12:18

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
03/08/2017 12:18

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2017

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800399-03.2023.8.18.0102

Dantes Gomes da Fonseca

Antonio Rocha Santana

Advogado: Clovis Gomes de Sousa Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/06/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0002004-06.2016.8.18.0088

Felismino Francisco da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rubens Gaspar Serra

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/01/2023 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0002004-06.2016.8.18.0088

Felismino Francisco da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/09/2016 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0806888-07.2025.8.18.0031

Maria Helena Silva Rocha

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Igor Gustavo Veloso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/08/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0000584-34.2017.8.18.0054

Maria Franciene Morais Araujo Loiola

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/06/2020 11:06

Exibir Processo