TJPI - 0000137-64.2015.8.18.0103
1ª instância - Vara Unica de Matias Olimpio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:30
Publicado Despacho em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
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21/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0000137-64.2015.8.18.0103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Dano ao Erário] REQUERENTE: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: EDISIO ALVES MAIA DESPACHO Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante do débito da memória discriminada no ID 75083256, no valor de R$ 319.974,27, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC).
Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, o que deve ser consignado no respectivo mandado.
Consigne-se ainda que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC).
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Matias Olímpio-PI, datado e assinado eletronicamente.
DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela Vara Única da comarca de Matias Olímpio -
20/08/2025 17:51
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 17:51
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2025 12:36
Conclusos para despacho
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12/06/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 12:36
Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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05/05/2025 20:58
Juntada de Petição de petição
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28/03/2025 12:04
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 12:00
Expedição de Certidão.
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04/03/2025 15:43
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2025 15:43
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2025 08:55
Conclusos para despacho
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10/02/2025 08:55
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 03:26
Decorrido prazo de EDISIO ALVES MAIA em 10/12/2024 23:59.
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09/12/2024 12:16
Juntada de Petição de manifestação
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08/11/2024 08:55
Expedição de Certidão.
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08/11/2024 08:46
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2024 08:57
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2024 08:57
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2024 11:17
Conclusos para despacho
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18/07/2024 11:17
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 13:46
Juntada de Petição de manifestação
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08/05/2024 10:38
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2024 15:22
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2024 15:22
Proferido despacho de mero expediente
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22/02/2024 08:53
Conclusos para despacho
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22/02/2024 08:53
Expedição de Certidão.
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26/01/2024 10:41
Recebidos os autos
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26/01/2024 10:41
Juntada de Petição de despacho
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12/02/2022 18:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
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12/02/2022 18:48
Juntada de Certidão
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07/02/2022 14:12
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2022 14:12
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2022 15:04
Conclusos para despacho
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15/12/2021 12:10
Juntada de Petição de manifestação
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15/12/2021 01:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO em 14/12/2021 23:59.
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15/12/2021 01:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO em 14/12/2021 23:59.
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15/12/2021 01:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO em 14/12/2021 23:59.
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17/11/2021 21:46
Juntada de Petição de petição
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12/11/2021 20:20
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2021 00:23
Decorrido prazo de JOSE VAZ AGUIAR NETO em 23/07/2021 23:59.
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23/07/2021 11:46
Juntada de Petição de petição
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23/07/2021 11:22
Juntada de Petição de petição
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30/06/2021 09:12
Juntada de Petição de manifestação
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22/06/2021 15:40
Juntada de Petição de substabelecimento
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22/06/2021 09:22
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2021 09:22
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2021 09:22
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2021 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2021 16:10
Julgado procedente o pedido
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10/11/2020 10:39
Conclusos para decisão
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10/11/2020 10:34
Juntada de Certidão
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09/11/2019 00:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO em 08/11/2019 23:59:59.
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07/11/2019 22:09
Juntada de Petição de manifestação
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25/10/2019 00:03
Decorrido prazo de EDISIO ALVES MAIA em 24/10/2019 23:59:59.
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30/09/2019 07:22
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2019 16:02
Distribuído por sorteio
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12/07/2019 06:05
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-07-12.
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11/07/2019 14:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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11/07/2019 12:12
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
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11/07/2019 12:10
[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
-
24/06/2019 11:39
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
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24/06/2019 11:39
[ThemisWeb] Recebidos os autos
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19/06/2019 17:53
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
19/06/2019 06:00
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-06-19.
-
18/06/2019 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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18/06/2019 08:26
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
-
18/06/2019 07:57
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
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25/10/2018 14:42
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
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25/09/2018 17:07
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
23/05/2018 07:32
[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
-
16/05/2018 08:41
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
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14/05/2018 13:25
[ThemisWeb] Recebidos os autos
-
14/05/2018 11:53
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
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17/04/2018 10:28
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
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12/04/2018 09:52
[ThemisWeb] Decorrido prazo de EDISIO ALVES MAIA em 2018-04-05.
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09/03/2018 06:00
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-03-09.
-
08/03/2018 17:31
[ThemisWeb] Recebidos os autos
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08/03/2018 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/03/2018 21:34
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
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03/03/2017 08:45
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
03/03/2017 08:41
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/03/2017 08:34
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
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24/02/2017 13:39
[ThemisWeb] Recebidos os autos
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09/11/2016 08:11
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
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27/09/2016 14:17
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
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27/09/2016 12:30
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
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23/09/2016 10:14
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica
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26/08/2016 07:14
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-08-26.
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25/08/2016 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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24/08/2016 14:13
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2016 06:04
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-03-17.
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16/03/2016 15:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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16/03/2016 11:02
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
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16/03/2016 10:48
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
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16/03/2016 10:42
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
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01/03/2016 10:10
[ThemisWeb] Recebidos os autos
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24/02/2016 10:12
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
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27/01/2016 13:14
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
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17/09/2015 08:34
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
24/08/2015 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/08/2015 09:56
[ThemisWeb] Recebidos os autos
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05/08/2015 12:48
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
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05/08/2015 12:09
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2015 09:10
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
27/03/2015 08:44
Distribuído por sorteio
-
27/03/2015 08:44
[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2015
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
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