TJPR - 0009627-21.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSELY ANTUNES BARBOSA MOLINA

CPF *08.***.*79-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLARO S/A

CNPJ: 40.432.544/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2023 18:20

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/02/2023 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2023 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2023 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 02/02/2023 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2023 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 31/01/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 31/01/2023 13:37

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2023 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELY ANTUNES BARBOSA MOLINA

  • 16/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 24/11/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 13:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/11/2022 12:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/10/2022 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 15:11

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 21/10/2022 15:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/11/2022 14:00

  • 23/09/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 12:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 19:00

  • 22/09/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 15:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/09/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2022 15:37

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2022 15:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/08/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/08/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 15/07/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 16:39

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/07/2022 17:11

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2022 22:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 16:33

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 06/06/2022 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 26/05/2022 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/05/2022 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:01

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/05/2022 17:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/05/2022 17:03

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/04/2022 15:43

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2022 19:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/04/2022 19:05

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/04/2022 15:59

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 21:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 28/10/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2021 20:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/09/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 18:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2021 17:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/09/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 20/08/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 09/08/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/08/2021 11:21

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0009627-21.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ROSELY ANTUNES BARBOSA MOLINA Polo Passivo(s):   CLARO S/A Decisão interlocutória Alega a inicial, em síntese, que: a) a autora está recebendo, por e-mail, cobranças de faturas referentes a plano de telefonia fixa; b) no entanto, possui apenas uma linha móvel, na modalidade pré-paga; c) recebeu três faturas, novas valores de R$ 483,49, R$ 481,00 e R$ 487,43.

    Pediu antecipação de tutela para o fim de determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em razão dos débitos de que fala a inicial.  Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao caso em tela e, diante da condição de hipossuficiência da parte reclamante, cujos direitos devem ter a defesa facilitada (art. 6º, VIII, do CDC), INVERTO o ônus da prova.

    Ademais, não caberia mesmo impor ao autor o ônus de provar fato negativo.

    E, por fim, é naturalmente do fornecedor o ônus de provar o teor e vigência do contrato que sustenta seu alegado direito de crédito, e também a prestação dos serviços de que o crédito se originou, de modo que, independentemente de qualquer inversão de ônus, já não seria cabível imputar ao consumidor o ônus de provar que não contratou, não consumiu e não deve.

    Mas ressalto que a inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência e extensão de tais danos, nem ao nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré.

    Considerada a inversão do ônus da prova e a verossimilhança das alegações do autor, e considerando, ademais, não haver possibilidade de dano irreparável para a ré, vejo presentes os requisitos da liminar.

    A probabilidade do direito ficou demonstrada pela juntada das faturas de seq. 1.6 a 1.8, as quais comprovam a cobrança dos valores indicados na inicial.

    Ainda, a parte autora alega ser indevido o valor cobrado.

    E tal assertiva deve merecer crédito, ao menos provisoriamente, porque não cabe exigir prova de fato negativo, por tratar-se de prova impossível.

    No que toca ao perigo de dano, também está presente, porque o abalo no crédito, que fatalmente resulta do protesto de título ou a inscrição no cadastro de proteção ao crédito, acarreta notória repercussão negativa nos negócios, nos dias atuais, onde o acesso ao financiamento é crucial.

    Quanto ao último requisito do art. 300 do NCPC, o provimento é reversível, porque se, ao final, restar comprovado que os valores eram de fato devidos pela parte autora, a cobrança poderá ser restabelecida.

    Por tais razões, defiro liminarmente a tutela provisória de urgência antecipada incidental, para o fim de determinar que a ré se abstenha de promover a inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, em razão da dívida descrita na exordial, sob pena de aplicação de multa diária no valor de 1/10 do crédito cobrado, limitada ao máximo do dobro do referido crédito.

    Int.-se a parte ré pessoalmente sobre a tutela aqui deferida.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 02 de agosto de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   %

  • 05/08/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:26

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/07/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 04/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/06/2021 22:09

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 22:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2021 22:09

    Distribuído por sorteio

  • 11/06/2021 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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